26/09/2024 08:26

Baixa Definitiva
26/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
18/09/2024 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED
10/08/2024 12:30

Juntado(a)
08/08/2024 08:52

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
29/07/2024 09:53

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de NOTIFICAÇÃO (12226) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2024 18:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/07/2024 18:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:13

Juntada de Petição - Juntada de alvará
04/06/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
03/06/2024 16:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/05/2024 16:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/05/2024 15:57

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
13/05/2024 00:00

Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 13/05/2024.
04/05/2024 00:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
02/05/2024 10:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão
02/05/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 10:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2024 10:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:24

Recebidos os autos
30/04/2024 10:24

Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa
20/06/2023 08:33

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/06/2023 11:50

Juntado(a) - Juntada de Informação
19/06/2023 10:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/05/2023 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 15/05/2023 23:59.
29/03/2023 13:55

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
17/03/2023 08:04

Juntado(a) - Publicado Despacho em 14/03/2023.
17/03/2023 08:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
10/03/2023 15:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 15:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/03/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 15:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2023 15:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2023 15:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
08/03/2023 14:43

Juntada de Petição - Juntada de apelação
30/01/2023 17:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
19/12/2022 17:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2022 17:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2022 13:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 13:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/12/2022 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 13:37

Julgado procedente o pedido
27/10/2022 10:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
27/10/2022 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 26/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 11:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/10/2022 11:39

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
19/10/2022 00:32

Juntado(a) - Publicado Despacho em 19/10/2022.
19/10/2022 00:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 14:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 14:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/10/2022 14:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 14:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 14:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
15/10/2022 11:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/10/2022 11:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/10/2022 16:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 16:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/10/2022 16:01

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 16:01

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 16:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/10/2022 10:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
07/10/2022 00:21

Juntado(a) - Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 00:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 13:53

Audiência de Conciliação designada - Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2022 11:40, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.
05/10/2022 19:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 19:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/10/2022 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 19:12

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 19:12

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 19:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 18:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
28/09/2022 10:19

Juntada de Petição - Juntada de contestação
28/09/2022 10:12

Juntado(a) - Habilitação em processo
17/08/2022 16:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/08/2022 01:10

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 01:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 1002935-60.2022.4.01.3815 CLASSE: NOTIFICAÇÃO (12226) POLO ATIVO: GEOVANA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA ROMAN - MG217092 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuizada por GEOVANA GOMES contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS, objetivando, objetivando a concessão de tutela de evidencia, com fulcro no art. 311, II do CPC.

Alega, em apertada síntese, que o CREA autuou a empresa CONTEC LTDA (extinta em 08/2021), da qual era sócia e administradora, por não possuir registro junto ao requerido.

Sustenta que exercia mera produção de artefatos de cimento, atividade que não exige inscrição junto ao CREA.

Decido.

A tutela de evidência requerida pela autora está fundamentada no inciso II do art. 311 do CPC, in verbis: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) Todavia, em que pese haver precedentes jurisprudenciais em favor da tese sustentada pela parte autora, nenhum deles possui tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em súmula vinculante.

Assim sendo, referidos precedentes não autorizam a concessão da tutela de evidência requerida na inicial.

Este o quadro, INDEFIRO a tutela de evidência pleiteada.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Cite-se o réu para contestar o presente feito.

Intime-se.

São João Del Rei, 05 de agosto de 2022. (Documento assinado eletronicamente) ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal
08/08/2022 09:28

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 09:28

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 16:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 16:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/08/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 16:09

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a gratuidade da justiça a GEOVANA GOMES - CPF: *22.***.*92-68 (REQUERENTE)
05/08/2022 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2022 13:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
04/08/2022 12:40

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG
04/08/2022 12:40

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
03/08/2022 18:15

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001999-86.2022.4.01.3507

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Jose Petrucio dos Santos

Advogado: Isadora Bittar Passos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1007081-97.2019.4.01.3703

Francisca Jessica Conceicao Bastos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Saullo Urias de Oliveira Brito

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2022 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1001061-09.2022.4.01.3502

Renata Cristiana da Silva

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Diego Arthur Igarashi Sanchez

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/11/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0027976-96.2019.4.01.3800

Ministerio Publico Federal - Mpf

Walter Rodrigues Louback

Advogado: Renato Aurelio Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1002935-60.2022.4.01.3815

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Geovana Gomes

Advogado: Ana Paula Araujo Guerra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2023 08:33

Exibir Processo