14/10/2022 12:30

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 12:28

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 12:20

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 12:12

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 12:11

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 12:11

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 12:10

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 12:09

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 12:06

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 12:04

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 12:02

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 12:00

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 11:59

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 11:57

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 11:54

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 11:49

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 11:34

Juntada de documentos diversos migração
28/09/2022 17:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/09/2022 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
06/09/2022 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
02/09/2022 11:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932480 PETIÇÃO
01/09/2022 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
26/08/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM 12/07/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - TERCEIRA TURMA
17/08/2022 09:39

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/08/2022 12:14

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
15/08/2022 11:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932038 PETIÇÃO
10/08/2022 10:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931931 PETIÇÃO
10/08/2022 09:58

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
09/08/2022 00:00

Intimação

Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos acusados Éder de Moraes Dias e Luis Carlos Cuzziol, contra sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que absolveu Laura Tereza da Costa Dias e condenou o primeiro apelante à pena total de 69 (sessenta e nove) anos de reclusão e 1.404 (mil quatrocentos e quatro) dias-multa, e, o segundo, à pena total de 31 (trinta e um) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 4º, parágrafo único, art. 16, ambos da Lei n.º 7.492/86 e art. 1º da Lei n.º 9.613/98, nos seguintes termos: - Éder de Moraes Dias: Art. 16 da Lei n.º 7.492/86, por oito vezes, em concurso formal com o crime do art. 1º da Lei n.º 9.613/98, por cinco vezes: 40 (quarenta) anos e 03 (três) meses de reclusão e 804 (oitocentos e quatro) dias-multa; art. 4º, por duas vezes, e art. 4º, parágrafo único, por uma vez, em concurso material: 14 (quatorze anos) de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa; art. 1º da Lei n.º 9.613/98, em concurso material, por três vezes: 15 (quinze) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. - Luiz Carlos Cuzziol: art. 4º, por três vezes, e art. 4º, parágrafo único, por uma vez, em concurso material: 15 (quinze) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias multa; art. 1º da Lei n.º 9.613/98, por quatro vezes: 16 (dezesseis) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. Éder de Moraes Dias requer a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, que lhe foram impostas na cautelar 0006461-96.*01.***.*13-00, consistentes no recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico e proibição de manter contado com o demais investigados (fls. 9.069/9.072). É o relatório.

Decido.

As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal somente serão aplicadas quando restar demonstrada, com base em fatos concretos, a necessidade de afastar o agente público, que, valendo-se da facilidade que sua condição lhe oferece, esteja se utilizando da função ou do local que a exerce para a prática de infrações penais, quanto à hipótese do inciso VI, houver justo receio da utilização de atividade econômica ou financeira para a prática de infrações penais.

Tais medidas acautelatórias, com as balizas dadas pela Lei 12.403/2011, despontam como medidas alternativas à prisão cautelar, devendo ser aplicadas quando suficientes e adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado. É o que se depreende da leitura dos arts. 282, I e II, e § 6º, c/c o art. 319, incisos II e VI, do Código de Processo Penal, que assim dispõem: Art. 282.

As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. [...] § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Art. 319.

São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.

Assim, a medida cautelar penal pressupõe, além do fumus comissi delicti (indícios de autoria ou participação), a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a demonstração de sua adequação ao caso concreto.

No caso, o acusado ÉDER vem cumprindo as medidas cautelares de recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico que lhe foram impostas desde 14/08/2015, ou seja há mais de 06 anos, sem que haja comprovação de grave violação delas.

Além disso, não há notícia, nos presentes autos ou na ação penal da qual ele é dependente (n° 0011828-96.2017.4.01.3600), da prática de novos crimes, supostamente cometidos pelo acusado, sendo que a instrução processual da ação penal n° 0011828-96.2017.4.01.3600 se encerrou.

Assim, não há indícios, até o momento, de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.

Portanto, as medidas cautelares não se mostram mais necessárias para evitar a reiteração criminosa, preservar a instrução processual e correta aplicação da ação penal, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, defiro o pedido do réu Éder de Moraes Dias para revogar as medidas cautelares impostas na cautelar n. 0006461-96.*01.***.*13-00.

Comunique-se à autoridade policial representante, com cópia desta decisão, aguardando-se o cumprimento integral das diligências necessárias.

Intimem-se as partes e o MPF.

Brasília, 25 de julho de 2022.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
08/08/2022 09:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2022
26/07/2022 16:06

DOCUMENTO JUNTADO - E-MAIL À 5ª SJMT - COMUNICANDO DECISÃO
25/07/2022 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA, COM DECISÃO.
25/07/2022 16:39

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
19/07/2022 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
13/07/2022 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
12/07/2022 16:01

REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DF NEY BELLO
12/07/2022 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
12/07/2022 10:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
08/07/2022 12:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931273 PETIÇÃO
08/07/2022 12:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
08/07/2022 08:54

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
12/05/2022 14:07

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
12/05/2022 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
12/05/2022 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
02/10/2019 14:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/10/2019 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
02/10/2019 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/10/2019 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4809346 PETIÇÃO
01/10/2019 10:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
30/09/2019 10:10

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
25/07/2019 14:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/07/2019 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
25/07/2019 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
23/07/2019 12:03

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
19/07/2019 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA, SEM APENSOS "DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR"
19/07/2019 15:55

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
18/07/2019 15:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/07/2019 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
18/07/2019 09:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
17/07/2019 17:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4766120 PETIÇÃO
17/07/2019 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/07/2019 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
07/06/2019 17:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/06/2019 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
07/06/2019 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
07/06/2019 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4739894 PETIÇÃO
04/06/2019 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4737670 SUBSTABELECIMENTO
04/06/2019 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/06/2019 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
28/05/2019 16:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/05/2019 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
24/05/2019 09:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
23/05/2019 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4734001 SUBSTABELECIMENTO
22/05/2019 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/05/2019 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
01/10/2018 17:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/10/2018 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/10/2018 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
27/09/2018 09:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA CÓPIA
26/09/2018 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
25/09/2018 15:48

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
21/09/2018 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
20/09/2018 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
19/09/2018 16:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4571518 PETIÇÃO
19/09/2018 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
19/09/2018 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
21/06/2018 16:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/06/2018 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
21/06/2018 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
21/06/2018 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4513391 PETIÇÃO
21/06/2018 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
21/06/2018 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
03/05/2018 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
02/05/2018 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
05/04/2018 17:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4445476 PETIÇÃO
04/04/2018 16:46

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 408/2018
12/03/2018 11:41

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800408 para EDER DE MORAES DIAS
08/03/2018 18:14

PROCESSO RECEBIDO
08/03/2018 17:11

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
07/03/2018 15:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/03/2018 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
07/03/2018 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
23/02/2018 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA CERTIFICAR
23/02/2018 10:33

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
02/02/2018 14:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/02/2018 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
02/02/2018 09:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/02/2018 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4399497 PETIÇÃO
24/01/2018 16:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4387155 PROCURAÇÃO
24/01/2018 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/01/2018 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
18/10/2017 11:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/10/2017 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
18/10/2017 08:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
17/10/2017 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4335131 RENUNCIA DE MANDATO
17/10/2017 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4330680 RENUNCIA DE MANDATO
17/10/2017 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/10/2017 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
28/06/2017 18:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
27/06/2017 18:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
23/06/2017 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
23/06/2017 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA CÓPIA / PETIÇÃO
08/06/2017 10:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/06/2017 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
08/06/2017 08:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
07/06/2017 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4221120 PETIÇÃO
07/06/2017 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/06/2017 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA JUNTADA
13/02/2017 18:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/02/2017 18:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
13/02/2017 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
13/02/2017 12:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
13/02/2017 11:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BRIAN ALVES PRADO - CÓPIA
10/02/2017 10:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA CÓPIA
09/02/2017 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
25/01/2017 12:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
24/01/2017 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
23/01/2017 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4115625 PETIÇÃO
23/01/2017 10:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
12/01/2017 18:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/01/2017 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - VISTA AO MPF
12/01/2017 14:00

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
19/12/2016 12:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
16/12/2016 19:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
16/12/2016 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4093601 PETIÇÃO
16/12/2016 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/12/2016 09:06

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
24/11/2016 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
23/11/2016 18:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
23/11/2016 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
23/11/2016 09:54

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
14/10/2016 09:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
11/10/2016 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
10/10/2016 14:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
10/10/2016 11:18

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LIVIA TEIXEIRA XAVIER E SILVA - CÓPIA
07/10/2016 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA CÓPIA
07/10/2016 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA P/ CÓPIA
06/10/2016 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
05/10/2016 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
05/10/2016 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4039700 PARECER (DO MPF)
04/10/2016 16:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
22/09/2016 08:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
21/09/2016 14:55

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO......VISTA MPF
21/09/2016 11:31

PROCESSO REMETIDO
19/09/2016 15:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/09/2016 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
19/09/2016 08:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
16/09/2016 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4022715 CONTRA-RAZOES
16/09/2016 10:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
05/09/2016 09:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/09/2016 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4007794 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
10/08/2016 13:49

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VIII NR 148 PAG 864. (DE MERO EXPEDIENTE)
08/08/2016 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2016
05/08/2016 14:21

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO.......DETERMINANDO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO APELANTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELO / VISTA MPF / PUBLICAR
05/08/2016 09:53

PROCESSO REMETIDO
03/08/2016 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
03/08/2016 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
28/07/2016 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA.. PARA CÓPIA
28/07/2016 12:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA P/CÓPIA
25/07/2016 16:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/07/2016 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
25/07/2016 09:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
20/07/2016 15:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3973317 PETIÇÃO
20/07/2016 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3965829 SUBSTABELECIMENTO
20/07/2016 10:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
15/07/2016 08:46

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/07/2016 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3967767 CONTRA-RAZOES
14/07/2016 10:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
04/07/2016 09:01

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/07/2016 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3955111 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
01/07/2016 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3955110 SUBSTABELECIMENTO
22/06/2016 13:44

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VIII, N. 113, PÁG. 944/947. (DE MERO EXPEDIENTE)
20/06/2016 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2016
20/06/2016 07:05

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....DETERMINANDO INTIMAÇÃO DA DEFESA DO RÉU LUÍS CARLOS CUZZIOL / VISTA MPF / PUBLICAR
17/06/2016 15:23

PROCESSO REMETIDO
17/06/2016 15:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/06/2016 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
17/06/2016 09:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
15/06/2016 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA CÓPIA
15/06/2016 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
15/06/2016 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
14/06/2016 08:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
13/06/2016 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3937491 PETIÇÃO
13/06/2016 10:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/06/2016 18:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/06/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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