TRF1 - 0006600-44.2011.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAILSON DE OLIVEIRA SOUZA

CPF *32.***.*56-91

Advogados

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES

OAB: 23126/MT

CPF *41.***.*69-25

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 05:25

    Decorrido prazo de ADAILSON DE OLIVEIRA SOUZA em 08/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 02:03

    Publicado Sentença Tipo E em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

  • 02/08/2022 06:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0006600-44.2011.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADAILSON DE OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA Tipo E RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ADAILSON DE OLIVEIRA SOUZA pela suposta prática do delito previsto pelo art. 342 do Código Penal (falso testemunho).

    De acordo com o Ministério Público Federal, “, em 27 de maio de 2004, ADAILSON DE OLIVEIRA SOUZA, consciente e voluntariamente, fez afirmação falsa, na qualidade de testemunha, no processo trabalhista 00768.2004.036.23.00-0, que Nilvo Amandio Reaguer movia contra Colégio CCA”.

    A denúncia foi recebida em 23/09/2011 (181002870 - Pág. 285).

    Depois de tentativas frustradas de citação, o réu foi citado por edital (181002870 - Pág. 285), resultando na suspensão do processo e do prazo prescricional a partir de 15 /11/2011 (181002870 - Pág. 291).

    Em 22/04/2016, o Parquet juntou aos autos manifestação indicando novo endereço do réu (181002870 - Pág. 310), implicando a retomada do trâmite processual.

    A citação pessoal do réu ocorreu em 25/09/2017 (181002886 - Pág. 9).

    A defesa apresentou resposta à acusação no evento 181002886 - Pág. 17.

    O pedido de absolvição sumária foi rejeitado culminando no prosseguimento do feito (181002886) O Ministério Público Federal realizou proposta de suspensão condicional do processo ao réu (384897361 - Pág. 10).

    Sobreveio decisão de designação de audiência admonitória.

    Após frustrada a tentativa de realização de audiência para oferecimento da proposta de SURSI, foi realizada a oitiva de testemunhas (741208966).

    Depois de várias tentativas de intimação do réu para seu interrogatório, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal (823781574), o qual requereu a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição. É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Embora sem previsão expressa no ordenamento e rejeitada, por isso mesmo, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a chamada prescrição em perspectiva vem encontrando, pouco a pouco, trânsito nos Tribunais de apelação sob o fundamento de que não se deve movimentar a máquina judiciária para um processo cuja inutilidade já se pode antever desde o início. É o que se extrai do seguinte precedente: “A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a orientação que não aceita a prescrição antecipada. É chegada a hora, todavia, de novo triunfar.

    A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, chegar a um provimento jurisdicional que nada vale, que de nada servirá.

    Desse modo, há de reconhecer-se ausência de interesse de agir.

    Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo.

    Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada.

    A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais” (TRF da 1ª Região, ACR 1999350001167744/GO, relator Desembargador Federal Tourinho Neto, 06/03/2006).

    A mesma orientação encontramos nesse outro precedente, oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “A jurisprudência da 8ª Turma tem entendido ser cabível o reconhecimento da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada” (ACR 2005.04.01.0464440-0, relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 01/11/2006).

    No presente caso, entendo configurada a prescrição em perspectiva em relação ao crime tipificado no artigo 342 do Código Penal.

    Com efeito, a pena abstratamente prevista para o delito dois a quatro anos de reclusão.

    Não há notícia de que o réu tenha antecedentes criminais.

    Somado a isso, não há causas de aumento ou diminuição de pena previstas nos tipos penais em destaque.

    Assim, pode-se afirmar, com segurança, que a pena aplicada em caso de condenação ficaria não ficaria acima do mínimo legal, de dois anos.

    O Código Penal diz que a pretensão punitiva prescreve em quatro anos “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois” (art. 109, V, do Código Penal).

    Conforme se verifica do processo, a denúncia foi recebida em 23/09/2011 (181002870 - Pág. 285).

    Depois de tentativas frustradas de citação, o réu foi citado por edital (181002870 - Pág. 285), resultando na suspensão do processo a partir de 15 /11/2011 (181002870 - Pág. 291), ficando o prazo prescricional suspenso até 22/04/2016, quando o Parquet juntou aos autos manifestação indicando novo endereço do réu (181002870 - Pág. 310), implicando a retomada do trâmite processual.

    Entre 22/04/2016 até a presente data, transcorreram mais de sete anos sem que tenha se concretizado nova causa suspensiva ou interruptiva, pelo que a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, IV e V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu ADAILSON DE OLIVEIRA SOUZA, em razão da prescrição pela pena em perspectiva.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Sinop, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

  • 01/08/2022 18:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 18:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 18:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/08/2022 18:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/08/2022 18:06

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 12/07/2022 15:00

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2022 15:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2022 15:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2022 14:53

    Juntada de manifestação

  • 02/05/2022 20:31

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 20:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 15:42

    Juntada de manifestação

  • 14/12/2021 03:09

    Decorrido prazo de ADAILSON DE OLIVEIRA SOUZA em 13/12/2021 23:59.

  • 24/11/2021 18:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/11/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 18:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 18:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/10/2021 08:31

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 07:50

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 16:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2021 12:57

    Audiência Realização de Interrogatório cancelada para 05/10/2021 16:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.

  • 04/10/2021 19:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2021 19:17

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 19:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 09:41

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 09:30

    Audiência Realização de Interrogatório designada para 05/10/2021 16:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.

  • 24/09/2021 09:29

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/09/2021 15:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.

  • 24/09/2021 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 18:10

    Juntada de Ata de audiência

  • 18/09/2021 08:14

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 11:29

    Juntada de manifestação

  • 06/09/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 19:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2021 19:02

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 01/09/2021 23:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 00:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/08/2021 15:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/08/2021 18:34

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2021 16:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/08/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 04:17

    Decorrido prazo de ADAILSON DE OLIVEIRA SOUZA em 13/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 11:30

    Juntada de manifestação

  • 04/08/2021 01:07

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 15:28

    Audiência Instrução e julgamento redesignada para 21/09/2021 15:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.

  • 03/08/2021 11:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2021 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 17:19

    Juntada de manifestação

  • 02/08/2021 16:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/08/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 16:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 16:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2021 16:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/07/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 02:05

    Juntada de e-mail

  • 11/07/2021 01:35

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 14:50

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2021 20:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2021 20:03

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 04/07/2021 12:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2021 12:52

    Juntada de diligência

  • 02/07/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 18:07

    Juntada de manifestação

  • 24/06/2021 08:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/06/2021 17:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/06/2021 16:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2021 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2021 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2021 03:06

    Decorrido prazo de ADAILSON DE OLIVEIRA SOUZA em 14/06/2021 23:59.

  • 15/06/2021 02:57

    Decorrido prazo de ADAILSON DE OLIVEIRA SOUZA em 14/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 14:35

    Juntada de manifestação

  • 27/05/2021 15:41

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 27/05/2021 15:41

    Juntada de diligência

  • 26/05/2021 18:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/05/2021 18:38

    Expedição de Intimação.

  • 26/05/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 11:18

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 26/05/2021 11:18

    Juntada de diligência

  • 26/05/2021 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2021 21:02

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 25/05/2021 21:02

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 20:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/05/2021 23:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/05/2021 14:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2021 12:41

    Juntada de manifestação

  • 14/05/2021 10:11

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 14/05/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 10:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/05/2021 23:19

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 22:59

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 22:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/05/2021 22:14

    Audiência Instrução e julgamento designada para 03/08/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.

  • 06/05/2021 16:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 19:51

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 10:32

    Juntada de parecer

  • 20/01/2021 01:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 15:59

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 20:38

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 19:38

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/02/2020 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 14:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/02/2020 14:49

    Juntada de volume

  • 20/02/2020 10:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/02/2020 10:55

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 21/01/2020 16:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 17/12/2019 12:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 11/12/2019 16:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DEPRECA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE ARIQUEMES/RO, ONDE O RÉU POSSUI DOMICÍLIO.

  • 24/06/2019 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2019 15:00

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/02/2019 18:16

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA CAC A SEPJU SSJ-SNO/MT.

  • 05/12/2018 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF FORNECE DADOS ATUALIZADOS DAS TESTEMUNHAS E SOLICITA CERTIDÕES DE ANTECEDENTES

  • 04/12/2018 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 14:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2018 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2018 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2018 12:27

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2018 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2018 13:26

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/02/2018 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 17:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 02/02/2018 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [..] PARA TANTO, DÊ-SE VISTA NOVAMENTE À DEFENSORA DR. JANINI SILVA MANSILHA, AOB/MT 20.493.

  • 01/02/2018 12:56

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2018 17:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA NORMAL. DATIVA

  • 23/01/2018 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/01/2018 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2018 16:15

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/11/2017 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2017 15:52

    EXTRACAO DE CERTIDAO - ANDAMENTO CP - RÉU CITADO

  • 31/08/2017 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2017 16:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE ARIQUEMES/RO

  • 14/08/2017 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2017 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2017 14:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/08/2017 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2017 16:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO MPF

  • 09/05/2017 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 24/04/2017 15:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/04/2017 15:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 245/2017

  • 24/04/2017 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...]. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO NOS ENDEREÇOS APONTADOS À FL. 253. [...]

  • 17/04/2017 18:54

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2017 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2016 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 14:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/08/2016 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2016 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS...

  • 26/07/2016 15:27

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2016 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO MPF

  • 04/05/2016 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 25/04/2016 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 15:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA POR SOLICITAÇÃO DO MPF - SUSPENSOS 366 CPP

  • 30/10/2012 12:00

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 26/09/2012 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 10:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/09/2012 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2012 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ....EM COMPLEMENTO A DECISÃO ANTERIOR, FIXO EM R$ 134,83 A EMUNERAÇÃO DO ADVOGADO AD HOC, NOMEADO APRA O ATO, IMPORTANCIA EQUIVALENTE A 2/3 DO VALOR MÍNIOMO, CONFORME ARTIGO 2, PARÁGRAFO 1, E ANEXO I, DA RESOLU

  • 26/07/2012 15:40

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2012 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/04/2012 10:13

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2012 10:12

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 09/04/2012 08:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2012 16:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEFENSORA DATIVA

  • 22/03/2012 18:01

    DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 22/03/2012 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2012 18:11

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2012 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFENSORA DATIVA

  • 14/03/2012 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2012 12:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 12/03/2012 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 237, NOMEIO PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA DO RÉU A DRA MARISTELA REIS FRIZON, OAB MT 13535, QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

  • 02/03/2012 14:41

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2012 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/02/2012 17:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/11/2011 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO Nº 44/2011 PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 01.11.2011, BOLETIM 151-2011.

  • 28/10/2011 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 28/10/2011 11:09

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 28/10/2011 11:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 07/10/2011 16:20

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 28/09/2011 15:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/09/2011 15:28

    INICIAL AUTUADA

  • 27/09/2011 18:19

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2011

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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