TRF1 - 0001015-84.2006.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M L MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ: 37.470.317/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2021 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2021 15:56

    Juntada de manifestação

  • 28/07/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 12:37

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 07/07/2021 02:12

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/07/2021 23:59.

  • 02/06/2021 00:57

    Decorrido prazo de M L MADEIRAS LTDA - EPP em 01/06/2021 23:59.

  • 14/05/2021 16:38

    Juntada de manifestação

  • 11/05/2021 06:22

    Publicado Intimação em 11/05/2021.

  • 11/05/2021 06:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0001015-84.2006.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: M L MADEIRAS LTDA - EPP S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida em relação a M L MADEIRAS LTDA - EPP, tendo como objeto a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    Ante o atual posicionamento jurisprudencial do Col.

    STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da parte exequente, a qual informou não existirem causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (f. 142 do Id 456188866). É o breve relatório.

    Decido.

    A presente execução foi ajuizada em 27.05.2003, visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

    Em conformidade com a tese firmada pelo Col.

    STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 40 da Lei 6830/80, tem início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    No caso dos autos, o último ato de interrupção da prescrição ocorreu em Outubro de 2013, em razão da inadimplência do parcelamento, conforme noticiado à f.142 do Id 456188866, com o reinício da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu sem a presença de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição.

    Intimada, a exequente manifestou-se pela inexistência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (f. 142 do Id 456188866).

    Ademais, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional a partir de Outubro de 2013, verifica-se ainda que a execução foi remetida ao arquivo provisório em 26.01.2016, com fulcro no artigo 20 da lei 10.522/02, com a permanência no arquivo por prazo superior ao lustro prescricional.

    Assim, inexistindo penhora de bens ou a presença de qualquer outro marco interruptivo da prescrição, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col.

    STJ (Súmula 314 e REsp.

    Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no rodapé.

    Assinado Digitalmente

  • 07/05/2021 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 17:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/05/2021 17:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/05/2021 16:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/04/2021 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2021 04:49

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 06:25

    Decorrido prazo de M L MADEIRAS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 06:25

    Decorrido prazo de M L MADEIRAS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 14:08

    Decorrido prazo de M L MADEIRAS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 01:26

    Decorrido prazo de M L MADEIRAS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 12:20

    Decorrido prazo de M L MADEIRAS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 07:04

    Decorrido prazo de M L MADEIRAS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 21:36

    Decorrido prazo de M L MADEIRAS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 14:38

    Decorrido prazo de M L MADEIRAS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 05:16

    Decorrido prazo de M L MADEIRAS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 20:01

    Decorrido prazo de M L MADEIRAS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 06:09

    Decorrido prazo de M L MADEIRAS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 17:32

    Decorrido prazo de M L MADEIRAS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

  • 06/03/2021 20:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

  • 06/03/2021 20:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 25/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0001015-84.2006.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M L MADEIRAS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M L MADEIRAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SINOP, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/02/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 14:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/02/2021 14:52

    Juntada de volume

  • 07/12/2020 14:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/07/2020 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2020 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2020 13:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2020 09:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2020 11:39

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 13:28

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 29/03/2016 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2016 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 14:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2016 16:51

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 26/01/2016 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/01/2016 14:30

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2015 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2015 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 14:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2015 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2015 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2015 15:44

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2015 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2015 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2014 15:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/01/2014 16:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

  • 09/01/2014 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2013 15:52

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2013 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2013 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2013 14:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2013 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2013 14:34

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2012 13:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/08/2012 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 18:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

  • 10/08/2012 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

  • 13/08/2010 10:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/07/2010 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2010 17:03

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2010 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2010 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2010 15:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/2010 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL SOBRE SUSPENSÃO DO PRAZO

  • 11/11/2009 17:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

  • 04/09/2009 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DEFIRO A SUSPENSAO PELO PERIODO REQUERIDO..."

  • 28/08/2009 13:19

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2009 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2009 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2009 15:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2009 18:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/05/2008 11:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

  • 06/05/2008 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2008 14:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2008 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2008 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FACE AO PARCELAMENTO DO DÉBITO...SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO POR 180 DIAS...DECORRIDO O PRAZO S/ MANIFESTAÇÃO EXQTE, INTIME-SE...

  • 28/02/2008 17:01

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2008 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 18/02/2008 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 18/01/2008 13:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2007 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 30/08/2007 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2007 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 DIAS...

  • 13/08/2007 18:46

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2007 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2007 19:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2007 15:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - carga à Procuradoria da Fazenda Nacional em Cuiabá-MT

  • 25/06/2007 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2007 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...vista à parte exequente...

  • 20/06/2007 15:25

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2007 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

  • 19/06/2007 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/06/2007 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2007 15:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM CUIABÁ

  • 13/02/2007 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2007 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS (...)

  • 26/01/2007 12:30

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2006 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 07/12/2006 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 21/07/2006 17:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL PRAZO 30 DIAS

  • 15/05/2006 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2006 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2006 09:28

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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