TRF1 - 0003180-88.2012.4.01.3508

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF *00.***.*00-87

NUTRILAN INDUSTRIA DE FERTILIZANTES FOLHEARES LTDA - ME

CNPJ: 03.740.007/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0003180-88.2012.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NUTRILAN INDUSTRIA DE FERTILIZANTES FOLHEARES LTDA - ME, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Registro inicialmente que se trata de sentença simultânea, proferida nos autos da ação principal (3180-88.2012.4.01.3508) e reunida (308-66.2013.4.01.3508).

    Sob análise execução fiscal objetivando o recebimento de crédito consubstanciado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que instrui(em) a inicial.

    A parte executada, embora devidamente citada (ID 1017433771 da ação principal – páginas 27 e 56), não apresentou manifestação e é revel.

    Compulsando os autos observa-se que ficou determinada (ID 1017433771, páginas 166/167, do feito principal), a suspensão da presente execução com fundamento no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, ficando o feito paralisado desde então, com posterior arquivamento provisório.

    Ocorre que o feito encontra-se paralisado há mais de 5 (cinco) anos, sem que se visualize qualquer causa de suspensão ou impedimento do prazo prescricional.

    Por sua vez, a parte exequente concorda (ID 1702025466, principal e ID 1760804550, reunido) com a consumação da prescrição intercorrente.

    Relatado o essencial, passo a decidir.

    Extrai-se dos autos que, foi determinada a suspensão prevista no art. 40, da Lei n. 6.830/80, sendo que, após o transcurso da suspensão, os autos permaneceram arquivados por prazo superior a 5 anos.

    Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 156 V e 174 ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924 , V do Código de Processo Civil.

    Sem custas, tampouco honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    A intimação da parte executada revel para ciência desta sentença deverá ser realizada por diário eletrônico, aplicando-se subsidiariamente o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil, à vista do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.951.656/RS, no sentido de que se exige a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior.

    Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itumbiara/GO, 11 de dezembro de 2023. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

  • 21/09/2022 00:48

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 00:48

    Decorrido prazo de NUTRILAN INDUSTRIA DE FERTILIZANTES FOLHEARES LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.

  • 05/08/2022 17:44

    Juntada de manifestação

  • 05/08/2022 03:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2022.

  • 05/08/2022 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 04/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0003180-88.2012.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NUTRILAN INDUSTRIA DE FERTILIZANTES FOLHEARES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NUTRILAN INDUSTRIA DE FERTILIZANTES FOLHEARES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITUMBIARA, 3 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 03/08/2022 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 16:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/04/2022 16:04

    Juntada de volume

  • 17/03/2022 15:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/01/2019 16:39

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 22/08/2017 12:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA 396/16 DA PGFN

  • 22/08/2017 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2017 12:39

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2017 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2017 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2017 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2017 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2016 13:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2016 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2016 09:30

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2016 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2016 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2016 11:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2016 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2016 15:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/12/2015 15:35

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 07/12/2015 14:55

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/07/2015 15:26

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/07/2015 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2015 15:18

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2015 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2015 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADOS P/CADASTRO DE PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO.

  • 26/03/2015 16:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2015 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2015 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2015 14:04

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2014 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2014 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADO P/CADASTRO DE PETIÇÃO ENTREGUE C/O PROC...

  • 05/09/2014 10:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2014 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2014 11:18

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 21/08/2014 11:18

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 20/08/2014 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/08/2014 09:31

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2014 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2014 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 10:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA CORREIOS

  • 28/02/2014 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2013 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2013 11:38

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2013 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2013 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 10:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2013 18:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2013 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2013 12:53

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2013 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2012 15:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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