05/10/2022 07:08

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 07:07

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
05/10/2022 00:20

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS em 04/10/2022 23:59.
07/09/2022 02:19

Decorrido prazo de NILTON JOSE DOS REIS ROCHA em 06/09/2022 23:59.
16/08/2022 00:35

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n.1030972-04.2019.4.01.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 9º VARA FEDERAL DA SJGO SUSCITADO: JUIZO DA 13º VARA DO JEF - SJGO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADOESPECIALFEDERAL.

ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO.

VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1.

A matéria em discussão na ação ordinária tem por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo para posterior prática de novo ato em atendimento à pretensão do autor. 2.

A particularidade do ato administrativo quanto ao seu alcance, individual ou geral, não influi na determinação da competência para o processo e julgamento da causa. 3.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, suscitado, nos termos do voto do relator.

Brasília, 29 de outubro de 2019.

Desembargador Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA Relator Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator no acervo
12/08/2022 14:45

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 07:23

Documento entregue
12/08/2022 07:23

Expedição de Comunicação entre instâncias.
12/08/2022 07:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 07:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 07:18

Juntada de Certidão
12/08/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:12

Julgado procedente o pedido
22/11/2019 12:15

Juntada de Certidão
06/11/2019 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2019 19:47

Conclusos para decisão
01/10/2019 03:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 30/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 15:30

Juntada de Petição (outras)
11/09/2019 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 18:45

Conclusos para decisão
06/09/2019 18:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
06/09/2019 18:45

Juntada de Informação de Prevenção.
06/09/2019 18:43

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2019 18:43

Distribuído por sorteio
06/09/2019 18:43

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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