16/11/2022 12:14

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 16:07

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 11:13

Conclusos para decisão
18/08/2022 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO AILTON ALMEIDA ANDRADE em 17/08/2022 23:59.
27/07/2022 18:03

Juntada de embargos de declaração
25/07/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1017718-72.2021.4.01.3304 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

REU: ANTONIO AILTON ALMEIDA ANDRADE DECISÃO Trata-se de ação proposta por VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A (“VIABAHIA”) contra ANTONIO AILTON ALMEIDA ANDRADE, objetivando a reintegração de posse e demolição de imóvel situado em “área da faixa de domínio, no trecho do km 545,940, sentido Norte, zona 24L, latitude 8.577.308 e longitude 407.182, no município de Milagres/BA”.

Falece, todavia, competência a este Juízo para apreciar a presente demanda.

A competência cível geral da Justiça Federal é firmada pela participação processual da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, não bastando eventual interesse na demanda, pois a fixação da competência é ratione personae.

Ouvida, a União informou não possuir interesse em intervir no feito; veja (ID 1141488760): “Inicialmente, a União vem informar sua ausência de interesse jurídico em integrar a lide.

Todavia, resta claro que a rodovia federal em pauta foi concedida à Viabahia Concessionária de Rodovias S/A para exploração e operação, sob a regulação e fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Logo, requer-se seja determinada a intimação (caso ainda não efetivada) da ANTT pela Procuradoria-Geral Federal , para esclarecer se possui interesse em integrar a demanda em questão.” A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT também declarou desinteresse em integrar a lide (ID 1151134795): “Informar que a ANTT não tem interesse na lide, isto porque, seja por previsão contratual ou à luz do disposto no art. 31, VII da Lei n.º 8.987/95, compete à concessionária adotar todas as providências necessárias, judiciais e extrajudiciais, à garantia da integridade dos bens vinculados à prestação do serviço.

Desta feita, cabe exclusivamente à concessionária a promoção e condução dos processos judiciais necessária à garantia do patrimônio da rodovia e da ferrovia.

Compete à ANTT a função fiscalizatória do contrato e, justamente por isso, a sua participação como assistente pode, a bem da verdade, provocar óbices para a sua atuação.

Isso porque, ao defender em juízo atos das concessionárias - que deveria fiscalizar - a ANTT estaria impondo para si obstáculos a uma efetiva fiscalização posterior[...].

Assim, pugna-se para que não seja incluída na ação.” Ausente o interesse da União e da ANTT na lide, e considerando a natureza jurídica da VIABAHIA, a Justiça Federal revela-se incompetente para apreciar e julgar a presente demanda, com esteio no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Oportuno, ainda, transcrever o teor das Súmulas 150 e 254 do STJ: Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Súmula 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

Ante o exposto, à falta de interesse federal na lide, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição do Juízo Estadual da comarca de Amargosa/BA, onde está situado o imóvel objeto da ação.

Intime-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Feira de Santana/BA, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA
21/07/2022 18:06

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 18:06

Juntada de Certidão
21/07/2022 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2022 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2022 18:06

Declarada incompetência
12/07/2022 14:32

Conclusos para decisão
17/06/2022 15:07

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 12:51

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO AILTON ALMEIDA ANDRADE em 07/06/2022 23:59.
17/05/2022 10:45

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:26

Juntada de Certidão
03/03/2022 15:55

Expedição de Carta precatória.
25/11/2021 01:21

Decorrido prazo de VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 24/11/2021 23:59.
26/10/2021 12:01

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 12:01

Juntada de Certidão
26/10/2021 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:21

Conclusos para despacho
22/10/2021 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA
22/10/2021 13:41

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2021 12:00

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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