16/06/2025 09:08

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
13/06/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
11/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
11/06/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
10/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/06/2025 Ag./Op./Conta: 0151/005/86404203-8
10/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/06/2025 Ag./Op./Conta: 0151/005/86404202-0
10/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/06/2025 Ag./Op./Conta: 0151/005/86404202-0
10/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/06/2025 Ag./Op./Conta: 0151/005/86404201-1
10/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/06/2025 Ag./Op./Conta: 0151/005/86404200-3
10/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/06/2025 Ag./Op./Conta: 0151/005/86404199-6
10/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/06/2025 Ag./Op./Conta: 0151/005/86404198-8
10/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/06/2025 Ag./Op./Conta: 0151/005/86404197-0
10/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/06/2025 Ag./Op./Conta: 0151/005/86404196-1
10/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/06/2025 Ag./Op./Conta: 0151/005/86404195-3
10/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/06/2025 Ag./Op./Conta: 0151/005/86404194-5
10/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/06/2025 Ag./Op./Conta: 0151/005/86404187-2
10/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/06/2025 Ag./Op./Conta: 0151/005/86404186-4
10/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/06/2025 Ag./Op./Conta: 0151/005/86404185-6
09/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
06/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED
06/06/2025 11:07

Juntado(a)
07/05/2025 17:04

Juntada de Petição
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 150, 152 e 153
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150, 152 e 153
27/03/2025 14:18

Juntada de Petição
27/03/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
27/03/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
25/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:28

Despacho
22/01/2025 19:58

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 09:34

Juntada de Petição
22/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140 e 141
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
13/12/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/12/2024 13:05

Juntada de Petição
03/12/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 08:50

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:28

Juntada de Petição
26/11/2024 13:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Conclusos para decisão/despacho - 21/11/2024 11:30:35)
19/11/2024 11:46

Juntada de Petição
14/11/2024 14:50

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:28

Juntada de Petição
03/10/2024 15:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128
03/10/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
03/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:20

Decisão interlocutória
22/08/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 15:28

Juntada de Petição
21/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121
21/07/2024 18:33

Juntada de Petição
18/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:28

Determinada a intimação
16/07/2024 11:37

Juntada de Petição
15/07/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 108 e 109
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 108 e 109
21/06/2024 09:53

Juntada de Petição
20/06/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
20/06/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/06/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 22:11

Despacho
26/03/2024 11:58

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC010011 - SADI BONATTO)
26/03/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 23:02

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
25/03/2024 22:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 22:57

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
19/02/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
19/02/2024 10:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão
25/01/2024 15:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/01/2024 11:17

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos
17/11/2023 09:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/10/2023 11:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/10/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:01

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos
28/09/2023 11:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/09/2023 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:22

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos
22/08/2023 09:53

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos
09/08/2023 10:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
31/07/2023 08:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/07/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INTERMED PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:16

Juntado(a) - Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:16

Juntado(a) - Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 09:46

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2023 09:46

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2023 09:46

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2023 11:32

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
04/07/2023 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 03/07/2023 23:59.
15/06/2023 11:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/06/2023 16:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
07/06/2023 05:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 05:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/06/2023 05:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 05:24

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 09:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/04/2023 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/04/2023 23:59.
10/04/2023 07:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
04/04/2023 15:58

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
03/04/2023 09:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/04/2023 09:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/04/2023 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 09:40

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a gratuidade da justiça a SERGIO MOURAO PEREIRA - CPF: *95.***.*50-72 (AUTOR)
03/04/2023 09:40

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2022 11:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INTERMED PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS em 14/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/08/2022 18:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/08/2022 11:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
12/08/2022 10:53

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
09/08/2022 06:40

Juntado(a) - Publicado Decisão em 09/08/2022.
09/08/2022 06:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 1001827-93.2022.4.01.3815 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO MOURAO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAUA MARCOS RAMOS DE OLIVEIRA - MG210686 e LAVINIA CARLA SILVEIRA E SILVA - MG202552 POLO PASSIVO:INTERMED PROMOCAO DE VENDAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA DOBROSINSKI RAGANHAN KLASS - PR83741, SADI BONATTO - PR10011 e ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora afirma que as rés promoveram descontos em sua conta bancária, sem o seu consentimento ou conhecimento, vindo a perceber apenas que seu benefício previdenciário estava sofrendo redução inexplicável, motivo pelo qual procurou a CEF, tendo sido informada da ocorrência dos débitos mensais e constantes sobre o seu saldo bancário.

Citadas, as rés contestaram.

Realizada audiência conciliatória, todas as partes compareceram, mas não houve acordo.

A parte autora impugnou as defesas.

O conjunto probatório será apreciado segundo a regra do art. 373 do CPC, observando-se, no que couber a Lei n. 8.078/90.

De fato, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No caso, à Caixa Econômica Federal, enquanto instituição financeira onde a autora mantém sua conta bancária, sobre cujo saldo houve os débitos não reconhecidos.

Por outro lado, embora no ordenamento jurídico pátrio a autonomia da vontade nas relações de consumo esteja restrita aos limites impostos pelo Código do Consumidor, é evidente que a manifestação das partes daí decorrente, quando livre e consciente, deve ser objeto de valoração e respeito, do contrário, estaria instaurado um estado de insegurança jurídica inaceitável.

Com base nisso, é evidente a impossibilidade de, a priori, considerar-se nula toda e qualquer cláusula constante de contrato de consumo.

A nulidade, se existente, decorrerá da constatação de que alguma cláusula tenha sido contrária à expressa disposição legal e que sua execução causou efetivo prejuízo ao consumidor.

Portanto, o litígio ora trazido a Juízo será examinado à luz das disposições do Código consumerista.

No entanto, a intervenção do Estado-juiz no caso em análise só poderá atingir eventuais cláusulas contratuais que sejam contrárias à expressa determinação legal e que tenham, ainda, de forma ilícita, lesado o consumidor.

Inicialmente, insta observar que “a responsabilidade da CEF na relação com seus clientes é objetiva, bastando para sua caracterização a demonstração da ação (prestação do serviço), resultado danoso e nexo de causa e efeito, podendo ser excluída por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tudo nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor”. (AC 200139000040920, JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, 09/07/2010).

Ou seja, caracterizada a relação de consumo, torna-se irrelevante a apuração da culpa do agente financeiro, ante a presunção imposta pelo artigo 14 do CDC, bastando para tanto ficar demonstrado o dano e o nexo causal, cabendo o ônus da prova da inocorrência do fato danoso à instituição.

No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, a simples aplicabilidade do código ao caso em apreço não significa que seja automático o reconhecimento das irregularidades alegadas.

De fato, permanecem aplicáveis as regras gerais que regem os contratos, sendo necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro.

Necessário observar, ainda, que a inversão do ônus da prova é instituto que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível, segundo art. 6º, VIII, do CDC, quando as alegações do consumidor são verossímeis e os meios de prova estiverem fora do seu alcance.

Ora, a gravação (id 1191023771) trazida à colação pela ré SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. demonstra que a parte autora tinha ciência do negócio jurídico, ou, pelo menos, que estava autorizando o débito de R$46,95 em sua conta bancária.

A documentação trazida por esta empresa também indica que ela somente intermediou a contratação de seguro de vida em GRUPO com a seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (id 1191023763 - Pág. 1) e a ré ASSOCIACAO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS.

Ora, o seguro em grupo contratado pode ter tido a adesão da parte autora, consoante se infere da ligação telefônica cuja gravação foi juntada aos autos.

Consequentemente, as alegações exordiais contrastam com o conjunto probatório, faltando-lhe o requisito da verossimilhança, de modo que não cabe aqui a inversão do ônus da prova, devendo a sua distribuição seguir ao disposto nos incisos I e II do art. 373/CPC.

Efetivamente, a documentação carreada por todas as rés sugere que a autora seria associada à ré ASSOCIACAO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS, pagando mensalidade estatutária, e que, através de convênios firmados por esta entidade de classe (id 1191023763), ofereceram-lhe seguro de vida em grupo, e talvez outros serviços, os quais justificariam tais descontos.

Considerando a regra do ônus da prova, compete à parte autora provar que arrependeu-se das contratações, e que empreendeu as tratativas administrativas necessárias à rescisão contratual do seguro de vida, bem como provar que jamais pertenceu aos quadros da ré ASSOCIACAO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS, ou, caso tenha pertencido, ter solicitado a saída da associação.

Este o quadro, converto o julgamento em diligência, para determinar à parte autora que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, ter requerido o cancelamento do seguro contratado junto às rés, bem como apresente declaração expedida pela ré ASSOCIACAO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS comprovando jamais ter pertencido aos seus quadros, ou ainda a sua desfiliação, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito.

No mesmo prazo, a ré ASSOCIACAO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS deverá esclarecer detalhadamente sua relação com a parte autora, informando os eventuais serviços por esta contratados, bem como a que título se deram os débitos mensais ocorridos em sua conta bancária.

Intime-se.

SÃO JOÃO DEL REI, 05 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal
05/08/2022 15:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 15:06

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/08/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 15:06

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 15:06

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 15:06

Juntado(a) - Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2022 15:06

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/07/2022 13:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
20/07/2022 13:43

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
20/07/2022 13:40

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
12/07/2022 13:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 13:51

Juntado(a)
08/07/2022 10:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 14:55

Audiência de Conciliação designada - Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São João Del Rei-MG.
06/07/2022 14:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:04

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
06/07/2022 10:07

Juntado(a)
06/07/2022 10:03

Juntado(a)
05/07/2022 17:34

Juntada de Petição - Juntada de contestação
05/07/2022 16:50

Juntada de Petição - Juntada de contestação
30/06/2022 13:36

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos
24/06/2022 10:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/06/2022 09:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 09:01

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos
15/06/2022 10:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 14:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/05/2022 14:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/05/2022 13:40

Audiência de Conciliação designada - Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2022 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São João Del Rei-MG.
23/05/2022 13:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/05/2022 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 01:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/05/2022 01:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/05/2022 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2022 01:14

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2022 14:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/05/2022 14:24

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São João Del Rei-MG
17/05/2022 14:24

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2022 12:23

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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