TRF1 - 0000657-89.2006.4.01.3904

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS RODRIGUES LIMA

CPF *01.***.*29-49

D R LIMA & CIA LTDA LTDA

CNPJ: 83.341.487/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0000657-89.2006.4.01.3904 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: D R LIMA & CIA LTDA LTDA, DOMINGOS RODRIGUES LIMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

    Relatório: A parte exequente propôs execução fiscal contra a parte Executada para a cobrança de débito relativo à(s) certidão(ões) de dívida ativa indicada(s) na petição inicial.

    Não tendo sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os presentes autos foram arquivados provisoriamente, a teor do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80.

    Decorridos mais de 5 (cinco) anos da decisão que ordenou o arquivamento, foi aberta vista ao Exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, disciplinada pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

    Não houve impugnação por parte do Exequente.

    Breve o relatório. 2.

    Fundamentação: No presente caso, o Exequente concorreu com culpa para a paralisação do processo de execução por mais de cinco anos.

    Conforme se infere dos autos, após o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, a Exequente quedou-se inerte, uma vez que não praticou mais nenhum ato para dar prosseguimento ao feito, restando caracterizada a sua inércia em cumprir dever de natureza processual de indicar bens suscetíveis de penhora.

    O § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, assevera, in verbis: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).

    Assim, como os autos permaneceram arquivados provisoriamente por mais de cinco anos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual deve ser reconhecida pelo Juízo, de ofício, nos termos do autorizado pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. 3.

    Dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 174 do CTN, autorizado pelo § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no inciso II, do art. 487 do CPC.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 17/10/2022 12:34

    Arquivado Provisoramente

  • 17/10/2022 12:33

    Processo Desarquivado

  • 05/10/2022 00:37

    Decorrido prazo de D R LIMA & CIA LTDA LTDA em 04/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 00:12

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 00:31

    Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES LIMA em 28/09/2022 23:59.

  • 23/08/2022 08:47

    Arquivado Provisoramente

  • 16/08/2022 02:47

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2022.

  • 13/08/2022 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

  • 12/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 0000657-89.2006.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:D R LIMA & CIA LTDA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVALDO PINTO - PA2816-B PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOMINGOS RODRIGUES LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CASTANHAL, 11 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 11/08/2022 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2022 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 09:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/05/2022 10:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA - CAIXA CAH-85

  • 25/01/2017 13:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 23/01/2017 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2017 14:38

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 11:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/08/2016 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2016 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2016 15:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/02/2016 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) OFICIAR-INFORMAÇÕES CARTA PRECATÓRIA

  • 21/01/2016 14:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2015 15:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA POR MALOTE DIGITAL

  • 19/10/2015 15:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4220

  • 31/08/2015 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2015 11:57

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 15:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO

  • 03/07/2015 16:38

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 01/07/2015 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADA NO EDJF1 PA 121 DE 30 DE JUNHO DE 2015

  • 29/06/2015 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/06/2015 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/06/2015 09:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO

  • 02/06/2015 14:52

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2015 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2015 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 09:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2015 09:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2015 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2015 11:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/03/2015 15:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 18/02/2015 15:15

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/11/2014 09:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2014 11:22

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2014 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 28/10/2014

  • 22/10/2014 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/10/2014 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/08/2014 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2014 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2014 10:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2014 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2014 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2014 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACEN JUD

  • 24/04/2014 12:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2014 14:37

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2014 07:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2014 09:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2014 09:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2014 15:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/03/2014 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2014 16:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2014 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 13/02/2014 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2013 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2013 10:18

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 14/10/2013 13:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4303

  • 27/08/2013 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2013 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2013 10:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2013 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2013 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2013 08:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2013 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2013 06:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2012 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2012 14:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/10/2012 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2012 15:03

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 05/06/2012 14:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2155

  • 26/04/2012 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/02/2012 09:39

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2012 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2012 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2011 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/06/2011 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/06/2011 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2011 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2011 12:18

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2011 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXEQUENTE.

  • 28/04/2011 10:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2011 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2010 10:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2010 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2010 10:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO SUSPENSIVO.

  • 26/11/2010 10:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; REVOGADA / CASSADA

  • 09/08/2010 11:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/08/2010 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2010 11:53

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2010 09:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/06/2010 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2010 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2010 08:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2010 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2010 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2010 11:28

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2009 17:42

    OFICIO EXPEDIDO - 444/2009 - SEXEC

  • 06/08/2009 17:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/05/2009 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2009 10:39

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2009 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/04/2009 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2009 10:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/01/2009 10:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2009 14:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSÃO

  • 28/07/2008 12:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 90 DIAS PARA A EXEQÜENTE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO

  • 24/07/2008 09:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/07/2008 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/07/2008 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2008 10:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2008 12:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 30 DIAS

  • 03/06/2008 13:58

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 03/06/2008 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2008 13:57

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2008 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2008 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2008 13:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2008 15:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEM CUMPRIMENTO

  • 11/01/2008 08:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 10/01/2008 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2008 08:52

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2007 16:09

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA Nº157-2007

  • 08/10/2007 14:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/07/2007 15:39

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 24/07/2007 09:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2007 11:14

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2007 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS EM 13/02/2007

  • 19/04/2007 11:39

    Conclusos para despacho - CONCLUSOS EM 12/02/2007

  • 10/01/2007 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES DA PFN/PA

  • 08/01/2007 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2006 12:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2006 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...), MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE, NO PRAZO LEGAL.

  • 20/04/2006 15:05

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2006 12:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAÇÃO PELO CORREIO COM AVISO DE RECEPÇÃO (AR)

  • 09/03/2006 11:21

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2006 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2006 17:54

    INICIAL AUTUADA

  • 01/03/2006 13:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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