TRF1 - 0002642-82.2009.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

P R COMERCIO REPRESENTCOES DE IMPORTACAO E EXPRTACAO LTDA - ME

CNPJ: 05.908.910/0001-90

LUCIANO ULISSIS CORREA SANTOS

CPF *17.***.*55-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 00:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 00:49

    Decorrido prazo de P R COMERCIO REPRESENTCOES DE IMPORTACAO E EXPRTACAO LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 00:49

    Decorrido prazo de LUCIANO ULISSIS CORREA SANTOS em 20/09/2022 23:59.

  • 05/08/2022 03:53

    Publicado Sentença Tipo B em 05/08/2022.

  • 05/08/2022 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 04/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0002642-82.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: P R COMERCIO REPRESENTCOES DE IMPORTACAO E EXPRTACAO LTDA - ME, LUCIANO ULISSIS CORREA SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: P R COMERCIO REPRESENTCOES DE IMPORTACAO E EXPRTACAO LTDA - ME, LUCIANO ULISSIS CORREA SANTOS.

    Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

    Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

    Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

    Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

    Em sua palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema BACENJUD, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

    Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Pública com indicação de causa interruptiva do prazo prescricional, venham conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 03/08/2022 19:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 19:47

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 19:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 19:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2022 19:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2022 19:47

    Declarada decadência ou prescrição

  • 29/07/2022 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2022 15:25

    Processo Desarquivado

  • 06/07/2022 16:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/03/2022 00:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/03/2022 23:59.

  • 27/02/2022 11:20

    Arquivado Provisoramente

  • 27/02/2022 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2022 11:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 14:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2021 22:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 22:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 13:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/03/2020 14:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2020 14:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/02/2020 14:05

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - Arquidado Provisoriamente até agosto de 2019. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - Arquidado Provisoriamente até agosto de 2019. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 26/06/2018 14:47

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - Arquidado Provisoriamente até agosto de 2019

  • 26/06/2018 14:47

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - Arquidado Provisoriamente até agosto de 2019

  • 28/08/2014 18:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 28/08/2014 18:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 28/08/2014 18:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/08/2014 18:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/08/2013 14:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 22/08/2013 14:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/08/2013 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição

  • 13/08/2013 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição

  • 13/08/2013 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PF com Petição

  • 13/08/2013 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PF com Petição

  • 29/07/2013 11:35

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÕNIA E ENTREGUES AO SR. DOMINGOS DO NASCIMENTO BORGES - RG: 491.739/SSP-AM

  • 29/07/2013 11:35

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÕNIA E ENTREGUES AO SR. DOMINGOS DO NASCIMENTO BORGES - RG: 491.739/SSP-AM

  • 24/07/2013 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/07/2013 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/07/2013 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vistos em inspeção.

  • 22/07/2013 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vistos em inspeção.

  • 22/07/2013 12:34

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2013 12:34

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2013 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2013 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2013 14:15

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2013 14:15

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2013 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PF com Petição

  • 17/06/2013 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PF com Petição

  • 20/05/2013 11:19

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG 819.239/SSP-RO

  • 20/05/2013 11:19

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG 819.239/SSP-RO

  • 10/05/2013 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/05/2013 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/05/2013 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 07/05/2013 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 22/04/2013 16:31

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2013 16:31

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2013 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 09/04/2013 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 08/04/2013 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 08/04/2013 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 25/03/2013 14:40

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA RG 819.239 SSP/RO

  • 25/03/2013 14:40

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA RG 819.239 SSP/RO

  • 19/03/2013 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/03/2013 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/03/2013 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2013 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2013 11:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória n° 7/2013: cumprida em partes

  • 13/03/2013 11:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória n° 7/2013: cumprida em partes

  • 27/02/2013 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACOMPANHAMENTO DE PRECATÓRIA - ANDAMENTO REGULAR

  • 27/02/2013 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACOMPANHAMENTO DE PRECATÓRIA - ANDAMENTO REGULAR

  • 24/01/2013 14:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/01/2013 14:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 11/12/2012 14:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/12/2012 14:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/12/2012 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

  • 07/12/2012 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

  • 07/12/2012 08:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/12/2012 08:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/11/2012 15:17

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 29/11/2012 15:17

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 23/11/2012 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/11/2012 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/11/2012 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/11/2012 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/11/2012 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/11/2012 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/11/2012 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO

  • 08/11/2012 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO

  • 31/10/2012 15:01

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2012 15:01

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2012 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 30/10/2012 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 29/10/2012 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 29/10/2012 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 15/10/2012 12:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. CARLOS D. CRUZ DOS SANTOS RG: 1032892 SSP: AC

  • 15/10/2012 12:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. CARLOS D. CRUZ DOS SANTOS RG: 1032892 SSP: AC

  • 08/10/2012 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/10/2012 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/10/2012 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2012 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2012 16:25

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2012 16:25

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2012 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte Exequente

  • 03/09/2012 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte Exequente

  • 03/09/2012 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Procuradoria Federal Esp. do IBAMA com petição

  • 03/09/2012 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Procuradoria Federal Esp. do IBAMA com petição

  • 21/08/2012 13:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. ALEX F. T. DE SOUZA RG. 521945 SSP/RO

  • 21/08/2012 13:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. ALEX F. T. DE SOUZA RG. 521945 SSP/RO

  • 15/08/2012 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/08/2012 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/08/2012 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

  • 15/08/2012 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

  • 15/08/2012 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N°210/2012/GAB/IRF/GUM/RO

  • 15/08/2012 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N°210/2012/GAB/IRF/GUM/RO

  • 10/08/2012 15:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 472/2012/SEXEC

  • 10/08/2012 15:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 472/2012/SEXEC

  • 08/08/2012 18:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2012 18:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2012 18:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/08/2012 18:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/07/2012 13:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/07/2012 13:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/07/2012 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2012 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2012 14:26

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2012 14:26

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal do INSS

  • 25/06/2012 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal do INSS

  • 22/06/2012 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 22/06/2012 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 28/05/2012 11:38

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDONIA E ENTREGUES AO SR. CARLOS DEIVID CRUZ DOS SANTOS - RG 1032892/AC.

  • 28/05/2012 11:38

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDONIA E ENTREGUES AO SR. CARLOS DEIVID CRUZ DOS SANTOS - RG 1032892/AC.

  • 18/05/2012 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL - IBAMA

  • 18/05/2012 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL - IBAMA

  • 18/05/2012 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2012 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2012 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2012 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2012 14:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/05/2012 14:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/05/2012 14:38

    INICIAL AUTUADA

  • 18/05/2012 14:38

    INICIAL AUTUADA

  • 17/05/2012 15:50

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 17/05/2012 15:50

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 04/05/2012 16:05

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/ DE FEVEREIRO DE 2012.

  • 04/05/2012 16:05

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/ DE FEVEREIRO DE 2012.

  • 04/05/2012 16:05

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2012 16:05

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2012 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - C/ PETIÇÃO.

  • 03/05/2012 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - C/ PETIÇÃO.

  • 03/05/2012 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2012 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2012 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2012 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2012 10:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/04/2012 10:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/04/2012 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 75 - 18 ABRIL 2012

  • 18/04/2012 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 75 - 18 ABRIL 2012

  • 16/04/2012 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/04/2012 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/04/2012 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/04/2012 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/04/2012 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012 - G. MIRIM/RO

  • 16/04/2012 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012 - G. MIRIM/RO

  • 29/02/2012 17:32

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 17:32

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2011 10:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 20/01/2011 10:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/01/2011 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/01/2011 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/01/2011 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2011 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2010 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/12/2010 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/12/2010 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/12/2010 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/12/2010 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2010 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2010 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2010 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2010 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 30/11/2010 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 12/11/2010 09:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/11/2010 09:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/11/2010 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/11/2010 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/11/2010 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2010 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2010 10:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 05/11/2010 10:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 25/10/2010 14:10

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2010 14:10

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2010 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2010 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2010 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 18/10/2010 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 30/09/2010 16:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

  • 30/09/2010 16:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

  • 29/09/2010 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/09/2010 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/09/2010 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2010 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2010 14:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/09/2010 14:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/08/2010 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 148 - 04 AGOSTO 2010

  • 04/08/2010 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 148 - 04 AGOSTO 2010

  • 02/08/2010 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 02/08/2010 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 30/07/2010 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2010 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2010 19:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 02/07/2010 18:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 02/07/2010 18:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 23/06/2010 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2010 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2010 14:35

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2010 14:35

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2010 11:21

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 04/06/2010 11:21

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 04/06/2010 11:21

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/06/2010 11:21

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 06/05/2010 15:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 06/05/2010 15:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 12/02/2010 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2010 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2010 15:54

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2010 15:54

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2009 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2009 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2009 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2009 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2009 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2009 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2009 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS A.G.U. PELO SERVIDOR JOSÉ FERNANDES/ 10 DIAS

  • 01/10/2009 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS A.G.U. PELO SERVIDOR JOSÉ FERNANDES/ 10 DIAS

  • 30/09/2009 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/09/2009 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/09/2009 17:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2009 17:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2009 17:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/09/2009 17:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/09/2009 16:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 02/09/2009 16:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 02/09/2009 16:22

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 02/09/2009 16:22

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 07/07/2009 10:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 07/07/2009 10:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/06/2009 15:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/06/2009 15:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/05/2009 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2009 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2009 16:35

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2009 16:35

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2009 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2009 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2009 14:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/05/2009 14:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/05/2009 14:53

    INICIAL AUTUADA

  • 04/05/2009 14:53

    INICIAL AUTUADA

  • 30/04/2009 16:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

  • 30/04/2009 16:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2009

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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