30/09/2022 09:52

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 09:51

Juntada de Certidão
06/09/2022 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:54

Decorrido prazo de MARIZA IND. E COM. DA AMAZONIA LTDA em 02/09/2022 23:59.
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1004687-62.2020.4.01.3904 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

EXECUTADO: MARIZA IND.

E COM.

DA AMAZONIA LTDA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de ação que EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, propôs contra EXECUTADO: MARIZA IND.

E COM.

DA AMAZONIA LTDA execução da dívida ativa.

Houve quitação do débito, com o último valor informado pela exequente, conforme conversão em renda realizada pela CEF e comprovada nos autos. 2.

Fundamentação: Segundo informação constante nos autos, o devedor satisfez a obrigação, situação de fato que acarreta a extinção do crédito, por consequência, da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Quanto ao pedido de nova penhora, necessário se faz reportar a Portaria nº 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018: “Art. 1º O art. 3º da Portaria 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício de poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). § 3º Não deverão ser ajuizadas execuções fiscais para cobrança de crédito abaixo dos limites previstos no caput. § 4º Para fins de cálculo dos limites estabelecidos no caput, incluem-se os valores devidos a título de encargos legais.' (...)”. 3.

Dispositivo: Diante de todo o exposto, EXTINGO a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC.

Custas pelo (s) executado (s), nos termos da Lei n. 9.289/96, ressalvado o disposto no artigo 1º, I, da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

Sem honorários, que já foram cobrados em favor da Fazenda via encargo legal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
09/08/2022 12:26

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 12:26

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2022 14:19

Conclusos para julgamento
30/07/2022 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:13

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 17:25

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 17:25

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:03

Conclusos para despacho
07/07/2022 10:03

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:00

Juntada de Certidão
30/06/2022 11:50

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 11:50

Juntada de Certidão
30/06/2022 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:15

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:14

Juntada de documentos diversos
18/04/2022 10:00

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 23:06

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 23:06

Juntada de Certidão
04/04/2022 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 23:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 09:08

Conclusos para despacho
31/03/2022 09:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2021 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/05/2021 15:39

Mandado devolvido cumprido
25/05/2021 15:39

Juntada de diligência
17/04/2021 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2021 09:22

Expedição de Mandado.
09/04/2021 00:50

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 11:25

Conclusos para despacho
05/02/2021 10:45

Juntada de Certidão
26/11/2020 14:32

Juntada de Certidão.
26/11/2020 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2020 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/11/2020 11:47

Juntada de Certidão.
16/10/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 11:10

Conclusos para despacho
15/10/2020 11:10

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
15/10/2020 11:10

Juntada de Informação de Prevenção.
07/10/2020 15:38

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2020 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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