13/04/2021 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
13/04/2021 16:07

Juntada de Informação
13/04/2021 16:07

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/04/2021 00:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/04/2021 23:59.
19/03/2021 00:26

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 18/03/2021 23:59.
13/03/2021 03:19

Decorrido prazo de RENDA PARTICIPACOES S/A em 12/03/2021 23:59.
13/03/2021 00:21

Decorrido prazo de RENDA PARTICIPACOES S/A em 12/03/2021 23:59.
03/03/2021 12:39

Juntada de Certidão
27/02/2021 04:34

Publicado Intimação em 25/02/2021.
27/02/2021 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
26/02/2021 12:04

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0036710-29.2006.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: RENDA PARTICIPACOES S/A e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 APELADO: RENDA PARTICIPACOES S/A e outros (2) Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0036710-29.2006.4.01.3400 APELANTE: RENDA PARTICIPACOES S/A, FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 APELADO: RENDA PARTICIPACOES S/A, FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - DF EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E OS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA.

INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL.

PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM DINHEIRO OU PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, A CRITÉRIO DA ELETROBRÁS.

INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS CRÉDITOS CONVERTIDOS NA 153ª AGE.

CPC, ART. 493.

EXCLUSÃO DA LIDE DE TERCEIROS INTERVENIENTES, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ACTIO NATA.

PRECEDENTES.

JUROS DE MORA.

INCLUSÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

PRECEDENTES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL HOMOLOGADO.

PRELIMINARES DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITOS, ILEGITIMIDADE ATIVA, PERDA DO OBJETO EM FACE DA CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES E CITAÇÃO DOS CEDENTES COMO LITISCONSORTES REJEITADAS.APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO DA ELETROBRÁS E DA UNIÃO (FN) NÃO PROVIDAS.

REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Homologado o pedido de desistência parcial quanto aos CICE’s relativos à cedente Icapel, os quais foram objeto de outra ação judicial, com o qual as rés manifestaram concordância, ainda que posterior à sentença, devendo a autora arcar com os ônus de sucumbência em relação aos referidos créditos.

Precedente do TRF1. 2.

Considerando que, conforme decidido pelo Juízo de Primeiro Grau, a embargante/autora não logrou comprovar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade do julgado, deve ser afastada a preliminar de anulação da sentença por inobservância do citado dispositivo legal ou pela ofensa ao art. 93, IX, da CF. 3.

Consoante o disposto no art. 493 do CPC, deve ser reconhecido o interesse de agir da autora em relação aos créditos convertidos na 153ª Assembleia Geral Extraordinária, de 25/09/2008.

Precedentes do STJ. 4.

Afastada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que “o STF e o STJ vem se pronunciando no sentido da inexistência de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) ou ao enunciado da Súmula Vinculante n. 10/STF quando a decisão apenas interpreta a legislação infraconstitucional” (AGRREX 2002.34.00.040716-9/DF, Rel.

Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Corte Especial, e-DJF1 08/09/2014), como no caso do art. 3º da Lei 4.357/64 e do art. 2º, caput e § 1º, do Decreto-Lei 1.512/1976, não havendo, ainda, que se cogitar da suspensão do feito em face do julgamento do AI 838.188 pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista tratar-se de matéria infraconstitucional, já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a Eletrobrás, enquanto gestora e destinatária da arrecadação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versam sobre o pagamento das diferenças de correção monetária incidente sobre o referido tributo, assim como a União é litisconsorte passiva necessária nas demandas que versam sobre o pagamento das diferenças de correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, atraindo, dessa forma a competência da Justiça Federal, sendo que sua responsabilidade solidária não se limita ao valor nominal dos títulos emitidos pela Eletrobrás.

Precedentes. 6.

Consoante o entendimento firmado para Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.119.558/SC, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, “os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil” (maioria, DJe 1º/08/2012), o que rechaça as preliminares de impossibilidade de cessão de créditos, ilegitimidade ativa da cessionária e perda do objeto da demanda em razão da conversão dos créditos oriundos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica em ações. 7. “Reconhecida a validade e eficácia da cessão dos créditos à recorrida e, portanto, sua legitimidade para o feito, desnecessária a formação de litisconsórcio com as empresas cedentes” (AP 0004812-25.2007.4.01.3800, Sétima Turma, Rel.

Des.

Fed.

José Amilcar Machado, unânime, e-DJF1 30/09/2016).

Na espécie, constam dos autos cópias dos contratos de cessão de créditos entabulados entre as pessoas jurídicas cedentes e a autora cessionária, bem como as respectivas notificações à COELCE – Cia Energética do Ceará, o que atesta a validade das cessões realizadas.

Preliminar afastada. 8. “Para ser legítima, a intervenção dos amicus curiae (ou amigo da corte) deve ser sustentada em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, a fim de proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio.

O objetivo é pluralizar o debate e permitir aos tribunais que tenham a seu alcance todos os elementos informativos possíveis e necessários à solução da controvérsia.

Nessa vereda, não é possível permitir o ingresso de amicus curiae em processos que se discutem apenas o direito individual das partes e não possuam repercussão geral da matéria, pois a sua intervenção deve se ater ao interesse público do processo.

O interesse institucional pode eventualmente caracterizar-se como público, desde que transcenda o interesse individual do próprio amicus curiae” (EDAC 0009750-41.2003.4.01.3400, Oitava Turma, Rel.

Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, unânime, e-FJF1 22/03/2013).

Pedido de exclusão de Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados e demais debenturistas da Eletrobrás como terceiros intervenientes na qualidade de amicus curiae, ante a ausência de demonstração de interesse público ou institucional dos intervenientes na demanda. 9.

O prazo prescricional para se pleitear as diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, sendo que o início de seu cômputo coincide com a ocorrência da lesão (actio nata).

Precedentes do STJ. 10.

Quanto à incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios (art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976), a lesão ao direito ocorreu em julho de cada ano vencido e em relação à pretensão de correção monetária sobre o principal e seus reflexos, “a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão, a saber: a) 20.04.1998 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26.04.1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e c) 30.06.2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão” (STJ, REsp 1.028.592/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon); e d) 25.09.2008 – com a 153ª AGE – 4ª conversão. 11. É devida a correção monetária integral sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inclusive entre a data do recolhimento efetuado pelo contribuinte e o dia 1º de janeiro do ano seguinte, com a inclusão dos expurgos inflacionários, e observados os índices de correção monetária, nos termos das orientações constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo indevida,

por outro lado, a correção monetária correspondente ao período de 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação da conversão dos créditos em ações.

Precedentes. 12.

Também é devida a correção monetária sobre os juros remuneratórios, haja vista a ilegalidade de seu pagamento em julho de cada ano, a despeito de a constituição do crédito dar-se em 31/12 do ano anterior.

Precedentes. 13. “São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano)”, sendo “cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal” (REsp 1.028.592/RS). 14. “Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da Lei n. 7.181/1983) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa”, o que revela “a legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM”.

Precedentes. 15.

Os juros moratórios devem incidir sobre o valor da condenação no percentual de 6%, contados da citação até 11/01/2003 (arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916), sendo que, a partir da vigência do novo Código Civil, deve ser utilizada a Taxa Selic, enquanto taxa vigente para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que abrange juros e correção (STJ, REsp 1.003.955/RS e 1.028.592/RS), conforme orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 16.

Apelação da autora parcialmente provida.

Apelação da Eletrobrás e da União (FN) não providas.

Remessa oficial parcialmente provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, homologar o pedido de desistência parcial em relação aos CICE’s 10735241, 10713174, 10738011 e 10721550, relativos à cedente Icapel – Icapuí Pesca Ltda, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito no tocante a tais créditos; rejeitar as preliminares, dar parcial provimento à apelação da autora, negar provimento à apelação da Eletrobrás e da União (FN) e dar parcial provimento à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/12/2020 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
23/02/2021 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2021 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2021 22:23

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:25

Conhecido o recurso de RENDA PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-39 (APELANTE) e provido em parte
11/12/2020 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2020 13:57

Juntada de Certidão de julgamento
10/11/2020 13:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/11/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 11:44

Incluído em pauta para 07/12/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
19/05/2020 19:19

Conclusos para decisão
29/01/2020 16:27

Juntada de procuração/habilitação
13/01/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:15

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 12:15

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 12:15

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 19:44

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 19:44

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 19:44

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 19:44

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 19:43

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 19:43

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 19:43

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 19:43

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 19:42

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 19:42

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 19:42

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 19:42

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 19:42

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 11:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/04/2018 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
19/04/2018 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
17/04/2018 14:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-19/H
06/04/2018 14:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
27/02/2018 07:19

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
23/02/2018 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/02/2018. Teor do despacho : 18 I
22/02/2018 09:10

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERE O INGRESSO NO FEITO DE ADVOGADO. (INTERLOCUTÓRIO)
20/02/2018 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/ J/L
19/02/2018 17:32

PROCESSO REMETIDO
24/11/2017 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
23/11/2017 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/11/2017 10:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4348121 PETIÇÃO
25/10/2017 18:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
24/10/2017 16:03

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO - CARGA
17/10/2017 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/10/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/10/2017. Teor do despacho : 18 G
10/10/2017 17:23

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DÊ-SE VISTA AO PETICIONANTE. (DE MERO EXPEDIENTE)
10/10/2017 10:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/L-M
09/10/2017 10:26

PROCESSO REMETIDO
28/09/2017 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
27/09/2017 13:02

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
27/09/2017 10:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4289738 PETIÇÃO
22/08/2017 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
18/08/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2017. Teor do despacho : 41 E
17/08/2017 18:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
17/08/2017 11:02

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CARLOS FREDERICO CORDEIROS DOS SANTOS - CARGA
16/08/2017 12:10

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - VISTA À AUTORA. (DE MERO EXPEDIENTE)
15/08/2017 09:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/G
14/08/2017 16:21

PROCESSO REMETIDO
02/05/2017 06:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
27/04/2017 09:17

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
27/04/2017 09:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
25/04/2017 10:16

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NATALIA RODRIGUES DE ARAUJO - CÓPIA
25/04/2017 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
25/04/2017 09:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
20/04/2017 10:06

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA OAB/DF46307
17/04/2017 17:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/04/2017 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
17/04/2017 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
11/04/2017 17:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4174390 PETIÇÃO
21/03/2017 08:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
17/03/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2017. Teor do despacho : 22 P
16/03/2017 13:36

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DE MAXIMINIANO. (DE MERO EXPEDIENTE)
15/03/2017 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/E
14/03/2017 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - CUMPRIR DESPACHO/DECISÃO
06/03/2017 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
03/03/2017 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
07/02/2017 08:43

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
03/02/2017 14:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2017. Teor do despacho : ARM. 19 D
01/02/2017 12:46

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
27/01/2017 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/D
27/01/2017 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - CUMPRIR DESPACHO
09/12/2016 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
07/12/2016 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
06/12/2016 16:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4091667 PETIÇÃO
06/12/2016 16:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4042522 PETIÇÃO
06/12/2016 16:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4041538 PETIÇÃO
05/12/2016 11:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/B
25/11/2016 11:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
25/11/2016 11:39

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
04/10/2016 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
30/09/2016 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2016. Teor do despacho : 23 H
27/09/2016 16:28

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DÊ-SE VISTA ÀS PARTES. (DE MERO EXPEDIENTE)
23/09/2016 09:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/L
22/09/2016 19:06

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
05/09/2016 09:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
02/09/2016 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
01/09/2016 17:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4009284 PETIÇÃO
25/08/2016 16:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
25/08/2016 11:03

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LIANA FERNANDES DE JESUS - CARGA
16/08/2016 08:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/08/2016 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2016. Teor do despacho : 22 G
10/08/2016 17:02

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DE-SE VISTA AO REQUERENTE. (DE MERO EXPEDIENTE)
09/08/2016 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/L
09/08/2016 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA CUMPRIR DESPACHO/DECISÃO
15/07/2016 10:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2016 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2016 16:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3933488 PETIÇÃO
14/07/2016 16:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3936400 PETIÇÃO
11/07/2016 11:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08
27/06/2016 14:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
27/06/2016 14:34

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
07/06/2016 18:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 22/D
03/06/2016 16:56

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CLEBER MARQUES REIS - CARGA
31/05/2016 16:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
31/05/2016 14:53

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - CÓPIA
31/05/2016 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
27/05/2016 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2016. Teor do despacho : 22D
23/05/2016 12:20

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 22 D - DE-SE VISTA AS PARTES. (DE MERO EXPEDIENTE)
19/05/2016 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/I
19/05/2016 10:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - CUMPRIR DESPACHO
13/01/2016 09:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/01/2016 09:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
11/01/2016 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
07/01/2016 18:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3800387 PETIÇÃO
07/01/2016 18:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3793343 PETIÇÃO
18/12/2015 18:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/E
02/12/2015 15:14

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO - CARGA
01/12/2015 08:55

Decisão/DESPACHO REPUBLICADO NO e-DJF1
27/11/2015 15:19

Despacho AGUARDANDO REPUBLICAÇÃO - 21 M
25/11/2015 12:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/M
25/11/2015 11:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - CUMPRIR DESPACHO
13/11/2015 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
11/11/2015 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
27/10/2015 08:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
23/10/2015 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2015. Teor do despacho : ARM 23 B
20/10/2015 16:18

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM 23 B - DE-SE VISTA AO PETICIONANTE DA MANIF. DA AUTORA. (DE MERO EXPEDIENTE)
19/10/2015 09:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/E.
16/10/2015 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - CUMPRIR DESPACHO
16/10/2015 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/10/2015 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/10/2015 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3739226 PETIÇÃO
02/10/2015 15:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23/I
29/09/2015 16:02

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - CARGA
29/09/2015 08:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
25/09/2015 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/09/2015. Teor do despacho : 23 I
17/09/2015 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/M
17/09/2015 13:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
14/09/2015 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
11/09/2015 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
11/09/2015 15:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3718610 PETIÇÃO
04/09/2015 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.8 N
04/09/2015 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
03/09/2015 16:32

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
31/08/2015 09:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
28/08/2015 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
04/08/2015 08:29

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
31/07/2015 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/08/2015. Teor do despacho : ARM. 18 D
28/07/2015 13:23

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 18 D. (DE MERO EXPEDIENTE)
23/07/2015 09:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 20/I
22/07/2015 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
08/07/2015 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
06/07/2015 09:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
06/07/2015 09:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3667627 PETIÇÃO
18/06/2015 17:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23/B
16/06/2015 15:49

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - CARGA
16/06/2015 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/06/2015 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/06/2015. Teor do despacho : ARM. 23 B
12/06/2015 10:12

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 23 B. (DE MERO EXPEDIENTE)
11/06/2015 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/F
11/06/2015 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
03/06/2015 10:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
02/06/2015 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
02/06/2015 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3647248 PETIÇÃO
19/05/2015 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
15/05/2015 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/05/2015. Teor do despacho : ARM. 22 D
12/05/2015 11:55

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 22 D. (DE MERO EXPEDIENTE)
11/05/2015 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.20 F
11/05/2015 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA -CUMPRIR DESPACHO
29/04/2015 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
28/04/2015 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3620932 PETIÇÃO
28/04/2015 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/04/2015 17:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23/A
15/04/2015 17:32

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - CARGA
15/04/2015 12:34

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
10/04/2015 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/04/2015. Teor do despacho : ARM. 23 A
30/03/2015 10:07

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 23 A. (DE MERO EXPEDIENTE)
27/03/2015 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 20/D-E-F
26/03/2015 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
24/03/2015 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
23/03/2015 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
23/03/2015 16:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3592790 PETIÇÃO
10/03/2015 09:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
06/03/2015 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/03/2015. Teor do despacho : ARM. 23 D
02/03/2015 12:56

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 23 D. (DE MERO EXPEDIENTE)
02/03/2015 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 20/F
27/02/2015 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA CUMPRIR DESPACHO
19/02/2015 17:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/02/2015 17:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
19/02/2015 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
19/02/2015 13:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3570633 PETIÇÃO
18/02/2015 17:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/B
10/02/2015 16:58

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - CARGA
10/02/2015 09:03

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
06/02/2015 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2015. Teor do despacho : ARM. 23 E
02/02/2015 10:00

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 23 E. (DE MERO EXPEDIENTE)
28/01/2015 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.20 F
28/01/2015 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - CUMPRIR DESPACHO
12/01/2015 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/01/2015 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/01/2015 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3541392 PETIÇÃO
09/01/2015 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3520642 PETIÇÃO
08/01/2015 17:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.8 C
16/12/2014 09:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
11/12/2014 09:19

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
25/11/2014 09:57

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
21/11/2014 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2014. Teor do despacho : 23 N
20/11/2014 13:14

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DÊ-SE VISTA ÀS RÉS. (DE MERO EXPEDIENTE)
20/11/2014 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 20/F
20/11/2014 09:51

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA CUMPRIR DESPACHO
18/11/2014 09:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/11/2014 09:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
17/11/2014 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
17/11/2014 14:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3508891 PETIÇÃO
14/11/2014 13:39

Juntada de PEÇAS - DO AI N. 200901000171296
13/11/2014 16:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
11/11/2014 14:54

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - CARGA
11/11/2014 11:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
07/11/2014 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2014. Teor do despacho : ARM. 22 F
04/11/2014 09:33

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 22 F. (DE MERO EXPEDIENTE)
03/11/2014 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 20/B
31/10/2014 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
20/10/2014 16:29

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
20/10/2014 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
20/10/2014 12:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
17/10/2014 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.20 D
16/10/2014 19:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA >> PARA CUMPRIR DESPACHO
10/10/2014 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/10/2014 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3466801 PETIÇÃO
09/10/2014 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
07/10/2014 08:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 41/M
22/09/2014 16:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
22/09/2014 16:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
09/09/2014 09:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
05/09/2014 18:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/09/2014. Teor do despacho : 19 H
04/09/2014 10:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
01/09/2014 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 20/C
01/09/2014 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA >> PARA CUMPRIR DESPACHO.
13/08/2014 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/07/2014 19:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:37

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
10/04/2014 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
08/04/2014 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
08/04/2014 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3327480 PETIÇÃO
08/04/2014 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
27/03/2014 10:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA / JUNTAR PETIÇÃO
19/03/2014 17:33

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
19/11/2013 12:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
14/11/2013 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
14/11/2013 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3242198 SUBSTABELECIMENTO
12/11/2013 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 N
12/11/2013 07:38

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
11/11/2013 15:59

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTA PETIÇÃO.
28/11/2011 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
25/11/2011 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
23/11/2011 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2575643 PETIÇÃO
23/11/2011 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2717992 PETIÇÃO
22/11/2011 11:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/B
22/11/2011 10:46

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSE CARLOS PIMENTEL FERREIRA - CÓPIA
18/11/2011 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - PARA CÓPIA
18/11/2011 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
18/11/2011 10:41

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
25/02/2011 13:44

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
13/10/2010 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
08/10/2010 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
06/10/2010 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA PARA DESVINCULAR DOS AUTOS A PET.2475956, A ELES VINCULADA POR EQUÍVOCO.
06/10/2010 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
02/09/2010 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
01/09/2010 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
31/08/2010 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2475654 PETIÇÃO
30/08/2010 18:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.,23/I
30/08/2010 10:10

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
14/05/2010 12:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/05/2010 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
10/05/2010 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
10/05/2010 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2328608 PETIÇÃO
07/05/2010 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/M
07/05/2010 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
26/04/2010 15:32

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
26/04/2010 15:26

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
04/12/2009 09:48

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
27/08/2009 13:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
27/08/2009 13:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/08/2009 17:48

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2009

Ultima Atualização
08/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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