12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0014660-06.2011.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE SILVA DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO - MA6148-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 0014660-06.2011.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014660-06.2011.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:JOSE SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO - MA6148-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

TAXAS DE OCUPAÇÃO.

BEM IMÓVEL. 1.

Não constando a condição de terreno foreiro à União Federal na matrícula do imóvel, alienado em janeiro de 2000, ilegítima a cobrança de taxas de ocupação do alienante, quanto a períodos posteriores, em que sequer detinha mais a posse do bem. 2.

Circunstância aliás reconhecida pela própria Gerência Regional da Secretaria do Patrimônio da União no Estado do Maranhão, ao solicitar à Procuradoria da Fazenda Nacional o cancelamento da Inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União, referente ao(s) imóvel(is) inscrito(s) no(s) Processo DAU de n°. 04952.616580/2008-19 (posteriores ao exercício de janeiro de 2000); registrado(s) em nome de JOSE SILVA CRUZ”. 3.

Recurso de apelação não provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 05/09/2022.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/08/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: JOSE SILVA DA CRUZ , Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO - MA6148-A .

O processo nº 0014660-06.2011.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05/09/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
28/07/2020 04:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/07/2020 23:59:59.
05/06/2020 21:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 21:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 21:56

Juntada de Petição (outras)
05/06/2020 21:56

Juntada de Petição (outras)
05/06/2020 21:56

Juntada de Petição (outras)
24/04/2020 17:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/04/2020 17:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2020 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/04/2020 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:13

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
07/05/2018 13:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/05/2018 13:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
03/05/2018 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:32

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
24/01/2014 16:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/01/2014 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
23/01/2014 20:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/01/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2014

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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