15/10/2022 00:28

Decorrido prazo de ANA MARIA SOARES DA SILVA em 14/10/2022 23:59.
22/09/2022 00:16

Publicado Acórdão em 22/09/2022.
22/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 11:20

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013391-35.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013391-35.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA SOARES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINY SOARES DA SILVA - AM4247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0013391-35.2015.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte exequente/embargada, de sentença que, ao julgar procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual foi fixado em 10% sobre o valor do excesso da execução (R$220.690,18).

Em razões de recurso, insurge-se o apelante quanto à condenação em verba honorária, ao argumento de que é beneficiária da gratuidade de justiça, não demonstrou "má-fé no demonstrativo de cálculos na execução do benefício previdenciário"; não "praticou ato ilegal no intento de burlar o direito ao benefício da justiça", motivos pelos quais pugna pela reforma da sentença, para "eximir, in totum, a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais." Requer a reforma da sentença, para que lhe seja afastada a condenação em honorários de sucumbência, ou, subsidiariamente, que seja reduzido o percentual para 5% (cinco por cento), sobre o valor do percentual reconhecido com a retificação dos cálculos (R$ 178.676,75) e não sobre o excesso (R$220.690,18).

Sem contrarrazões ao recurso, vieram-me conclusos. É o relatório.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0013391-35.2015.4.01.3200 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese em que se controverte sobre a condenação em verba de sucumbência em demanda na qual houve concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Na Seção que dispõe sobre o instituto da gratuidade de justiça, assinalo o que dispõe o art. 98 e seus parágrafos: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Conforme a letra da lei, a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade pela verba sucumbencial, mas preserva a parte da exequibilidade de eventual condenação, no prazo de cinco anos, a teor o § 3º do art. 98 do CPC.

Dessa forma, merece parcial provimento o recurso da parte autora para que, na sentença que impôs a condenação, seja ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para ressalvar, na condenação imposta na sentença, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013391-35.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013391-35.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINY SOARES DA SILVA - AM4247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

ART. 98, § 3º, DO CPC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Hipótese em que se controverte sobre a condenação em verba de sucumbência em demanda na qual houve concessão do benefício de gratuidade de justiça.

II – Dispõe o § 3º do art. 98 do CPC que, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." III – A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade pela verba sucumbencial, mas preserva a parte da exequibilidade de eventual condenação, no prazo de cinco anos, a teor o § 3º do art. 98 do CPC.

IV – Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento (ressalva, na condenação imposta na sentença, da condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.) A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)
20/09/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 18:29

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:03

Conhecido o recurso de ALINY SOARES DA SILVA - CPF: *02.***.*28-53 (ADVOGADO) e provido em parte
19/09/2022 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2022 19:22

Juntada de Certidão de julgamento
26/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ANA MARIA SOARES DA SILVA em 25/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:16

Publicado Intimação de pauta em 18/08/2022.
18/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 16 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ANA MARIA SOARES DA SILVA , Advogado do(a) APELANTE: ALINY SOARES DA SILVA - AM4247 .

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , .

O processo nº 0013391-35.2015.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data:09/09/2022 a 16/09/2022 Horário:08:00 Local: SALA VIRTUAL - INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 09/09/2022 E ENCERRAMENTO NO DIA 16/09/2022.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537, REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]
16/08/2022 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 07:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2022 09:18

Conclusos para decisão
18/08/2020 07:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2020 23:59:59.
22/06/2020 19:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 19:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 19:21

Juntada de Petição (outras)
22/06/2020 19:21

Juntada de Petição (outras)
22/06/2020 19:21

Juntada de Petição (outras)
03/02/2020 10:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/10/2019 13:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/10/2019 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
10/10/2019 07:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
09/10/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006271-41.2016.4.01.3802

Paulo Ricardo de Alcantara

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nayara Beatriz Borges Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 01:04

Exibir Processo

Processo nº 1004546-17.2022.4.01.3502

Laudivina Maria dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Adriel Lino Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1022653-79.2022.4.01.3900

Maria da Conceicao Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Larissa da Silva Bulcao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1004939-39.2022.4.01.3502

Alex de Oliveira Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Paulo da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0013391-35.2015.4.01.3200

Instituto Nacional do Seguro Social

Ana Maria Soares da Silva

Advogado: Mara Bianca Rocha Lins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2015 14:34

Exibir Processo