10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO N. 0008485-90.2011.4.01.3701 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANA MARIA DE FATIMA LOBO MARTINS ADVOGADO DATIVO: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA - MA13215 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 60 (sessenta) DIAS SENTENCIADO ANA MARIA DE FÁTIMA LOBO MARTINS, brasileira, casada, doméstica, nascida aos 25/07/1956, natural de Vargem .Grande/MA, filha de Alfredo de Sousa Lobo e Magnólia Gonçalves Figueiredo, portadora da Carteira de Identidade n.° *00.***.*79-99-6, SSP/MA, residente na Rua Coelho Neto- 569 Centro, Balsas/MA, atualmente em local incerto e desconhecido.

FINALIDADE INTIMAR o ré da sentença proferida nos autos do processo supramencionado, cuja íntegra segue transcrita.

SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra ANA MARIA DE FÁTIMA LOBO MARTINS, brasileira, casada, doméstica, nascida em 25/07/56, filha de MAGNÓLIA GONÇALVES FIGUEIRDO, dando-a como incursa por duas vezes nas penas do artigo 70, caput, da Lei 4.117/62, em concurso material, e em concurso formal com o artigo 336 do Código Penal.

A denúncia foi recebida no dia 08/09/2011.

Posteriormente, foi proferida decisão extinguindo a punibilidade da ré quanto ao crime do artigo 336 do Código penal, pela prescrição da pretensão punitiva, remanescendo apenas o crime do artigo 70, caput, da Lei 4.117/62.

No dia 09/08/2013, foram suspensos o processo e o prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade da ré, pela prescrição quanto ao crime remanescente.

Decido.

Nos termos do enunciado 415 da súmula do STJ, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Considerando-se o máximo da pena cominada para o crime, deve-se observar os prazos de prescrição previstos no artigo 109 do Código Penal, conforme o seguinte julgado do STJ: EMEN: PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO MAJORADO TENTADO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

TRANSCURSO DO PRAZO.

RETOMADA DO PROCESSO.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL.

INOCORRÊNCIA.

MOTIVO QUE LEVOU À APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no art. 109, do Código Penal, nos termos do Enunciado n. 415, da Súmula do STJ.

II - Descabe falar-se em necessária citação pessoal da recorrente quando da retomada do processo, visto que o fato de não ter sido encontrada, quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, de modo que, passados mais de 13 (treze) anos do fato em si, operou-se, sobre essa fase do processo, a preclusão, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento.

Recurso ordinário desprovido. ..EMEN: (STJ - RHC 69270 – 2016.00.78205-5: 26/08/2016 ).

No caso concreto, a pena cominada para o crime remanescente é de 1 a 2 anos de detenção.

Logo, nos termos do inciso V do artigo 109 do Código Penal, o prazo prescricional é de 4 anos, sendo este, portanto, o limite de suspensão do prazo prescricional, em decorrência do artigo 366 do Código de Processo Penal.

A denúncia foi recebida no dia 08/09/2011.

O processo e o prazo prescricional foram suspensos, em 09/08/2013, ou seja, 1 ano, 11 meses e 1 dia após o recebimento da denúncia.

Considerando-se o prazo máximo de suspensão, que é de 4 anos, a prescrição voltou a correr no dia 09/08/2017.

Assim, mesmo que se despreze o lapso ocorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão do prazo, ainda assim, somente o prazo decorrido entre o fim da suspensão e o presente momento já supera 4 anos, pelo que não há dúvidas sobre a ocorrência da prescrição.

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de ANA MARIA DE FÁTIMA LOBO MARTINS, pela prescrição em razão da pena máxima prevista em abstrato para o crime.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa no sistema.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Tapajós, s/n, Avenida Tapajós, s/n, Parque Santa Lúcia, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65912-900.

Expedi o presente Edital, que será publicado na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de IMPERATRIZ/MA, na data da assinatura eletrônica.

Georgiano Rodrigues Magalhães Neto Juiz Federal
20/09/2022 01:52

Decorrido prazo de ANA MARIA DE FATIMA LOBO MARTINS em 19/09/2022 23:59.
18/08/2022 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2022.
18/08/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 0008485-90.2011.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANA MARIA DE FATIMA LOBO MARTINS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANA MARIA DE FATIMA LOBO MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

IMPERATRIZ, 16 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
16/08/2022 12:43

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:20

Juntada de Certidão de processo migrado
16/08/2022 10:20

Juntada de volume
06/04/2022 09:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/04/2022 09:56

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
17/09/2015 17:55

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
11/06/2015 15:57

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/06/2015 13:06

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/05/2015 15:48

OFICIO EXPEDIDO
18/05/2015 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/04/2015 17:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/04/2015 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/03/2015 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
23/03/2015 12:13

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
13/03/2015 13:45

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
12/03/2015 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2015 10:56

Conclusos para despacho
26/02/2015 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
23/02/2015 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF
20/02/2015 17:51

OFICIO EXPEDIDO
20/02/2015 17:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/02/2015 13:38

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/01/2015 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2015 17:57

Conclusos para despacho
30/10/2014 18:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
13/08/2014 14:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/07/2014 13:59

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
03/06/2014 11:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)
03/06/2014 11:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
30/05/2014 10:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/05/2014 13:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/04/2014 13:19

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
11/04/2014 13:17

OFICIO EXPEDIDO
10/04/2014 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2014 17:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/03/2014 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMACAO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDICAO DAS CARTAS PRECATORIAS
16/01/2014 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2013 10:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª)
21/11/2013 10:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
21/11/2013 10:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
23/10/2013 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2013 12:16

Conclusos para despacho
23/10/2013 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2013 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
16/09/2013 10:07

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
13/09/2013 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXTINGUE PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 336 E DEFERE PEDIDO PRUDUÇÃO ANTECIPADA PROVA CRIME DE RÁDIO CLANDESTINA.
04/09/2013 09:51

Conclusos para decisão
04/09/2013 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2013 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
12/08/2013 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
09/08/2013 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2013 08:32

Conclusos para despacho
09/08/2013 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
19/06/2013 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
19/06/2013 09:43

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
19/06/2013 09:42

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
21/05/2013 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2013 14:49

Conclusos para despacho
17/04/2013 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2013 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
18/03/2013 14:19

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
15/03/2013 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2012 14:30

Conclusos para despacho
21/11/2012 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL - INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA
13/09/2012 18:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/08/2012 11:42

OFICIO EXPEDIDO
17/05/2012 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2012 14:28

Conclusos para despacho
30/04/2012 10:57

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
09/03/2012 13:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. N. 341/2012/SECRI/1ª VARA PARA COMARCA DE BALSAS/MA.
14/09/2011 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2011 15:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2009

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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