09/09/2022 02:07

Decorrido prazo de ADRIELE DA CRUZ SILVA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 02:06

Decorrido prazo de FABIANE DA SILVA ALVES em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:05

Decorrido prazo de LUCAS DUTRA BISPO em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:04

Decorrido prazo de DANIEL DE PAIVA MENDES em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:04

Decorrido prazo de ADEILSON GOMES DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:04

Decorrido prazo de CLAUDIA CARNEIRO MARTINEZ em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:04

Decorrido prazo de AMANDA GABRIELA GOMES PALHETA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:04

Decorrido prazo de AMANDA MATOS DE SOUZA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de WENDERSON PEREIRA DA SILVA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de GABRIELLA MOURA PRADO DE LIRA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de SUELI CRISTINA CHARLES LOPES em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de JOICE CARDOSO DE JESUS em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de RENAN DA SILVA ARJA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de GIOVANA DE SOUZA FERREIRA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de RAYSSA RODRIGUES CARNEIRO DA SILVA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de NILSON CARLOS ROSA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de FERNANDA ARCOVERDE DE OLIVEIRA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de GIOVANNA ALICE FRANCOTTI em 08/09/2022 23:59.
01/09/2022 15:06

Juntada de manifestação
22/08/2022 16:21

Juntada de Informações prestadas
17/08/2022 03:46

Publicado Decisão em 17/08/2022.
17/08/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051703-98.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADEILSON GOMES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LIANDRO DE ALMEIDA DOS SANTOS - TO11.494 POLO PASSIVO:PRESIDENTE CONSELHO FEDERAL DA OAB e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança por meio do qual se objetiva, em sede liminar, que seja assegurada aos impetrantes a participação na segunda fase do XXXV Exame da OAB.

Em suas razões os impetrantes informam que são bacharéis e formandos em Direito e prestaram o XXXV Exame de Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sendo a primeira fase do certame, realizada em 03/07/2022, não logrando êxito no feito por graves erros na correção do Exame e ausência de correta contagem de pontuação.

Indicam em razão dos erros materiais da questão 20 questão caderno de prova branca, e correspondentes nos demais cadernos, foi impedida a aprovação dos examinandos, vez que, sem a devida correção, somaram apenas 39 pontos.

Defendem que inexistindo as falhas na questão ora descrita por dedução lógica os impetrantes teriam atingido a pontuação necessária a aprovação, qual seja 40 pontos.

Pontuam que inexistindo manifestação aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva, especifica e relativamente ao erro material da questão 20, e consequente anulação da referida questão pela banca examinadora, não vislumbraram outra solução a não ser recorrer ao Judiciário para tutelar os seus direitos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Numa análise perfunctória, ante a jurisprudência sobre o tema, entendo ausente a plausibilidade do direito.

Isso porque, em matéria de concurso público é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação das questões, de correção e de atribuição das notas dos candidatos, assuntos que estão sob o manto do mérito administrativo da banca examinadora.

Nessa linha, consoante já firmado no STJ, “compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação da correção das provas realizadas” (Recurso em Mandado de Segurança nº 19.043/GO, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, Diário de Justiça de 27 de novembro de 2006, p. 291).

Assim, em que pesem os argumentos levantados pelo Impetrante o que, de fato, se postula na presente ação é uma revisão judicial dos critérios da Banca Examinadora nas questões impugnadas.

Ao apreciar o RE 632.853, o Supremo Tribunal fixou, em repercussão geral, a tese que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Eis a decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN.

GILMAR MENDES Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento.

O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto.

Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos.

Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra.

Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil – CFOAB, o Dr.

Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ96.073.

Plenário, 23.04.2015).

Demais disso, tratando-se de pretensão (correção de questões de provas), entendo razoável e necessário o contraditório, por meio do qual será possível colher elementos capazes de elidir maiores dúvidas.

Diante do exposto, INDEFIRO o provimento liminar.

Defiro AJG.

Notifique-se.

Intime-se o representante judicial da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Após o decurso do prazo para que a autoridade indigitada coatora preste as informações, dê-se vista dos autos ao MPF.

Em seguida, concluam-se os autos para sentença.

Intimações, preferencialmente, via sistema.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF
15/08/2022 11:21

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 11:21

Juntada de Certidão
15/08/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 11:21

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 11:21

Concedida a gratuidade da justiça a ADEILSON GOMES DOS SANTOS - CPF: *83.***.*74-35 (IMPETRANTE)
12/08/2022 17:13

Conclusos para decisão
12/08/2022 17:13

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
12/08/2022 14:07

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2022 20:47

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2022 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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