27/01/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 09:35

Juntada de contestação
27/01/2023 02:08

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE SOUSA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 02:08

Decorrido prazo de LUIS DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR em 26/01/2023 23:59.
03/11/2022 15:26

Juntada de Certidão
26/09/2022 18:07

Juntada de contestação
12/09/2022 16:44

Juntada de manifestação
06/09/2022 01:31

Decorrido prazo de LUIS DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR em 05/09/2022 23:59.
23/08/2022 13:55

Juntada de Certidão
12/08/2022 00:15

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 10:40

Juntada de petição intercorrente
11/08/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013053-93.2020.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REU: LUCIANO ALVES DE SOUSA e outros Advogado do(a) REU: POLLYANA SILVA SANCHES - PI17748 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face de LUCIANO ALVES DE SOUSA e de LUIS DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR, ex-gestor e atual gestor do Município de São Gonçalo do Piauí/PI, respectivamente, atribuindo-lhes as condutas ímprobas descritas no artigo 10, caput e inciso XI, e no art. 11, caput e incisos II e VI, da Lei nº 8.429/92 (ID nº 216047401).

A inicial narra que os demandados, na condição de gestores do município de São Gonçalo do Piauí/PI – LUCIANO ALVES no período de 2013-2016 e LUIS DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR no período de 2017/2020 –, devem ser responsabilizados pela omissão na prestação de contas dos recursos referentes ao TD – PROJOVEM-CAMPO/2014, vigente no período de 23/09/2014 a 23/09/2017, conforme relatório da Tomada de Conta Especial nº 157/2019 – DIREC/COTCE/CGAPC/DIFIN-FNDE/MEC, tendo em vista que o FNDE repassou ao município a importância de R$ 92.866,00 (noventa e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais), em valor original, nas datas de 23/09/2014, 24/08/2015, 31/12/2015, 06/07/2016 e 08/09/2016, não obstante o termo final para prestar contas em 08/02/2018.

Esclarece que o extrato da conta bancária específica do programa indica que não houve movimentação bancária por parte do requerido LUÍS DE SOUSA RIBEIRO JÚNIOR, mas que o requerido teria corresponsabilidade, visto que o prazo para prestação de contas se encerrou em 08/02/2018, durante sua gestão.

Assevera que, transcorrido o prazo assinalado para a apresentação da prestação de contas, os demandados foram notificados quanto à omissão, para apresentarem informações ou defesa e para pagamento do débito; que a “notificação ao Réu LUCIANO foi encaminhada ao endereço por ele registrado na Receita Federal (Rua Manoel Vitor Cordeiro, 6750, Teresina-PI, CEP: 54035-410), porém foram realizadas 4 (quatro) tentativas de entrega da correspondência, em dias e horas distintas, tendo o AR retornado sem cumprimento”, motivo pelo qual foi promovida a notificação do demandado por meio do Diário Oficial da União, em 25/06/2019; que a notificação de LUÍS DE SOUSA RIBEIRO JÚNIOR ocorreu por meio do SIGPC, em 24/10/2018, tendo assim sido assegurado os direitos relativos à ampla defesa e ao contraditório.

Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo deferimento da medida liminar de indisponibilidade de bens (ID nº 219244373).

O pleito de indisponibilidade foi indeferido nos termos da decisão ID nº 219567489.

Notificado (págs. 04/05, ID nº 378800944), LUÍS DE SOUSA RIBEIRO JÚNIOR apresentou Defesa Preliminar argüindo inépcia da inicial e fragilidade documental para caracterizar ato ímprobo (ID nº 389268534).

LUÍS DE SOUSA RIBEIRO JÚNIOR também apresentou Defesa Preliminar sustentando a inépcia da inicial e não ter sido demonstrado o dano ao erário (ID nº 467643387).

O FNDE e o MPF (na condição de custos legis) refutaram as Defesas Preliminares apresentadas (ID nº 517136864 e nº 563359853, respectivamente).

Intimados acerca das repercussões relacionadas ao conflito de leis no tempo decorrentes do advento da Lei nº 14.230/21, o FNDE e o MPF defenderam a não aplicação da prescrição retroativa e pugnaram pelo regular prosseguimento do feito (ID nº 965734186 e nº 975537677, respectivamente). É o relatório.

Decido.

De início, em atenção à intimação do despacho ID nº 951827187, verifica-se que, com as alterações no art. 23, caput, promovidas pela Lei 14.230/2021, o prazo prescricional para o ajuizamento das ações de improbidade administrativa, que antes era de 5 (cinco) anos, passou a ser de 8 (oito) anos, contexto que acarreta o agravamento para o réu.

O novo regramento, portanto, não poderá retroagir (AC 0005351-58.2011.4.01.3506, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/04/2022), pelo que acolho as manifestações do FNDE e MPF.

Remanescendo, pois, a contagem do prazo prescricional em 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato (art. 23, inciso I) e tendo em conta que a presente ação foi ajuizada em 10/04/2020, com mandatos encerrados em 31/12/2016 e 31/12/2020, verifica-se não ter ocorrido o implemento da prescrição para o ajuizamento da ação em desfavor de nenhum dos dois demandados.

Além disso, nada obstante a supressão da fase preliminar do juízo de admissibilidade da petição inicial com o advento da nova redação da Lei de Improbidade a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021 – constatado que nesse momento já se findaram todos os atos que seriam necessários para a concretização dessa etapa processual, afigura-se conveniente ultimá-la procedendo à análise das razões que fundamentam a exordial e manifestação prévia dos demandados.

Pois bem.

Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial vez que a exordial foi apresentada com a adequada descrição das condutas dos requeridos, que, em princípio, revestem-se de indícios de improbidade administrativa, tudo com suporte no Relatório de Tomada de Contas do TCE nº 157/2019 - DIREC/COTCE/CGAPC/DIFIN-FNDE/MEC, o qual teria imputado aos ex-prefeitos a responsabilidade pelo prejuízo causado ao erário.

A peça inaugural explicitou com pormenores o repasse de valores executado pelo FNDE, apontou a suposta responsabilidade ou corresponsabilidade de cada um dos demandados na não prestação de contas, informou terem sido ambos notificados sobre os fatos, calculou o prejuízo ao erário e listou os artigos da lei de improbidade afetados.

O FNDE sustenta, inclusive, que, em razão da omissão na prestação de contas relativa ao TD – PROJOVEM-CAMPO/2014, não é possível saber se houve ou não o cumprimento das finalidades do programa pelo município; se houve licitação e contratação de empresa para a realização de cursos; se partes contratante e contratada observaram os princípios que regem à Administração Pública na condução das tratativas, ou,

por outro lado, se as verbas foram desviadas para outra finalidade ou mesmo para financiar interesses privados, permanecendo o FNDE alheio quanto à aplicação dos recursos públicos que transferiu para a finalidade específica de reintegração ao processo educacional de jovens residentes em área rural.

Afastada a preliminar, verifica-se que o art. 17, caput e § 6º e § 6º-B, da Lei nº 14.230/2021, dispõe que a ação civil pública de improbidade administrativa seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil e que: § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado.

A nova lei, portanto, fixou critérios objetivos para aferição da viabilidade inicial do prosseguimento da ação, exigindo-se, salvo justificação, a individualização da conduta, a demonstração de materialidade e autoria, além da juntada de documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo específico.

No caso, o FNDE imputa aos requeridos a prática de condutas que se amoldam às improbidades descritas no artigo 10, caput e inciso XI, e no art. 11, caput e incisos II e VI, da Lei nº 8.429/1992, vez que, apesar da comprovada transferência de recursos públicos, o destino da aplicação financeira é desconhecido, contexto que implica, em tese, no prejuízo ao erário e na ofensa aos princípios da Administração Pública.

Acerca da individualização das condutas, a inicial da presente ação dispõe que o Programa TD – PROJOVEM-CAMPO/2014 vigeu no período de 23/09/2014 a 23/09/2017, adentrando na gestão dos dois ex-prefeitos ora demandados: LUCIANO ALVES DE SOUSA (2013- 2016) e LUÍS DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR (2017-2020), inclusive com relação ao termo final para prestação de contas (08/02/2018); que, apesar de não ter sido registrada movimentação bancária na conta do Programa durante a gestão do requerido LUÍS DE SOUSA RIBEIRO JÚNIOR, deve ser imputada a ele a corresponsabilidade pela omissão, visto que o prazo para prestar contas se encerrou durante sua gestão, estando de acordo com a Súmula 230 do Tribunal de Contas da União; que as verbas foram repassadas durante o mandato de LUCIANO ALVES DE SOUSA, sendo ele responsável pela gestão dos recursos federais recebidos.

No aspecto da materialidade, a inicial da presente ação de improbidade restou baseada no Relatório de Tomada de Contas nº 157/2019 - DIREC/COTCE/CGAPC/DIFIN-FNDE/MEC, ao avaliar a boa aplicação dos recursos transferidos pelo FNDE ao Município de São Gonçalo do Piauí/PI a título de TD – PROJOVEM-CAMPO/2014, detectando a omissão na prestação de contas (ID nº 216038995).

Com efeito, o FNDE comprova a transferência de valores ao ente municipal sem que existe notícia sobre a aplicação, boa ou má, de tal verba.

Assim, comporta admitir a demanda em relação às hipóteses descritas no artigo 10, caput e art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, pois não se vislumbra a ocorrência do art. 10, inciso XI e o art. 11, caput não mais existe como figura autônoma e o incisos II do mesmo artigo foi revogado, consoante alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021.

Quanto ao dolo, a Lei nº 14.230/2021 dispõe em seu art. 1º, § 3º, que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

In casu, o Requerente aponta a existência de indícios do dolo específico.

Cabe à parte autora, contudo, comprovar as respectivas condutas dolosas com fim ilícito praticadas por cada um dos denunciados.

Assim, ao longo da instrução, a partir dos documentos e indícios trazidos aos autos, em conjunto com as defesas a serem levantadas, é que será possível determinar se ocorreu conduta dolosa com fim ilícito por parte dos agentes públicos denunciados.

A exordial, portanto, descreve condutas que, a princípio, configuram atos de improbidade administrativa, delimitando o perímetro da demanda de forma a propiciar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com individualização das condutas dos agentes, lastreando a ação com provas que indicam a probabilidade da existência do ato de improbidade e demonstrando a existência mínima de dolo específico.

A petição inicial atende aos requisitos legais, não se configurando hipótese de rejeição prevista no art. 330, do CPC, ou no art. 17, § 6º-B da Lei nº 8.429/92.

Ante o exposto, com fulcro no art. 17, caput e § 6º e § 6º-B, da Lei nº 8.429/92, impõe-se, para o momento, receber a petição inicial.

Citem-se os requeridos para apresentarem Contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciando o prazo na forma do art. 231, do CPC (art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92).

Havendo Contestação, se as partes requeridas alegarem quaisquer das matérias constantes do art. 337, CPC, ou opuser fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, intimem-se o FNDE para Réplica (art. 17, § 10-B, caput, da Lei nº 8.429/92) e o MPF para manifestação, nessa ordem.

Caso contrário, retornem-me os autos para fins do art. 17, § 10-B, incisos I e II, ou §10-C, conforme o caso (Lei nº 8.429/92).

Citem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/08/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 14:17

Expedição de Carta precatória.
02/08/2022 10:31

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:08

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 13:08

Outras Decisões
15/03/2022 16:20

Conclusos para decisão
14/03/2022 16:52

Juntada de parecer
08/03/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 16:59

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 14:41

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:36

Conclusos para decisão
15/12/2021 13:34

Juntada de Certidão
31/05/2021 22:32

Juntada de parecer
26/05/2021 21:42

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 21:42

Juntada de Certidão
26/05/2021 21:42

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 21:42

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 12:21

Conclusos para despacho
26/04/2021 17:17

Juntada de petição intercorrente
07/04/2021 13:17

Juntada de parecer
22/03/2021 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 13:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/03/2021 13:30

Conclusos para decisão
23/01/2021 09:42

Decorrido prazo de LUIS DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR em 22/01/2021 23:59.
30/11/2020 19:03

Juntada de defesa prévia
17/11/2020 11:38

Juntada de Certidão
06/10/2020 14:07

Juntada de Certidão
02/09/2020 11:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 11:20

Conclusos para despacho
26/06/2020 16:29

Juntada de Petição intercorrente
27/05/2020 16:12

Juntada de Petição intercorrente
26/05/2020 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2020 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020 10:13

Juntada de Certidão
12/05/2020 16:35

Expedição de Carta precatória.
24/04/2020 13:39

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2020 18:33

Conclusos para decisão
16/04/2020 12:00

Juntada de Parecer
15/04/2020 07:50

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2020 16:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/04/2020 21:28

Conclusos para decisão
10/04/2020 15:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
10/04/2020 15:53

Juntada de Informação de Prevenção.
10/04/2020 11:45

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2020 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2020

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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