24/10/2022 11:21

Arquivado Definitivamente
15/10/2022 01:16

Decorrido prazo de ERICA PEREIRA GOUVEIA em 14/10/2022 23:59.
12/09/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 00:16

Decorrido prazo de ERICA PEREIRA GOUVEIA em 31/08/2022 23:59.
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023982-29.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERICA PEREIRA GOUVEIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MERCIO DE OLIVEIRA LANDIM - PA23103 POLO PASSIVO:GERENTE-EXECUTIVO GERAL DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELÉM-PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ERICA PEREIRA GOUVEIA em face de ato supostamente coator do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELÉM, objetivando, em sede de medida liminar, que seja determinada a anulação do ato que suspendeu o seu benefício, bem como que autoridade coatora profira nova decisão para que seja reatividado o seu benefício.

A impetrante sustenta que: a) desde 2017, recebe benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 702.935.689-7); b) teve suspenso o benefício, em 01/11/2021, sob alegação de que seu grupo familiar possuía renda per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo; c) o seu grupo familiar é composto por ela e sua mãe, a qual recebe pensão por morte previdenciária do INSS; d) considera equivocada a decisão do INSS que incluiu no cálculo da renda familiar a pensão recebida pela sua genitora.

Ao final requer a concessão da medida liminar para que seja determinada à autoridade coatora que proceda nova decisão desconsiderando a pensão recebida por sua mãe no cálculo da renda familiar, viabilizando, destarte, a reativação do seu benefício.

Juntou procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

Decadência A impetrante se insurge contra ato que suspendeu o seu BPC ASSISTENCIAL, sob o fundamento que a renda do seu núcleo familiar ultrapassaria ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Nos autos, verifica-se que teria havido ciência do ato impugnado, em 01/11/2021, conforme noticiado pela própria impetrante na manifestação (id 1180477770, p. 3).

Não obstante, o presente mandado de segurança foi impetrado somente em 01/07/2022, portanto após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a petição inicial, nos termos dos artigos 6º e. 10 da Lei n. 12.016/2009, combinado com os incisos I e IV do art. 485 do CPC; b) defiro o pedido de gratuidade da justiça; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) em caso de apresentação de recurso, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, oportunamente, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na hipótese de recurso de apelação; e) após o transcurso do prazo recursal, sem interposição de recurso, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
05/08/2022 21:34

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 21:34

Juntada de Certidão
05/08/2022 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 21:34

Indeferida a petição inicial
01/07/2022 17:03

Juntada de emenda à inicial
01/07/2022 14:23

Conclusos para decisão
01/07/2022 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
01/07/2022 13:07

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2022 12:44

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2022 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027258-52.2017.4.01.4000

Claudio de Sousa Coelho Filho

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027258-52.2017.4.01.4000

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Claudio de Sousa Coelho Filho

Advogado: Danilo Mendes de Santana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 1021803-25.2022.4.01.3900

Jhonata Rodrigues Pereira

Diretor de Administracao do Pessoal da A...

Advogado: Rildianny Suellen Lima de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2022 01:08

Exibir Processo

Processo nº 0005489-51.2018.4.01.4000

Goncalo Jose Alves do Nascimento

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1018098-19.2022.4.01.3900

Joao Paulo Sousa da Silva

.: Chefe do Instituto Nacional de Estudo...

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2022 22:19

Exibir Processo