TRF1 - 0006915-32.2017.4.01.4001
1ª instância - 3ª Teresina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2022 13:18
Processo devolvido à Secretaria
-
23/09/2022 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 11:51
Conclusos para despacho
-
23/09/2022 11:51
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 01:45
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/08/2022 23:59.
-
16/08/2022 01:45
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO SOARES em 15/08/2022 23:59.
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16/08/2022 01:45
Decorrido prazo de MARLENE ARRAIS em 15/08/2022 23:59.
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09/08/2022 07:13
Publicado Intimação em 09/08/2022.
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09/08/2022 07:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
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09/08/2022 05:34
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/08/2022 23:59.
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09/08/2022 05:28
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/08/2022 23:59.
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08/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.
Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006915-32.2017.4.01.4001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARLENE ARRAIS e outros Advogados do(a) REU: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO - CE24563, RAMON DUARTE DA SILVA - CE42749 Advogado do(a) REU: JAYRO WANDERSON LIMA VENTURA - PI13458 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : julgo procedente em parte o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para absolver, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal – CPP, Marlene Arrais e para condenar Marcos Antônio Cardoso Soares nas penas do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997.
Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da sua individualização (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).
Afiro, inicialmente, as condições do art. 59, caput, do Código Penal e as tenho todas favoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal 02 (dois) anos de detenção.
Diante de tal aspecto, forte na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, deixo de aplicar a atenuante da confissão.
Sem outra(s) atenuante(s), tampouco agravantes, causas de diminuição ou de aumento, torno-a definitiva.
O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto (artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal).
Preenchidas as exigências do art. 44 do Código Penal, uma vez que a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostraram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária, cujo valor fixo em R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) a ser destinado à entidade social.
Será o Juízo da execução da pena que estabelecerá a tarefa a ser cumprida pelo condenado(art. 46, CP) e especificará a entidade beneficiária da prestação pecuniária.
Deixo de aplicar ao condenado a pena de multa de R$ 10.000,00(dez mil Reais), prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/97, conforme fundamentação supra.
Custas pelo condenado.
Com o trânsito em julgado, providencie-se o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados.
Decreto a perda dos aparelhos apreendidos quando da fiscalização em prol da ANATEL, o que faço com arrimo no art. 184, II, da Lei n. 9.472/97.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara -
05/08/2022 19:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
05/08/2022 19:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/07/2022 12:42
Juntada de petição intercorrente
-
21/07/2022 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/07/2022 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2022 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/07/2022 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2022 16:12
Processo devolvido à Secretaria
-
21/07/2022 16:12
Julgado procedente em parte do pedido
-
07/07/2022 13:57
Decorrido prazo de MARLENE ARRAIS em 04/07/2022 23:59.
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07/07/2022 11:48
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/07/2022 23:59.
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03/07/2022 11:37
Conclusos para julgamento
-
01/07/2022 23:52
Juntada de alegações/razões finais
-
27/06/2022 10:46
Juntada de alegações/razões finais
-
22/06/2022 20:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/06/2022 11:20
Juntada de alegações/razões finais
-
15/06/2022 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/06/2022 15:22
Audiência de interrogatório realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
-
14/06/2022 17:31
Juntada de Ata de audiência
-
14/06/2022 13:26
Juntada de termo
-
13/06/2022 19:51
Juntada de petição intercorrente
-
13/06/2022 10:51
Juntada de petição intercorrente
-
06/06/2022 10:58
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 10:54
Juntada de Certidão
-
07/05/2022 00:53
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/05/2022 23:59.
-
05/05/2022 19:43
Juntada de manifestação
-
05/05/2022 15:53
Juntada de manifestação
-
04/05/2022 18:41
Audiência Realização de Interrogatório designada para 14/06/2022 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
-
04/05/2022 16:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/05/2022 16:08
Juntada de termo
-
04/05/2022 12:01
Processo devolvido à Secretaria
-
04/05/2022 12:01
Juntada de Certidão
-
04/05/2022 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/05/2022 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 10:26
Juntada de petição intercorrente
-
03/05/2022 17:57
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 17:56
Audiência Realização de Interrogatório cancelada para 14/06/2022 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
-
03/05/2022 17:51
Audiência Realização de Interrogatório designada para 14/06/2022 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
-
03/05/2022 14:40
Processo devolvido à Secretaria
-
03/05/2022 14:40
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/05/2022 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 12:52
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 12:08
Processo devolvido à Secretaria
-
28/04/2022 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2022 08:32
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 14:29
Juntada de termo
-
03/03/2022 13:59
Juntada de termo
-
11/01/2022 12:21
Juntada de Certidão
-
19/10/2021 18:20
Expedição de Carta precatória.
-
01/09/2021 17:51
Processo devolvido à Secretaria
-
01/09/2021 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 10:22
Conclusos para despacho
-
01/09/2021 09:20
Juntada de parecer
-
27/08/2021 16:32
Expedição de Comunicação via sistema.
-
27/08/2021 15:39
Processo devolvido à Secretaria
-
27/08/2021 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 15:08
Conclusos para despacho
-
13/08/2021 16:41
Juntada de manifestação
-
06/08/2021 13:42
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/08/2021 11:04
Processo devolvido à Secretaria
-
06/08/2021 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2021 08:21
Conclusos para despacho
-
03/08/2021 08:26
Juntada de informação
-
10/06/2021 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2021 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2021 08:34
Conclusos para despacho
-
09/03/2021 15:44
Juntada de manifestação
-
09/03/2021 15:42
Juntada de manifestação
-
22/02/2021 07:25
Juntada de petição intercorrente
-
18/02/2021 08:35
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2021 08:35
Juntada de Certidão de processo migrado
-
18/02/2021 08:34
Juntada de Certidão
-
17/02/2021 15:33
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
17/02/2021 15:33
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
17/02/2021 15:33
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
-
17/02/2021 15:33
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
-
18/01/2021 10:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/01/2021 10:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/01/2021 08:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/01/2021 08:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/12/2020 15:10
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
-
10/12/2020 15:10
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
-
01/12/2020 10:49
REMESSA ORDENADA: MPF
-
01/12/2020 10:49
REMESSA ORDENADA: MPF
-
09/10/2020 09:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2020 09:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/08/2020 07:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
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31/08/2020 07:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
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17/07/2020 18:00
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 950. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
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17/07/2020 18:00
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 950. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
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17/07/2020 18:00
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 6869-43.2017.4.01.4001).
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17/07/2020 18:00
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 6869-43.2017.4.01.4001).
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24/04/2020 12:44
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 950
-
24/04/2020 12:44
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 950
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11/02/2020 15:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/02/2020 15:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/01/2020 14:12
Conclusos para despacho
-
17/01/2020 14:12
Conclusos para despacho
-
09/01/2020 09:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/01/2020 09:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/12/2019 09:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2019 09:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/12/2019 08:22
CARGA: RETIRADOS MPF
-
13/12/2019 08:22
CARGA: RETIRADOS MPF
-
09/12/2019 16:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/12/2019 16:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/10/2019 09:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
24/10/2019 09:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
24/10/2019 09:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/10/2019 09:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/10/2019 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/10/2019 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/10/2019 10:16
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
11/10/2019 10:16
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
20/09/2019 11:25
DEFENSOR DATIVO NOMEADO
-
20/09/2019 11:25
DEFENSOR DATIVO NOMEADO
-
20/09/2019 09:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/09/2019 09:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/09/2019 08:17
Conclusos para despacho
-
17/09/2019 08:17
Conclusos para despacho
-
22/04/2019 10:52
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 275/2019
-
22/04/2019 10:52
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 275/2019
-
31/01/2019 11:19
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 275
-
31/01/2019 11:19
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 275
-
16/11/2018 15:02
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
16/11/2018 15:02
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
16/11/2018 15:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/11/2018 15:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/11/2018 10:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/11/2018 10:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/11/2018 09:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/11/2018 09:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/11/2018 07:55
CARGA: RETIRADOS MPF
-
05/11/2018 07:55
CARGA: RETIRADOS MPF
-
30/10/2018 14:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
30/10/2018 14:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
15/10/2018 10:19
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 3255/2018
-
15/10/2018 10:19
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 3255/2018
-
23/08/2018 10:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3255
-
23/08/2018 10:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3255
-
23/08/2018 09:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/08/2018 09:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/07/2018 13:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
25/07/2018 13:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
03/07/2018 16:18
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
03/07/2018 16:18
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
30/04/2018 08:06
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1592
-
30/04/2018 08:06
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1592
-
05/04/2018 15:14
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
05/04/2018 15:14
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
05/04/2018 15:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/04/2018 15:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/03/2018 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/03/2018 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/02/2018 13:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/02/2018 13:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/02/2018 07:47
CARGA: RETIRADOS MPF
-
16/02/2018 07:47
CARGA: RETIRADOS MPF
-
09/02/2018 14:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/02/2018 14:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/02/2018 14:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/02/2018 14:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/02/2018 13:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
06/02/2018 13:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
30/10/2017 14:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
30/10/2017 14:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
30/10/2017 14:11
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
-
30/10/2017 14:11
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
-
30/10/2017 13:59
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4359
-
30/10/2017 13:59
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4359
-
26/10/2017 08:57
CitaçãoORDENADA
-
26/10/2017 08:57
CitaçãoORDENADA
-
25/10/2017 13:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
25/10/2017 13:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
25/10/2017 11:46
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
-
25/10/2017 11:46
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2017
Ultima Atualização
23/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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