02/09/2022 00:59

Decorrido prazo de PARAFERRO PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:04

Decorrido prazo de PARAFERRO PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 31/08/2022 23:59.
12/08/2022 11:02

Juntada de manifestação
09/08/2022 15:24

Juntada de manifestação
09/08/2022 07:23

Publicado Sentença Tipo C em 09/08/2022.
09/08/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1008471-25.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PARAFERRO PRODUTOS METALURGICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO FRANCISCO ALIEVI - PA14919 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PARAFERRO PRODUTOS METALURGICOS LTDA contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, objetivando que a autoridade coatora proceda a análise do pedido de habilitação de crédito nº 10166.720105/2021-82.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Despacho em ID. 511180918 determinou a intimação da autoridade coatora para que prestasse informações, dentre outras providências.

Devidamente intimada, a autoridade coatora apesentou informações em ID. 602926385, na qual informa a decisão administrativa do pedido de habilitação de crédito (ID. 602926386 – pág. 4), restando caracterizado a perda do objeto.

Manifestação da União em ID. 618089349, na qual requer o ingresso no feito. É o relatório.

Decido.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Na hipótese, conforme se depreende das informações e documentos juntados pela autoridade coatora, houve a análise do pedido pela via administrativa, restando caracterizada a perda do objeto (ID. 602926386 – pág. 4).

Desse modo, tendo a presente ação perdido seu objeto, e deixando a parte impetrante de possuir interesse para agir, enseja a hipótese de extinção sem julgamento do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela falta de interesse processual; b) condeno a parte impetrante em custas processuais; c) afasto condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF-1, em caso de apelação; e) sem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado e, recolhida as custas, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
05/08/2022 23:10

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 23:10

Juntada de Certidão
05/08/2022 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 23:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 23:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 23:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/09/2021 12:14

Conclusos para decisão
11/07/2021 01:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM em 08/07/2021 23:59.
05/07/2021 17:15

Juntada de manifestação
28/06/2021 09:33

Juntada de Informações prestadas
24/06/2021 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2021 17:50

Juntada de diligência
23/06/2021 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 10:38

Expedição de Mandado.
23/06/2021 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 09:09

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 16:33

Conclusos para despacho
20/04/2021 16:29

Juntada de Certidão
18/03/2021 11:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
18/03/2021 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2021 10:19

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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