14/10/2022 08:56

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 08:56

Juntada de Certidão
01/09/2022 00:13

Decorrido prazo de EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A em 31/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A em 30/08/2022 23:59.
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1011459-82.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO - PE32255 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual requerendo que a Autoridade Coatora que abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento do AFRMM relativo às operações de importação, diante dos vícios de legalidade e inconstitucionalidade que maculam a cobrança do AFRMM relativo à navegação de longo curso. É o relatório.

Decido.

No caso, vislumbro óbice processual insuperável ao prosseguimento da presente ação.

Dispõe o CPC: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...); V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; No caso, a parte impetrante reajuizou a presente demanda com pedido idêntico ao contido no processo 1040466-56.2021.4.01.3900, que se encontra em regular tramitação nesta Vara, incorrendo em litispendência, impedindo seu o prosseguimento válido. É a hipótese dos autos.

Com efeito, nota-se que a parte impetrante reajuizou esta ação ainda havendo a litispendência com o processo em trâmite nesta Vara (1040466-56.2021.4.01.3900).

Assim, a ação deve ser extinta.

Ante o exposto: a) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c o artigo 485, V, do Código de Processo Civil; b) determino que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar petições na Vara Federal, observe as regras previstas para o Processo Judicial Eletrônico previstas art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e artigos 6º e 10 do Decreto n. 8.539/2015, artigos 4º e 6º, caput e § 5º, ambos da Resolução CNJ n. 185/2013, e, por analogia, o §2º do art. 2º e o §1º do art. 9º do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CGD.

De igual forma, insira a petição inicial no editor do PJe e não coloque no campo petição inicial apenas a informação em branco ou com texto, por exemplo, de “segue petição”, e a petição inicial em PDF anexo sem estar assinada eletronicamente ou seja apócrifa.

Afinal, em tempos de Processo Judicial Eletrônico, a petição inicial eletrônica deverá ser inserida no campo do sistema correto sob pena de indeferimento e assinada eletronicamente conforme previsto no art. 2º da Lei n. 11.419/2006.

Caso o(a) advogado(a) da parte autora queira preservar o estilo, fonte da letra e formato desejado com a respectiva imagem, nada impede que seja adicionado a petição inicial produzida em editor de texto - diferente do previsto para o PJe - gerada em arquivo PDF como anexo assinada eletronicamente, o que não se pode é entregar a petição inicial eletrônica em branco no sistema processual e um documento em PDF com o nome petição inicial sem estar assinado eletronicamente, o que pode ter ocorrido nestes autos.

Ressalto, ainda, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou o Portal de Assinaturas específico para esta situação de assinatura eletrônica de documento em PDF e disponível em https://oab.portaldeassinaturas.com.br/ .

Ademais, não basta mencionar na petição o nome de diversos advogados sem a correspondente assinatura eletrônica dos mencionados, pois a petição será considerada assinada eletronicamente exclusivamente pelo advogado(a) que tenha utilizado o certificado digital, caso ainda não o tenha feito nos próximos feitos; c) afasto a condenação em custas, ante a gratuidade da Justiça, que ora defiro; d) afasto a condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. e) sem recurso e sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
05/08/2022 21:24

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 21:24

Juntada de Certidão
05/08/2022 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 21:24

Indeferida a petição inicial
07/07/2022 10:47

Conclusos para julgamento
15/06/2022 14:29

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
15/06/2022 14:28

Juntada de Certidão
15/06/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 10:13

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 10:13

Outras Decisões
15/06/2022 09:43

Juntada de Certidão
15/06/2022 09:14

Conclusos para decisão
02/06/2022 17:31

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 17:33

Juntada de procuração
01/05/2022 18:47

Juntada de Certidão
01/05/2022 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:40

Juntada de aditamento à inicial
31/03/2022 17:08

Juntada de Certidão
31/03/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:21

Juntada de outras peças
29/03/2022 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
29/03/2022 13:10

Juntada de Informação de Prevenção
29/03/2022 13:02

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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