24/10/2022 11:52

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 11:47

Juntada de Certidão
22/10/2022 00:52

Decorrido prazo de Gerente Executiva da Agencia do INSS São João do Piauí-PI em 21/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.
06/09/2022 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 17:01

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/08/2022 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 20:39

Juntada de manifestação
24/08/2022 20:39

Juntada de manifestação
17/08/2022 11:13

Expedição de Mandado.
17/08/2022 03:54

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002766-88.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: D.

L.

R.

N.

REPRESENTANTE: GISLEANE RODRIGUES NUNES Advogados do(a) IMPETRANTE: KEMERON MENDES FIALHO - PI11244, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA DO INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por D.

L.

R.

N. em face do Gerente Executivo da Agência do INSS em São João do Piauí pleiteando que seja determinada a remarcação de perícia médica, tendo em vista a concessão administrativa de Benefício de Prestação Continuada.

Sustenta que “teve sua avaliação médica pericial presencial do BPC marcada para o dia 12/04/2022 as 09:10 da manhã na Agência da Previdência Social São João do Piauí.

Ocorre que devido à greve que teve início em 23/03/2022, o Demandante não pode ter seu exame pericial realizado.” Instada a se manifestar, a autoridade coatora apresentou as seguintes informações: a) que o requerente deveria ter comparecido à perícia médica designada para o dia 12/04/2022, mas não houve comparecimento; b) que em momento algum, durante a referida greve, a Agência de São João do Piauí deixou de realizar qualquer atendimento de perícia médica, pois não houve adesão ao movimento grevista pelo perito lotado na Agência; c) que ainda não houve conclusão do processo administrativo do impetrante, pois não foram juntados todos os documentos do grupo familiar. (ID 1177108283).

O impetrante apresentou petição de ID 1229971791 reiterando a narrativa inicial e requerendo o prazo de 15 dias para juntada do CadÚnico atualizado.

Pedido de liminar apreciado e indeferido no ID 1236131289.

Manifestação de ciência do impetrante em ID 1243572791, seguida de petição apresentada pelo INSS (ID 1252095272), na qual destaca que o ato impugnado não envolve atribuição da autarquia.

Devidamente intimado, o MPF manifestou-se pela denegação da segurança, enfatizando a deficiência da instrução do feito e necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito mandamental.

Decido.

Por ocasião da apreciação do pedido liminar, decidiu-se da seguinte maneira: “Para a concessão da liminar em mandado de segurança são necessários dois requisitos, quais sejam, o fumus bonis iuris, a aparência do bom direito, e o periculum in mora, isto é, a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação.

Entendo que, no presente caso, não estão presentes todos os requisitos essenciais.

Com efeito, pretende o impetrante que seja determinada a remarcação de perícia médica.

Ocorre que, todas as informações prestadas pela autoridade coatora estão acompanhadas de elementos comprobatórios.

O documento de ID 1229971791 demonstra que o “Detalhe de Requerimento” do impetrante, com atendimento presencial marcado para 12/04/2022 apresenta a situação: “Cumprido (não compareceu)”.

Restou demonstrado, ainda, que houve atendimento normal na Agência de São João do Piauí na referida data, conforme atendimentos anexados e identificados pelo protocolo, com situação: “Cumprido (compareceu)”.

Pelo exposto, entendo não está presente na espécie a aparência do bom direito, tampouco demonstrada qualquer ilegalidade por parte da autoridade apontada como coatora, sendo que todos os elementos levam a crer que o impetrante foi o único responsável por não submeter-se à perícia médica na data agendada.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar.” É de se notar que a referida decisão esgotou o tema demonstrando à saciedade que, no caso em tela, não há qualquer ato ilegal ou arbitrário da autoridade, não havendo que se falar, portanto, que seja determinada a remarcação de perícia médica pela via judicial.

Diante do exposto, RATIFICO a decisão de ID 1236131289 e denego a segurança vindicada.

Eventuais custas finais deverão ser suportadas pelo impetrante.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
15/08/2022 16:06

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 11:33

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 11:33

Denegada a Segurança a D. L. R. N. - CPF: *95.***.*88-93 (IMPETRANTE)
08/08/2022 10:37

Conclusos para julgamento
05/08/2022 15:53

Juntada de parecer
04/08/2022 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 19:40

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 16:34

Juntada de manifestação
27/07/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 17:51

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 17:51

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2022 15:52

Conclusos para decisão
22/07/2022 11:16

Juntada de manifestação
12/07/2022 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 10:39

Juntada de ato ordinatório
12/07/2022 03:02

Decorrido prazo de Gerente Executiva da Agencia do INSS São João do Piauí-PI em 11/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:34

Juntada de Informações prestadas
27/06/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 16:57

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/06/2022 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 14:22

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 10:57

Expedição de Mandado.
21/06/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 20:04

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 20:04

Determinada Requisição de Informações
20/06/2022 16:03

Conclusos para despacho
20/06/2022 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
20/06/2022 12:22

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2022 12:07

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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