07/12/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1038485-03.2022.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: IMPETRANTE: SURAMA LIMA DOS SANTOS BARBERINO PARTE DEMANDADA: IMPETRADO: .PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA VALOR DA CAUSA: 1.212,00 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado com o escopo de assegurar a inscrição da impetrante no processo de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme Edital nº 43 de 06 de Junho de 2022 – REVALIDA 2022 - INEP, independentemente da apresentação do diploma original legalizado.

Por meio da decisão de id 1158245764, o pedido liminar restou indeferido.

A autoridade impetrada foi notificada e prestou as informações id 1298968768.

Na sequência, o MPF optou por deixar de ofertar parecer id 1420308776.

Era o que cabia relatar.

Decido.

De forma direta, a liminar requerida foi indeferida nos seguintes termos: ''Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Na espécie, entendo por ausente a plausibilidade do direito vindicado. É que o impetrante não colacionou aos autos a declaração de conclusão de curso, com o respectivo histórico escolar, se limitando a juntar Declaração de Constancia de Estudos, afirmando que a impetrante encontra-se em processo de defesa de tese e histórico de disciplinas cursadas (documentos de ids 1157737783 e 1157737787), de modo que não há como assentar que o curso de medicina em tela foi integralmente concluído.

In casu, a apresentação prévia do diploma, na forma e modo exigidos em edital, é essencial à regular tramitação do processo de revalidação para que sua análise seja bem sucedida.

Este juízo tem, em determinados casos, arrefecido a exigência do subitem 1.8.2 do Edital nº 43/2022.2, mas só quando o candidato à revalidação comprova a conclusão com o aproveitamento do Curso de Medicina, mediante a apresentação da devida declaração de “Conclusão de Curso”, expedida pela IES estrangeira, e também do Histórico Escolar.

Mas esse não é o caso retratado nos autos.

Ora, não se pode permitir que o impetrante se submeta ao Exame Nacional Revalida sem que tenha sequer concluído o Curso de Medicina, condição essencial à inscrição em tal exame.

Em outras palavras, sendo o Revalida procedimento destinado à revalidação de diploma de Medicina expedido no exterior, nada mais natural do que se exigir, previamente, a comprovação da conclusão, com aproveitamento, do referido Curso no país de origem pelo aluno.

Lembramos que o TRF/1ª Região, em sede de demanda repetitiva, colocou uma pá de cal sobre o assunto.

Confira-se: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)" (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019).

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para a sua concessão, INDEFIRO o pedido liminar.'' E analisando o teor da defesa técnica apresentada pela parte demandante não se encontra fundamentos fáticos e/ou jurídicos capazes de alterar o entendimento acima elencado.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Sem custas e honorários.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe.

Com o trânsito, arquive-se.

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal Substituto da 15ª Vara/SJDF em auxilio ao juízo da 15ª Vara Federal
02/09/2022 09:12

Juntada de Informações prestadas
02/09/2022 08:25

Decorrido prazo de .Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP em 01/09/2022 23:59.
18/08/2022 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 18:23

Juntada de diligência
12/08/2022 00:15

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2022.
11/08/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PARTE AUTORA 1038485-03.2022.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SURAMA LIMA DOS SANTOS BARBERINO IMPETRADO: .PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA FINALIDADE: Intimar acerca da DECISÃO proferida nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 9 de agosto de 2022 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF
09/08/2022 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 14:24

Expedição de Mandado.
09/08/2022 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 08/08/2022 23:59.
27/06/2022 15:29

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 18:05

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 18:05

Juntada de Certidão
21/06/2022 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 18:05

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2022 15:58

Conclusos para decisão
21/06/2022 15:58

Juntada de Certidão
21/06/2022 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
21/06/2022 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2022 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2022 12:11

Juntada de Certidão de Redistribuição
20/06/2022 19:36

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
20/06/2022 19:08

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2022 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015529-08.2007.4.01.3700

Espolio de Maria do Socorro Durans de Ol...

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Iran Costa Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006436-23.2009.4.01.4000

Julio Cesar de Carvalho Lima

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Francisco de Lima Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1019503-29.2022.4.01.9999

Marceano Sandro de Oliveira

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marcos Gleyson Araujo Monteiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2022 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0007040-03.2017.4.01.4000

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Luis Maria de Carvalho Filho

Advogado: Bruno Cesar de Lima Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1023274-13.2021.4.01.3900

Mauricio Gomes Martins

Complexo de Ensino Renato Saraiva LTDA

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2021 20:18

Exibir Processo