10/11/2022 16:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/11/2022 16:25

Juntada de Certidão
10/11/2022 13:27

Juntada de Informação
10/11/2022 13:27

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
10/11/2022 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/11/2022 23:59.
06/10/2022 00:05

Decorrido prazo de MARCEANO SANDRO DE OLIVEIRA em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 00:25

Publicado Acórdão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019503-29.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002930-40.2018.8.27.2715 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCEANO SANDRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DILAMAR MACHADO - RS105989 POLO PASSIVO:ESTADO DO TOCANTINS e outros RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1019503-29.2022.4.01.9999 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte embargante contra sentença (CPC/2015) que, em embargos de terceiros, julgou improcedente o pedido.

Honorários de advogado fixados em R$500,00 (art. 85, §8º, do CPC/2015).

A parte apelante defende que ao comprar o veículo penhorado consultou o DETRAN e não havia restrições à sua transferência, o que entende ser suficiente para demonstrar a sua boa fé e afastar a constrição sobre o seu veículo.

Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1019503-29.2022.4.01.9999 VOTO Conheço do recurso de apelação, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1141990/PR, Rel.

Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 19/11/2010), pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal, tendo em vista que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC 118/2005, com vigência a partir de 9/6/2005, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor no processo executivo fiscal e, no segundo caso, quando a venda do bem é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa.

No caso dos autos, o embargante adquiriu o veículo do executado em 7/1/2014.

Na ocasião, o executado já havia sido citado em diversas execuções fiscais, o que caracteriza, portanto, a fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN, na sua redação original.

Ainda, nos termos da jurisprudência do STJ, é irrelevante a existência de boa-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à execução fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, sem a aplicação da Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas (AgInt no AREsp 1431483/RJ, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 29/11/2019).

Portanto, não merece reforma a sentença.

Assim, nego provimento à apelação e, em razão da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015), acrescento 1% sobre o valor da causa atualizado a título de honorários. É como voto.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 1019503-29.2022.4.01.9999 APELANTE: MARCEANO SANDRO DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO TOCANTINS, FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO DO BEM APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO.

FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 1 - A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1141990/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010), pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal, tendo em vista que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC 118/2005, com vigência a partir de 9/6/2005, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor no processo executivo fiscal e, no segundo caso, quando a venda do bem é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. 2 - Adquirido o veículo em 2014, após citação do executado em várias execuções fiscais, está caracterizada a fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. 3 - Ainda, nos termos da jurisprudência do STJ, é irrelevante a existência de boa-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à execução fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, sem a aplicação da Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas (AgInt no AREsp 1431483/RJ, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 29/11/2019). 4 – Apelação da parte embargante não provida e, em razão da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC), honorários recursais majorados em 1% sobre o valor da causa atualizado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília/DF, na data da certificação digital.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
12/09/2022 14:15

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 12:35

Juntada de Certidão
12/09/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:35

Conhecido o recurso de .FAZENDA NACIONAL. (APELADO) e DILAMAR MACHADO - CPF: *75.***.*54-49 (ADVOGADO) e não-provido
08/09/2022 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2022 16:58

Juntada de Certidão de julgamento
24/08/2022 13:51

Juntada de ato ordinatório
22/08/2022 00:00

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2022.
20/08/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 17 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARCEANO SANDRO DE OLIVEIRA , Advogado do(a) APELANTE: DILAMAR MACHADO - RS105989 .

APELADO: ESTADO DO TOCANTINS, FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 1019503-29.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-09-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
18/08/2022 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:12

Incluído em pauta para 06/09/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
14/07/2022 12:34

Conclusos para decisão
14/07/2022 11:54

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma
14/07/2022 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2022 11:47

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/07/2022 11:32

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/07/2022 16:41

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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