TRF1 - 0005988-12.2006.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDACAO 14 DE PREVIDENCIA PRIVADA

CNPJ: 07.170.649/0001-08

Advogados

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB: 1860/MG

CPF *23.***.*38-89

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB: 3210/SC

CPF *24.***.*65-34

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB: 64029/MG

CPF *03.***.*95-32

RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA

OAB: 20784/DF

CPF *05.***.*30-78

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 00:22

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 02:09

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 02:14

    Decorrido prazo de FUNDACAO 14 DE PREVIDENCIA PRIVADA em 02/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 02:11

    Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 02/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 08:13

    Decorrido prazo de FUNDACAO 14 DE PREVIDENCIA PRIVADA em 01/09/2022 23:59.

  • 16/08/2022 09:44

    Juntada de embargos de declaração

  • 13/08/2022 02:33

    Publicado Decisão em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

  • 11/08/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0005988-12.2006.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FUNDACAO 14 DE PREVIDENCIA PRIVADA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REU: ENTE NÃO CADASTRADO VALOR DA CAUSA: $50,000.00 DECISÃO A Fazenda Nacional pretende na 1114364277 - Petição intercorrente (petição) que todo o trâmite em 2ª Instância seja invalidado, alegando que o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL não fora intimado da sentença.

    No mandado de segurança, nem mesmo a errônea indicação da autoridade coatora implica em ilegitimidade ad causam passiva, se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação.(AGA 200801699218, LUIZ FUX, STJ).

    Assim, como a Fazenda Nacional recebeu as intimações, trouxe Apelação nos autos e este recurso fora devidamente apreciado e julgado pelo 2º Grau, não vejo como acolher a pretensão de fazer os autos retornarem à 2ª Instância após possível manifestação da autoridade impetrada - eis que a pessoa jurídica de direito público (Fazenda Nacional) formulou defesa.

    Veja-se que em nenhum momento a Fazenda Nacional ventilou a suposta ausência de intimação do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL durante MAIS DE UMA DÉCADA de trâmite do feito no âmbito recursal.

    De forma que acolher a pretensão neste momento seria dar azo a verdadeira deslealdade processual.

    Isso tudo, sem contar que falece competência a este juízo de 1ª instância rescindir atos de instância superior.

    Ante o exposto, REJEITO o pedido.

    Intimem-se as partes, prazo recursal; oportunidade em que devem esclarecer sobre que destinação dar aos valores depositados nos autos.

    Brasília, data da assinatura eletrônica.

    ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara Federal/DF

  • 10/08/2022 15:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/08/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/08/2022 15:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2022 15:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2022 15:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/07/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 17:23

    Decorrido prazo de FUNDACAO 14 DE PREVIDENCIA PRIVADA em 10/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 16:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 14:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2022 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 18:51

    Juntada de petição inicial

  • 15/11/2020 03:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 18/06/2008 13:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 027/2008

  • 10/06/2008 18:06

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/06/2008 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 04/06/2008 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/05/2008 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2008 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2008 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2008 17:35

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 26/05/2008 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2008 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2008 15:39

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/05/2008 16:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2008 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2008 08:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/05/2008 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2008 10:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2008 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2008 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/04/2008 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/04/2008 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/04/2008 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/04/2008 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2008 13:07

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2008 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2008 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2008 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2008 10:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/03/2008 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/03/2008 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/03/2008 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO 117 A

  • 11/03/2008 15:27

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2008 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2008 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2008 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/02/2008 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/02/2008 08:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/02/2008 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO 78 A

  • 21/02/2008 18:35

    Conclusos para decisão- GAB TIT

  • 07/02/2008 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2008 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/01/2008 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2008 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2008 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2008 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2008 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2007 09:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2007 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2007 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2007 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NO CARRINHO

  • 05/11/2007 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 29/10/2007 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/10/2007 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/10/2007 12:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA 559 A

  • 10/09/2007 10:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - APRECIAR EMBARGOS DE DECLARACAO.

  • 21/08/2007 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2007 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2007 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2007 11:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2007 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2007 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2007 13:54

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2007 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2007 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2007 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2007 13:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2007 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2007 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2007 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2007 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/04/2007 08:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/04/2007 18:38

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES - SENTENÇA 123 A

  • 02/04/2007 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/03/2007 18:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2007 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2007 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2007 13:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2007 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2007 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2007 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2007 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARM 18 A 2

  • 02/03/2007 16:23

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2007 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2007 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/02/2007 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/02/2007 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/02/2007 08:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/02/2007 14:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA 12 A

  • 01/08/2006 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAB TIT

  • 04/07/2006 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2006 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2006 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2006 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/05/2006 10:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2006 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/04/2006 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 19/04/2006

  • 06/04/2006 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/04/2006 15:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO JUNTADO

  • 24/03/2006 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/03/2006 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/03/2006 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/03/2006 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO 58 A

  • 21/03/2006 14:48

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2006 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2006 14:54

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO JUNTADO

  • 17/03/2006 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/03/2006 14:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/03/2006 14:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/03/2006 12:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/03/2006 11:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2006 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2006 18:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/02/2006 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/02/2006 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO 17 A

  • 17/02/2006 14:13

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2006 14:12

    INICIAL AUTUADA

  • 14/02/2006 15:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2006

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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