08/11/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2022 12:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/09/2022 01:30

Decorrido prazo de JOSE NEVES DE ASSIS LARANJEIRA em 05/09/2022 23:59.
03/09/2022 02:12

Decorrido prazo de JOSE NEVES DE ASSIS LARANJEIRA em 02/09/2022 23:59.
13/08/2022 02:35

Publicado Decisão em 12/08/2022.
13/08/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1029138-95.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NEVES DE ASSIS LARANJEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALISSANDRA TATIANE XIMENDES DE CARVALHO - PA020976 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação dos réus em danos materiais e morais, em razão de ter sido supostamente privado de receber o valor integral de sua conta PASEP.

A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos.

Atribui à causa valor inferior à alçada do Juizado Especial Federal Cível. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.

Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.

Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.

Publique-se.

Intime-se.

Decorrido ou renunciado o prazo recursal, remeta-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
10/08/2022 15:39

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 15:39

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2022 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2022 15:39

Declarada incompetência
10/08/2022 11:25

Conclusos para decisão
08/08/2022 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
08/08/2022 16:02

Juntada de Informação de Prevenção
04/08/2022 22:18

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2022 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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