24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0013613-91.2016.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FRANCISCO PEDROSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCELIA MARIA LAGES PEDROSA DA SILVA - PI7629 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA – Tipo C Res.

CJF 535/2006 Vistos etc.

Tratam-se de Embargos à Execução apresentados por FRANCISCO PEDROSA DA SILVA em face da FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) relativamente à EXECUÇÃO FISCAL proc. n. 0002921-43.2010.4.01.4000.

Em síntese, alega que: “O embargante/executado, vem, nos termos do artigo 13 da Lei de Execuções Fiscais (lei 6.830/80) c/c o artigo 704 do CPC, impugnar o valor da avaliação do bem penhorado, feito pelo Senhor Oficial de Justiça desta Subseção da Justiça Federal de Floriano.

Com efeito, o senhor Oficial de Justiça, no Auto de Penhora de fls.16, atribuiu ao hectare do imóvel penhorado o ínfimo valor de R$ 200,00(duzentos reais), valor este encontrado por paralelismo com supostas vendas de imóveis ocorridos naquela região, que entretanto não foram devidamente declinadas no referido Auto.

Ocorre, MM.

Julgador, que é por demais sabido na cidade de Floriano que o valor do hectare na região onde ,se situa o imóvel penhorado varia de R$ 550,00 a R$ 600,00(seiscentos reais), o que eleva o valor do bem em questão para, no mínimo, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Ora, a avaliação que foi feita, em valor totalmente subavaliado, poderá vir a causar prejuízo de difícil reparação ao embargante, caso venha a ocorrer a venda deste bem em hasta pública. (...) Todavia, a presente execução está fadada ao insucesso haja vista que está se exigindo, através da presente execução, prestação tributária, fulcrada em Certidão da Divida Ativa inteiramente nula.

Com efeito, a Fazenda Nacional, no presente processo utilizou a taxa SELIC, como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários, conjuntamente com a correção pela Unidade de Referência Fiscal(UFIR).

Cabe asseverar que, embora seja possível a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e - de juros de mora na atualização dos créditos tributários, a sua aplicação não pode ser cumulada, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.” Juntou instrumento de mandato e documentos (Id. 1720703954 - Págs. 13/31).

A União (Fazenda Nacional) apresentou impugnação (Id. 1720703954 - Págs. 42/48).

Intimado para réplica, o Embargante quedou inerte (Id. 1720703954 - Págs. 53/55).

Os autos foram digitalizados e migrados para o PJe.

Breve relato, segue decisão fundamentada.

Preliminarmente, a Fazenda Nacional vindicou a extinção do processo diante da inexistência de segurança do juízo, pois “o bem penhorado em fl. 80 do processo executivo fora avaliado em R$ 54.400,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais), enquanto que a execução dos créditos representados pelas CDAs n°s 32 1 08 000144-28 e 32 1 09 000754-02 tem valor atualizado em R$ 114.470,26 (cento e quatorze mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e seis centavos)”.

Tal situação, à primeira vista, ensejaria a intimação do Embargante para realizar o reforço da penhora, à luz do entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “No julgamento do RESp n. 1.127.815/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção excepcionou a regra de garantia integral da execução fiscal, admitindo que a insuficiência de penhora não é causa única para determinar a extinção dos embargos à execução, devendo o juiz, antes da decisão terminativa, intimar a parte devedora para realizar o reforço da penhora.” (AC n. 1010305-31.2023.4.01.3500, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, Décima Terceira Turma, PJe 01/08/2023 PAG).

Ocorre que a Fazenda Nacional peticionou nos autos executivos requerendo a suspensão da execução por prazo indeterminado, em razão da submissão dos débitos exequendos a parcelamento posterior ao ajuizamento da execução (Id. 1857467654 do proc. n. 0002921-43.2010.4.01.4000).

Dessa forma, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse de agir diante da confissão do débito pelo contribuinte.

Nesse sentido, cito o seguinte posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O DÉBITO FOI INCLUÍDO NO PARCELAMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2.

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, acarreta a extinção dos Embargos à Execução Fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. 3.

Ademais, nota-se que a questão referente à inserção ou não dos débitos no programa de parcelamento fiscal, como propugnado nas razões recursais, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

RESP - RECURSO ESPECIAL – 1724348, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE DATA:25/05/2018.

Assim, impõe-se declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios.

A inclusão do encargo de 20% (Decreto-lei n. 1.025 /69) na certidão de dívida ativa que instrui a execução correlata substitui a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios em sede de embargos à execução fiscal (AC 0005302-31.2008.4.01.3600, Juiz Federal Convocado Carlos Roberto Alves dos Santos, 8T, e-DJF1 13/12/2019).

Sem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).

Traslade-se cópia para os autos da execução (Proc. nº 0002921-43.2010.4.01.4000).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado digitalmente.

Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal – 4ª vara/SJPI
05/10/2022 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDROSA DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
23/08/2022 09:41

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/08/2022.
20/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0013613-91.2016.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FRANCISCO PEDROSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCELIA MARIA LAGES PEDROSA DA SILVA - PI7629 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO PEDROSA DA SILVA LUCELIA MARIA LAGES PEDROSA DA SILVA - (OAB: PI7629) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 18 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
18/08/2022 09:21

Conclusos para julgamento
18/08/2022 09:21

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular
18/08/2022 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:12

Juntada de Certidão de processo migrado
03/08/2022 13:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
03/08/2022 13:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
03/08/2022 13:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
03/08/2022 13:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/01/2022 09:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/02/2020 14:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/12/2019 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/11/2019 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/07/2019 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/07/2019 13:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
10/10/2018 13:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/10/2017 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2017 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APENSO 2010.913-3
05/09/2017 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/08/2017 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2017 18:00

Conclusos para despacho
14/07/2016 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2016 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016 08:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APENSO 2010.0913-3
27/06/2016 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/06/2016 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2016 18:30

Conclusos para despacho
13/06/2016 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 10:50

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2016

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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