TRF1 - 0024656-91.2012.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NORONHA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ: 35.200.351/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 00:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 00:25

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 23:52

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2022 00:37

    Decorrido prazo de NORONHA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 23/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 02:47

    Decorrido prazo de NORONHA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 12/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 20:51

    Juntada de manifestação

  • 18/08/2022 02:34

    Publicado Sentença Tipo B em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 17/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0024656-91.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NORONHA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 16/08/2022 18:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/08/2022 18:26

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 18:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2022 18:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/08/2022 18:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/08/2022 18:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 21:11

    Juntada de manifestação

  • 09/08/2022 07:14

    Publicado Despacho em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 07:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 08/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0024656-91.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NORONHA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP DESPACHO 1 - Intime-se a exequente para especificar sobre quais imóveis pretende que seja realizada a penhora (ID n. 339060448), haja vista o valor do débito. 2 - Intimem-se as partes da realização da nova migração para correção da anterior, migrada com erro.

    Prazo: 30 dias.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 06/08/2022 00:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/08/2022 00:00

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2022 00:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/08/2022 00:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/08/2022 00:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/08/2022 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 15:03

    Desentranhado o documento

  • 04/08/2022 09:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/08/2022 08:59

    Juntada de volume

  • 04/08/2022 08:58

    Juntada de volume

  • 18/05/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 13:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2022 13:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2021 15:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2021 15:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/01/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 05:41

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/11/2020 23:59:59.

  • 05/11/2020 05:27

    Decorrido prazo de NORONHA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 04/11/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 22:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/09/2020.

  • 30/10/2020 22:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/09/2020 19:17

    Juntada de manifestação

  • 16/09/2020 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 11:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/09/2020 11:49

    Juntada de volume

  • 16/09/2020 11:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/09/2016 18:19

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 01/09/2016 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2016 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2016 11:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/08/2016

  • 18/08/2016 07:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2016 09:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/08/2016 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2016 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2016 15:28

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2016 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2016 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2016 09:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 22/07/2016

  • 19/07/2016 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2016 11:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2016 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2015 15:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 30/11/2015 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2015 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2015 13:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 16/10/2015

  • 15/10/2015 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2015 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2015 11:26

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2015 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 25/06/2015 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 26/06/2015

  • 22/06/2015 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2015 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2015 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2015 10:11

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2015 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2015 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2014 13:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/10/2014 12:43

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/10/2014 17:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/07/2014 18:15

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 22/05/2014 15:28

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/02/2014 08:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/02/2014 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2014 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2013 18:08

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2013 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2013 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 21/11/2013 10:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 22/11/2013

  • 20/11/2013 16:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2013 17:11

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) BLOQUEIO

  • 06/11/2013 18:04

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO

  • 11/04/2013 16:47

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/11/2012 18:36

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/09/2012 17:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/08/2012 15:28

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/08/2012 15:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/08/2012 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2012 15:22

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2012 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2012 11:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/06/2012 11:26

    INICIAL AUTUADA

  • 20/06/2012 13:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2012

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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