09/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0037727-32.2017.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ABIGAIL DE BARROS MENDES, ALOYSIO DA FONSECA, ORLANDO VALENTE, ARTHUR DA COSTA FERREIRA, BENEDICTO GERONCIO REBELLO, CARMINDA RIBEIRO FLORES, CLEMENTINA BERTONHA ROSSI, HELENA MACIEL CARVALHO, IRENE ANDRADE SILVA, JOAQUIM GOMES DA COSTA, JOSE AROUCHE FURTADO, JOSE BELARMINO DA NOBREGA, JOSE BERNARDO DE MEDEIROS NETTO, JOSE SMITH, LUIZ GOMES VIANNA, MARIA THERESA BEZERRA, MARIO GRACIOSO DOURADO, OCTAVIO MOREIRA FIALHO, OLGA VIEIRA LIMA DE LUCAS, REGINA MARQUES DE SOUZA, ALVARO GOMES TEIXEIRA, AMERICO BORGES COSTA, HERMINIO PAIVA FRANCO, IRALDO BRASIL HAESER, JOSE MARIA REIS LAGES, MARIA AMELIA NASCIMENTO DE CARVALHO, MARIA ASSUMPCAO DE ANDRADE, MARISTELA MARTINS CAROCHA, NILDA DA SILVA CALHEIROS, TERESA SA MARTINS DOS REIS Advogados do(a) AGRAVADO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, MARIA DA GRACA DE BRITO VIANNA PEDRETTI - SP43964, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A Advogados do(a) AGRAVADO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, MARIA DA GRACA DE BRITO VIANNA PEDRETTI - SP43964, NELSON MANNRICH - SP36199, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A RELATOR: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

VÍCIOS INEXISTENTES.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2.

Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 3.

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. 4.

Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Precedentes. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, mesmo nos casos de prequestionamento.

Precedentes. 6.

Se a parte discorda dos fundamentos da sentença, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 27 de julho de 2022.

Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer Relatora
01/08/2022 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 15:48

Juntada de Certidão de julgamento
18/07/2022 15:56

Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:34

Incluído em pauta para 13/07/2022 14:00:00 Sala 03 - Desª. Federal Maura Moraes Tayer.
24/09/2020 07:19

Decorrido prazo de União Federal em 23/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 15:40

Juntada de petição intercorrente
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 15:06

Conclusos para decisão
31/07/2020 19:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 19:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/08/2019 13:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/08/2019 13:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/08/2019 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
15/08/2019 13:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4783995 PETIÇÃO
12/08/2019 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
08/08/2019 14:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
03/07/2019 13:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4760595 EMBARGOS DE DECLARACAO
24/06/2019 15:01

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL
10/06/2019 14:15

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 229/2019 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (PRU)
30/05/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
28/05/2019 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/05/2019 -
21/05/2019 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
21/05/2019 15:55

PROCESSO REMETIDO
15/05/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento
09/04/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09.04.2019 E DIVULGADA EM 08.04.2019
03/04/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2019
15/09/2017 17:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/09/2017 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/09/2017 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
06/09/2017 18:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4305701 RESPOSTA (AO AGRAVO)
18/08/2017 12:52

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
16/08/2017 13:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
07/08/2017 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
07/08/2017 15:18

PROCESSO REMETIDO
28/07/2017 19:15

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/07/2017 19:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/07/2017 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
28/07/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Formal de partilha • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005264-05.2011.4.01.3506

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Gislane Ferreira dos Santos

Advogado: Marco Aurelio Basso de Matos Azevedo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0032667-86.2015.4.01.3900

Conselho Regional dos Representantes Com...

Vivenda Cedro Engenharia e Gestao LTDA -...

Advogado: Aline Souza Serra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2015 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0021332-90.2017.4.01.4000

Conselho Regional de Fisioterapia e Tera...

Myerson Lemos Abade Rego

Advogado: Giovana Ferreira Martins Nunes Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004399-78.2017.4.01.3600

Municipio de Cuiaba

Caixa Economica Federal

Advogado: Carlos Hilde Justino Melo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2017 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1000178-98.2022.4.01.3102

Policia Federal No Estado do Amapa (Proc...

Cleudiomar da Silva

Advogado: Raimundo Edicarlos da Silva Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2022 01:38

Exibir Processo