28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1005551-08.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KATIA SILENE SILVA DAS NEVES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências. a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; c) em caso afirmativo, fazer conclusão; d) em caso negativo, arquivar estes autos. 05.

Palmas, 27 de abril de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1005551-08.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KATIA SILENE SILVA DAS NEVES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 30 de março de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
03/10/2022 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/10/2022 16:02

Juntada de Informação
03/10/2022 00:31

Publicado Despacho em 03/10/2022.
01/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1005551-08.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KATIA SILENE SILVA DAS NEVES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV DESPACHO DELIBERAÇÃO JUDICIAL 01.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09). 02.

Palmas, 29 de setembro de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
29/09/2022 21:57

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 21:57

Juntada de Certidão
29/09/2022 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:52

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/09/2022 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.
16/08/2022 17:46

Juntada de manifestação
11/08/2022 09:46

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 09:46

Decorrido prazo de KATIA SILENE SILVA DAS NEVES em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 11:48

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 08:31

Juntada de Certidão
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005551-08.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KATIA SILENE SILVA DAS NEVES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão de pedido de benefício apresentado pela parte impetrante perante a autarquia. 02.

O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Federal, tendo sido remetido a esta Vara em razão da decisão terminativa (ID 1231838251), que declarou a incompetência absoluta daquele Juízo e determinou a distribuição por dependência do presente feito ao processo nº 1001238-04.2022.4.01.4300, que tramitou nesta Vara Federal. 03.

A autoridade coatora, embora regularmente notificada para prestar informações, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação (ID 1180376264). 04.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deixou de manifestar sobre o mérito, por entender ausente o interesse público primário (ID 1166355252). 05.

Os autos foram conclusos em 08/08/2022. 06. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

DA REVELIA 08.

Apesar de notificada, a autoridade coatora não prestou informações no prazo determinado.

Não obstante isso deve ser aplicado o entendimento de que as informações não se caracterizam como peça de defesa, motivo pelo qual não cabe a aplicação dos efeitos da revelia, conforme entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INTEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO.

APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL.

ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DAS NOMEAÇÕES.

COMPROVAÇÃO. 1.

As informações prestadas pelo Tribunal de Justiça não foram intempestivas.

Primeiramente foram apresentadas as informações e, em um segundo momento, a sua complementação.

Não havendo qualquer ilegalidade no fato.

Ademais, a intempestividade nas informações em mandado de segurança não macula o acórdão que denega o writ, uma vez que o atraso na sua apresentação é uma mera irregularidade, que não afeta o acórdão proferido no mandamus.

Até porque tais informações são necessárias para a formação do convencimento do Juiz, podendo até se falar em prova judiciária. (...)[10] 09.

Ademais, deve ser ressaltado que a Fazenda Pública seria, ainda que indiretamente, atingida pelos efeitos materiais da revelia, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013).

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 10.

Não se verificou a ocorrência de decadência ou prescrição.

EXAME DO MÉRITO 11.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir pedido de revisão de aposentadoria protocolizado em 07/07/2021. 12.

Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 13.

A despeito do regramento legal estabelecer o prazo de 45 dias para a deliberação administrativa, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo no âmbito do RE 1.171.152 – SC, estabelecendo os seguintes prazos para decisões administrativas sobre pedidos de benefícios administrados pelo INSS (CLÁUSULA PRIMEIRA): Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Salário maternidade: 30 dias; Pensão por morte: 60 dias; 14.

O termo inicial da contagem do prazo para decisão do pedido é a data do requerimento administrativo para os benefícios acima enumerados (CLÁUSULA SEGUNDA, ITEM 2.2, II).

No caso em exame o requerimento administrativo foi formulado em 07/07/2021, o que demonstra a demora excessiva e não justificada, uma vez que descumprido o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no referido acordo para decisão do pedido de revisão de aposentadoria.

O acordo homologado pela Suprema Corte tem eficácia contra todos (efeito erga omnes - artigo 16 da LACP) porque foi formalizado em sede de ação civil pública. 15.

No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 16.

Como se vê, a segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 17.

O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 18.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 19.

Esta sentença está sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 20.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 21.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para determinar à(s) autoridade(s) coatora(s) que, no prazo de 90 (noventa) dias, instrua(m), decida(m) o pedido administrativo e comprove(m) nos autos; b) comino à entidade multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 23.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (c) aguardar o prazo para recurso. 24.

Palmas/TO, 09 de agosto de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
09/08/2022 15:02

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 15:02

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 15:02

Concedida a Segurança a KATIA SILENE SILVA DAS NEVES - CPF: *04.***.*74-42 (IMPETRANTE)
05/08/2022 13:57

Conclusos para despacho
05/08/2022 13:50

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
05/08/2022 13:21

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 13:21

Declarada incompetência
22/07/2022 12:25

Conclusos para julgamento
16/07/2022 02:38

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV em 15/07/2022 23:59.
01/07/2022 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 12:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/06/2022 10:40

Juntada de manifestação
27/06/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 15:17

Expedição de Mandado.
27/06/2022 11:13

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 18:05

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 12:23

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 12:23

Juntada de Certidão
24/06/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 12:23

Concedida a gratuidade da justiça a KATIA SILENE SILVA DAS NEVES - CPF: *04.***.*74-42 (IMPETRANTE)
24/06/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:13

Juntada de Certidão
24/06/2022 12:11

Conclusos para despacho
23/06/2022 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
23/06/2022 16:14

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2022 16:04

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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