TRF1 - 0001138-74.2000.4.01.3900

1ª instância - 2ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO VEIGA CHAVES

CPF *08.***.*70-04

GILSON OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA

CPF *49.***.*53-53

PEDRO PAULO VIDIGAL DE BORBOREMA

PLANGEC PLANEJAMENTO GERAL EM ENGENHARIA CIVIL LTDA

CNPJ: 00.512.684/0001-00

Advogados

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB: 35721/DF

CPF *34.***.*99-68

ARTHUR ALVES RAMOS

CPF *13.***.*87-20

ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB: 2938/PA

THIAGO LINCONN RODRIGUES DE OLIVEIRA CONCEICAO

CPF *16.***.*79-37

JORGE FACIOLA DE SOUZA NETO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

TRANSURB LTDA

CNPJ: 04.550.505/0001-80

Advogados

FREDERICO COELHO DE SOUZA

OAB: 1074/PA

CPF *00.***.*68-04

JOSE DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA

OAB: 4559/PA

CPF *06.***.*38-49

ROBERTA DOS ANJOS MOREIRA

CPF *60.***.*77-72

MARIA DO SOCORRO DE FIGUEIREDO MIRALHA DA SILVA

CPF *97.***.*67-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2019 03:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 24/08/2016 10:48

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 17 VOLS

  • 25/07/2016 09:58

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/07/2016 09:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2016 16:50

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2016 18:00

    RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO JULGADO

  • 27/10/2015 17:58

    RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - 15 VOLUMES

  • 31/01/2007 14:32

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 31/01/2007 11:38

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/01/2007 16:38

    RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

  • 17/11/2006 14:32

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 17/11/2006 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30.803 DE 17.11.06

  • 26/10/2006 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 164

  • 26/10/2006 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/10/2006 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2006 17:51

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2006 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2006 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2006 15:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA

  • 22/08/2006 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/06/2006 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/06/2006 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 6volumes

  • 22/06/2006 10:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/06/2006 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DOE 30699 DE 08/06/06

  • 05/06/2006 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL82

  • 29/05/2006 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA REGISTRADA NI LIVRO 136-A, FOLHAS 85/110

  • 26/05/2006 13:52

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - GILSON FACIOLA SOUZA, ENTRETANTO FICA CONDENADO AO PAGAMENTO DA MULTA CIVIL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00.

  • 01/08/2005 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/07/2005 18:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - TRANSURB LTDA

  • 19/07/2005 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2005 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2005 12:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIR P ESTAG ANDREA SOLANO DIAS

  • 23/06/2005 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS P/ MAURICIO VEIGA CHAVES E PLANGEC (ENCERRA EM 27/06/2005) E P/ TRANSURB (ENCERRA EM 07/07/2005)

  • 22/06/2005 18:34

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - GILSON FACIOLA DE SOUZA

  • 22/06/2005 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2005 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/06/2005 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DOE 30.450 DE 03.06.2005

  • 01/06/2005 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL114.2005

  • 31/05/2005 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2005 09:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2005 18:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 30/05/2005 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2005 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2005 14:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA

  • 22/04/2005 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO REMESSA AO MPF

  • 20/04/2005 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2005 18:31

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2005 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/04/2005 15:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 899/2004 - AGUARDANDO JUNTADA

  • 24/02/2005 09:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEPRECADO: 7A VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL

  • 02/02/2005 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2004 17:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAURICIO VEIGA CHAVES E ARTHUR ALVES RAMOS

  • 18/11/2004 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE N. 30.318 DE 18.11.2004

  • 12/11/2004 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL ESP 16.2004

  • 11/11/2004 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/11/2004 18:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/11/2004 16:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/11/2004 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/11/2004 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2004 12:30

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2004 12:00

    TELEX / FAX RECEBIDO - 7ª VARA SEÇÃO JUD. DF

  • 04/11/2004 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 26/10/2004 16:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/10/2004 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/10/2004 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL ESPEC N. 12.2004

  • 26/10/2004 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/10/2004 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/10/2004 16:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/10/2004 15:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/10/2004 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2004 12:30

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2004 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2004 16:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 899 E 900 - AM E DF

  • 28/09/2004 12:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/09/2004 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2004 15:54

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2004 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - do mpf

  • 27/08/2004 16:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA

  • 13/08/2004 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/08/2004 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2004 19:22

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2004 18:24

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/08/2004 12:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARIA DEUSA, SELMA CONCEIÇÃO E ROSANGELA SILVA

  • 27/07/2004 16:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA DEUSA ANDRADE DA SILVA

  • 16/07/2004 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2004 18:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA CAMPOS E PEDRO PAULO VIDIGAL DE BORBOREMA

  • 08/07/2004 18:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUCIO NAZARENO DE OLIVEIRA E TEREZINHA V. MARQUES DE AZEVEDO

  • 02/07/2004 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 29/06/2004 15:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/06/2004 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/06/2004 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOSE LICINIO, PAULO AFONSO E GILSON OLIVEIRA FACIOLA

  • 29/06/2004 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ARTHUR ALVES, MAURO ROBERTO, CARLOS UBIRACY, MAURICIO VIEGA E PLANGEC

  • 17/06/2004 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/06/2004 14:01

    OFICIO EXPEDIDO - OF 554/04 - DRT

  • 16/06/2004 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/06/2004 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/06/2004 13:11

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/06/2004 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/06/2004 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2004 18:17

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2004 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 30/04/2004 15:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/04/2004 08:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO REMESSA AO MPF

  • 29/04/2004 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2004 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2004 19:31

    OFICIO EXPEDIDO - N. 131/04 - BANCO STANDER MERIDIONAL DO BRASIL S/A

  • 27/02/2004 19:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - BANCO MERIDIONAL

  • 27/02/2004 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2004 18:34

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2004 14:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DPF P PERICIA

  • 25/09/2003 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 19/09/2003 15:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA

  • 19/09/2003 12:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO REMESSA P/ MPF

  • 16/09/2003 20:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2003 14:32

    Conclusos para despacho - P/ INSPECAO

  • 16/09/2003 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2003 18:08

    OFICIO EXPEDIDO - N. 554/03 - TRANSURB LTDA

  • 11/06/2003 19:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - TRANSUB E DPF

  • 29/05/2003 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - EXP DO DIA 28/05/2003

  • 29/05/2003 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2003 14:52

    Conclusos para despacho - EXPEDIENTE DO DIA 22/05/2003

  • 22/05/2003 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2003 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 17/03/2003 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2003 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/03/2003 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/02/2003 19:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2003 18:50

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2002 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 09/12/2002 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/12/2002 18:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/12/2002 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/11/2002 13:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/11/2002 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/10/2002 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/10/2002 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE Nº 29.801 DE 14.10.2002

  • 11/10/2002 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL178

  • 01/10/2002 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - EXP DO DIA 30/09

  • 30/09/2002 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2002 14:23

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2002 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 19/08/2002 15:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/08/2002 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/08/2002 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2002 14:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2002 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 10/07/2002 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 29735 DE 10/07/02

  • 09/07/2002 08:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL93

  • 24/04/2002 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/04/2002 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2002 12:25

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2002 12:00

    RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - MAURICIO VEIGA CHAVES

  • 04/02/2002 13:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAURICIO VEIGA CHAVES

  • 22/01/2002 12:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/12/2001 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.O.E 29.596, DE 12.12.2001

  • 10/12/2001 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 167

  • 04/12/2001 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2001 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2001 16:22

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2001 13:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/09/2001 12:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/08/2001 19:11

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/08/2001 19:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 29518 DE 13/06/01

  • 08/08/2001 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL101

  • 02/08/2001 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/08/2001 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2001 18:33

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2001 17:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/07/2001 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 13/06/2001 17:24

    OFICIO EXPEDIDO - AG/RESPOSTA

  • 13/06/2001 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 29477 DE 13/06/01

  • 11/06/2001 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 079

  • 07/06/2001 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/06/2001 16:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CURADORA

  • 07/06/2001 16:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/05/2001 18:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/05/2001 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2001 13:42

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2001 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2001 12:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2001 15:40

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2001 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/03/2001 17:00

    OFICIO EXPEDIDO - 325

  • 21/03/2001 14:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/03/2001 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 037

  • 19/03/2001 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2001 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2001 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2001 18:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/03/2001 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE N. 29.409 DE 07.03.2001

  • 02/03/2001 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 029

  • 28/02/2001 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/02/2001 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2001 17:35

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2001 17:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/12/2000 16:31

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DOE 29.333 DE 27/11/00

  • 27/11/2000 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DOE 29.333 DE 10/11/2000

  • 16/11/2000 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - AGUARDANDO EXPEDICAO

  • 09/11/2000 07:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 09/11/2000 07:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 09/11/2000 07:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 09/11/2000 07:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 09/11/2000 07:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 09/11/2000 07:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 09/11/2000 07:27

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2a.)

  • 07/11/2000 18:09

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 07/11/2000 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/11/2000 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2000 18:55

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2000 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 26/10/2000 13:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/10/2000 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/10/2000 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 29.315 DE 13/10/2000

  • 11/10/2000 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 173

  • 09/10/2000 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/10/2000 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2000 13:37

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2000 12:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NAO LOCALIZADO CITANDO

  • 18/09/2000 08:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PLANGEC E MAURICIO CHAVES

  • 15/09/2000 14:58

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/09/2000 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 29.296 DE 14/09/2000

  • 12/09/2000 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 145

  • 11/09/2000 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/09/2000 12:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/09/2000 12:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/09/2000 18:32

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAR PLANGEC E MAURICIO

  • 08/09/2000 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2000 13:54

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2000 09:04

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 16/08/2000 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2000 13:17

    REMETIDOS PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

  • 02/08/2000 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/08/2000 12:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/07/2000 12:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/07/2000 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 29.255 DE 14/07/2000

  • 12/07/2000 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 91

  • 04/07/2000 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/07/2000 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2000 14:06

    Conclusos para despacho - ]

  • 28/06/2000 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2000 15:27

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 16/06/2000 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 15/06/2000 16:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/06/2000 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/06/2000 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2000 15:43

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2000 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2000 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2000 15:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANTONIO BATISTA OLIVEIRA CAMPOS

  • 30/05/2000 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 057

  • 29/05/2000 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/05/2000 18:45

    OFICIO EXPEDIDO - 672/2000

  • 26/05/2000 18:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/05/2000 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2000 14:25

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2000 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2000 16:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/05/2000 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/05/2000 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2000 17:11

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2000 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 11/04/2000 18:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/03/2000 15:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3a.)

  • 15/03/2000 15:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2a.)

  • 10/03/2000 19:03

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/02/2000 23:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2000 18:51

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2000 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2000 14:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/02/2000 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2000 15:37

    Conclusos para despacho - inicial

  • 02/02/2000 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - INICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • 02/02/2000 15:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTUADO

  • 31/01/2000 14:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2000

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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