08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1027758-08.2020.4.01.3900 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOAO DONILIO DE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE LUIZ DA COSTA NETO - MG197485 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) D E C I S Ã O 1.

DEFIRO o requerimento de ID 1736286557, formulado pela defesa do requerente JOAO DONILIO DE OLIVEIRA NETO. 2.

OFICIE-SE ao DETRAN/GO requisitando a baixa de eventual restrição ainda constante no veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, tipo caminhonete, Placa ONB-8069, Renavan *10.***.*89-90, Chassi 8AJFY29G1F8581709, Cor Branca, de titularidade de JOAO DONILIO DE OLIVEIRA NETO (CPF *38.***.*17-05), vinculada ao processo judicial n. 1019512-23.2020.4.01.3900, devendo este juízo ser comunicado acerca do cumprimento da presente determinação no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Ao ofício a ser expedido, deverá ser anexado cópia do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região (ID 1263904379), despacho (ID 1273188763), decisão (ID 1689199979), e manifestação do requerente (ID 1736286557). 4.

Comunicado o juízo acerca do cumprimento do aqui determinado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. 5.

DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público Federal e à defesa de JOAO DONILIO DE OLIVEIRA NETO acerca da presente decisão.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ Juiz Federal no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1027758-08.2020.4.01.3900 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOAO DONILIO DE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIEL DA COSTA CAXIADO - PA004753, FABIOLA GOMES DA SILVA - PA23554 e SWYANAMIN GREGORIO DE ALBUQUERQUE - PA29110 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) D E C I S Ã O [1] Relatório: O Requerente informa que o veículo Caminhonete Toyota Hilux CD 4x4 SRV, branca, placa ONB-8069, ano 2015/2015, lhe foi devidamente restituído pela Polícia Federal, conforme o termo de restituição n. 3952185/2022 – ID 1363915765.

Menciona que o referido veículo ainda se encontra sob a observação “comunicação de venda ativa”, feita pela Polícia Federal.

Esclarece que requereu providências para que fosse cancelada a aludida comunicação de venda; contudo, a autoridade policial lhe teria informado que seria necessário buscar ordem judicial para tanto. É o relatório. [2] Fundamentação: Entendo pelo deferimento do pedido.

Verifico que o veículo em questão foi restituído a seu proprietário por força de ordem judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (ID 1263904379); bem como ficou sem efeitos jurídicos a decisão que autorizou a Polícia Federal no Pará a usar referido veículo em trabalhos institucionais.

Desse modo, determinar à Polícia Federal que proceda à baixa do gravame reclamado é medida judicial que se impõe. [3] Dispositivo: Pelo exposto, defiro o pedido.

Oficie-se a Polícia Federal no Pará para proceder, no prazo de 10 (dez) dias, à baixa formal relativa ao gravame “comunicação de venda ativa”, atinente ao veículo acima mencionado.

Ciência às partes, pelo sistema.

Publique-se, para efeito de publicidade processual.

Após, arquivem-se estes autos definitivamente.

Belém/PA (data da assinatura eletrônica). (documento assinado eletronicamente) HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ Juiz Federal respondendo pela 3ª Vara Federal Criminal SJPA
19/10/2022 10:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/09/2022 09:48

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/09/2022 01:39

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 20/09/2022 23:59.
14/09/2022 01:37

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 13/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:40

Decorrido prazo de JOAO DONILIO DE OLIVEIRA NETO em 08/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:44

Decorrido prazo de JOAO DONILIO DE OLIVEIRA NETO em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:36

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 20:31

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 17:14

Juntada de Certidão
01/09/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 17:43

Conclusos para despacho
31/08/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 17:43

Cancelada a conclusão
31/08/2022 17:43

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:06

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 02:20

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1027758-08.2020.4.01.3900 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOAO DONILIO DE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIEL DA COSTA CAXIADO - PA004753, SWYANAMIN GREGORIO DE ALBUQUERQUE - PA29110 e FABIOLA GOMES DA SILVA - PA23554 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) D E S P A C H O 1.

Tendo em vista a decisão proferida pelo E.

TRF da 1ª Região (ID 1263904379) que, ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa do requerente JOÃO DONILIO DE OLIVEIRA NETO, deu provimento ao recurso para determinar a restituição do veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, ano 2015, placa ONB-8069 ao seu proprietário, determino à Secretaria do juízo que oficie, com urgência, à Polícia Federal do Estado do Pará para dar imediato cumprimento à decisão acima referida, devendo juntar aos autos o respectivo termo de restituição. 2.

Fica, portanto, sem efeito a decisão proferida nos autos da ação penal nº 1019512-23.2020.4.01.3900, que havia autorizado o uso do referido veículo pela Polícia Federal no Estado do Pará nos trabalhos daquela instituição. 3.

Intimem-se, via sistema, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a defesa do Requerente, acerca do presente despacho, devendo esta última comparecer à Polícia Federal para fins de recebimento do veículo. 4.

Juntado aos autos o termo de restituição referido no item “1” deste despacho, arquivem-se os autos. 5.

Providencie a Secretaria do juízo a juntada do presente despacho, juntamente com o termo de restituição, aos autos da ação penal nº. 1019512-23.2020.4.01.3900.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
17/08/2022 22:05

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 16:06

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 12:29

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 12:29

Juntada de Certidão
17/08/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:32

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:01

Recebidos os autos
10/08/2022 11:01

Juntada de informação de prevenção negativa
30/01/2021 20:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Criminal da SJPA para Tribunal
30/01/2021 20:10

Juntada de Informação
19/01/2021 16:16

Juntada de Informação
08/01/2021 09:32

Juntada de Informação
07/01/2021 19:22

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 09:26

Juntada de Certidão
15/12/2020 09:26

Expedição de Comunicação via sistema.
15/12/2020 09:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 07:44

Conclusos para despacho
14/12/2020 13:02

Juntada de apelação
09/12/2020 14:44

Juntada de petição intercorrente
09/12/2020 09:52

Juntada de Certidão
09/12/2020 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 09:31

Juntada de Certidão
09/12/2020 09:31

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2020 12:33

Conclusos para decisão
01/12/2020 11:53

Juntada de Petição intercorrente
26/11/2020 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 21:52

Juntada de petição intercorrente
06/11/2020 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2020 17:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2020 08:46

Conclusos para decisão
15/10/2020 14:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPA
15/10/2020 14:31

Juntada de Informação de Prevenção.
15/10/2020 13:49

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2020 13:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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