12/05/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000901-11.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: ANTONIO SAUER, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA, MIGUEL MINORU HARA, ROSA MISAKO HARA, ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS Advogado do(a) REQUERIDO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O DECISÃO Mantenha-se suspensa a tramitação do feito, conforme decidido no processo 1001205-10.2018.4.01.3603, até deliberação posterior do Tribunal a respeito do efeito em que será recebido o incidente de suspeição instaurado no referido processo.

No período de suspensão, eventuais pedidos de urgência serão apreciados pelo substituto legal, nos termos do artigo 146, §3º, do CPC/2015.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
26/04/2023 00:13

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:13

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 25/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO SAUER em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:27

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:27

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:27

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:27

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:27

Decorrido prazo de TEREZA DA CUNHA LUGLI SAUER em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:22

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 18/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:45

Juntada de petição intercorrente
13/04/2023 14:06

Juntada de petição intercorrente
11/04/2023 15:35

Juntada de petição intercorrente
06/04/2023 13:05

Juntada de embargos de declaração
30/03/2023 01:31

Publicado Sentença Tipo B em 30/03/2023.
30/03/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000901-11.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. contra ANTONIO SAUER, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA, MIGUEL MINORU HARA, ROSA MISAKO HARA e ESPÓLIOS DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA, visando à expropriação de uma área de 1,3368 hectare (Lote 14), de um todo maior localizado no Município de Sinop/MT, registrado na matrícula n.º 26.453 do CRI de Sinop/MT.

A imissão de posse foi deferida liminarmente.

O edital para conhecimento de terceiros publicado.

Os réus ANTONIO, RENATO, DANIELA, MIGUEL e ROSA deixaram de apresentar contestação.

Os ESPÓLIOS, por sua vez, defendem, em síntese, que são os proprietários do imóvel, que ajuizaram ação reivindicatória e discordam do preço ofertado pela expropriante.

Da decisão de saneamento, as partes se manifestaram e, em seguida, foi dado início à fase de instrução. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo.

O expropriado ocupante do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial, por meio de escritura pública (doc.

ID 16511037), no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira.

Assentiu, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado.

A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que o expropriado expressamente reconheceu que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a OUTORGANTE EXPROPRIADA que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à OUTORGANTE EXPROPRIANTE”.

Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil.

Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil.

Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil.

Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade.

Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”.

E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

PERDA DO OBJETO.

ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

MULTA.

ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

CABIMENTO. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.

Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3.

Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato,

por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado.

Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização.

A homologação tardia do acordo extrajudicial seguida da manifestação dos espólios acabou por gerar equívocos na condução do processo resultando na abertura errônea da instrução processual. É certo que processo está se enveredando para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo.

Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios sejam declarados titulares.

Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional.

Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional.

A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal.

Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização.

Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual.

A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento.

A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que o resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios.

Cabe esclarecer que, embora tenha inicialmente admitido a inclusão dos espólios na demanda, a que título for, a classificação jurídica correta da condição em que figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido.

De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso.

A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd.

JusPodivm, 2016, pág. 275-277).

Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos.

Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial.

Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial.

Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização.

Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes.

Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculada no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotada com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41.

As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos.

Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal.

Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”.

Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo.

Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos.

Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI.

Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
28/03/2023 14:48

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2023 14:48

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 14:48

Homologada a Transação
27/03/2023 14:37

Conclusos para julgamento
24/03/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 02:07

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000901-11.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ANTONIO SAUER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O DECISÃO A perita nomeada nos presentes autos apresentou discordância quanto aos honorários periciais arbitrados.

Ante o exposto, nomeio, em substituição, Thyago Lima da Silva, engenheiro agrônomo, CREA/MT 040294, contatos telefônicos (34) 99969-5715 e eletrônico [email protected], para atuar como perito na presente demanda, e mantenho o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) já arbitrado na decisão ID 1263237751.

Intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, pronunciar-se sobre a aceitação do encargo, ou, caso discorde do valor fixado, apresentar proposta de honorários periciais e estimativa de prazo para a conclusão dos trabalhos.

Caso haja nova proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias.

Não havendo discordância, deverá a parte autora realizar o depósito judicial dos honorários.

Realizado o depósito, o perito deverá indicar data e local para início dos trabalhos, dos quais deverão ser intimadas as partes.

Fica autorizado desde já o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos, caso requerido pelo(a) perito(a).

Juntado o laudo, intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentar manifestação, inclusive parecer de eventual assistente técnico indicado.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
22/03/2023 22:48

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2023 22:48

Juntada de Certidão
22/03/2023 22:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 22:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2023 22:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2023 22:47

Outras Decisões
10/10/2022 13:51

Conclusos para decisão
01/09/2022 16:38

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 00:08

Decorrido prazo de Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros em 30/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO SAUER em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:49

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:49

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:49

Decorrido prazo de TEREZA DA CUNHA LUGLI SAUER em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:19

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 23/08/2022 23:59.
17/08/2022 04:06

Publicado Decisão em 17/08/2022.
17/08/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000901-11.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O DECISÃO A perita apresentou proposta de honorários, a qual foi impugnada pela expropriante.

As demais partes deixaram de se manifestar sobre o ponto.

Em primeiro lugar, o valor proposto pela hidrelétrica de R$ 4.000,00 está abaixo da média de honorários das avaliações realizadas pelos peritos na Subseção Judiciária de Sinop.

Embora a área desapropriada seja pequena (área total de 10 hectares), é certo que todo trabalho técnico tem um piso que não tem relação direta com a extensão da área, assim como a avaliação de áreas de grande extensão não aumentam o custo da perícia na mesma proporção.

Ademais, a tabela de honorários periciais devida em casos de gratuidade judiciária é um ônus extremo que não deve ser aplicado amplamente nos casos em que a parte não conta com o benefício em questão.

Alguns dos itens apresentadas na proposta, tal como o deslocamento até a capital do Estado e a duplicidade de tempo para elaborar o laudo e responder aos quesitos, não estão de acordo com as diretrizes da perícia em questão, em especial tendo em conta a média de 40 horas de trabalho (constante das propostas e laudos apresentados em juízo) para as perícias que envolvam trabalho em campo.

Com o valor incontroverso da hora-técnica de R$ 300,00, arbitro os honorários periciais em R$ 12.000,00.

Intimem-se as partes e a perita.

Não havendo impugnações ou recursos, prossiga-se a instrução do processo na forma delineada na parte final da decisão 132008353.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
15/08/2022 15:33

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 15:33

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 15:33

Outras Decisões
06/12/2021 13:33

Conclusos para decisão
19/07/2021 19:02

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 16:58

Juntada de Certidão
06/02/2021 02:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2021 23:59.
29/01/2021 13:45

Decorrido prazo de Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 01:44

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 27/01/2021 23:59.
27/01/2021 15:29

Juntada de impugnação
11/01/2021 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 19:18

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 22:00

Juntada de petição intercorrente
01/07/2020 16:52

Juntada de e-mail
01/07/2020 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2020 16:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 01:42

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 13/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 05:12

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 05:12

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 05:12

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 05:12

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 05:12

Decorrido prazo de ANTONIO SAUER em 11/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 11:31

Juntada de manifestação
22/01/2020 16:30

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2020.
16/01/2020 15:17

Juntada de petição intercorrente
14/01/2020 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 14:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/01/2020 14:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/01/2020 14:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/01/2020 14:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/01/2020 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2020 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2019 19:53

Outras Decisões
18/06/2019 19:42

Conclusos para decisão
15/05/2019 14:45

Juntada de manifestação
15/04/2019 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 11:10

Juntada de Certidão
13/03/2019 05:12

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 12/03/2019 23:59:59.
16/02/2019 10:48

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 15/02/2019 23:59:59.
16/02/2019 10:48

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 15/02/2019 23:59:59.
16/02/2019 10:48

Decorrido prazo de ANTONIO SAUER em 15/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 18:30

Juntada de Certidão
08/02/2019 19:04

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 06/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 15:20

Juntada de manifestação
30/01/2019 13:42

Juntada de diligência
30/01/2019 13:42

Mandado devolvido cumprido
27/01/2019 13:25

Juntada de diligência
27/01/2019 13:25

Mandado devolvido cumprido
27/01/2019 13:22

Juntada de diligência
27/01/2019 13:22

Mandado devolvido cumprido
27/01/2019 13:20

Juntada de diligência
27/01/2019 13:20

Mandado devolvido cumprido
23/01/2019 15:29

Juntada de Certidão
11/01/2019 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/01/2019 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/01/2019 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/01/2019 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/12/2018 16:12

Juntada de contestação
04/12/2018 07:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/12/2018 23:59:59.
03/12/2018 17:46

Juntada de Certidão
03/12/2018 17:45

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/12/2018 17:45

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/12/2018 17:43

Expedição de Carta precatória.
20/11/2018 03:12

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 19/11/2018 23:59:59.
16/11/2018 14:08

Expedição de Edital.
14/11/2018 19:34

Expedição de Carta precatória.
14/11/2018 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2018 19:23

Expedição de Mandado.
14/11/2018 19:23

Expedição de Mandado.
14/11/2018 19:23

Expedição de Mandado.
14/11/2018 19:19

Expedição de Mandado.
09/11/2018 16:07

Juntada de manifestação
30/10/2018 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.
30/10/2018 18:05

Concedida a Medida Liminar
24/10/2018 14:45

Conclusos para decisão
18/10/2018 14:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
18/10/2018 14:56

Juntada de Informação de Prevenção.
18/10/2018 14:21

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2018 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Contrarrazões • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014248-22.2019.4.01.0000

Conselho Regional de Radiologia da 8ª Re...

Rosier de Almeida Lisboa

Advogado: Lorena Osorio da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2019 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1002095-04.2022.4.01.3507

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Deusdete Justino da Silva

Advogado: Marcus Antonio Pastina Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/09/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0007655-08.2008.4.01.4000

Conselho Regional de Servico Social-Cres...

Rosangela Carvalho Fernandes

Advogado: Tiago Lima Iglesias Cabral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2009 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1006369-57.2022.4.01.4300

Uniao Federal

Amarildo Martins da Silva

Advogado: Marcelo Cesar Cordeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2022 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1006369-57.2022.4.01.4300

Uniao Federal

Amarildo Martins da Silva

Advogado: Jose Eduardo Rangel de Alckmin

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2023 17:59

Exibir Processo