09/11/2022 20:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2022 00:34

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA LEITE DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:34

Decorrido prazo de REGINALDO LEITE RODRIGUES em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:59

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA LEITE DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:59

Decorrido prazo de REGINALDO LEITE RODRIGUES em 07/11/2022 23:59.
20/10/2022 01:33

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002119-32.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA FERREIRA LEITE DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se o presente feito de pedido de benefício assistencial interposto por Reginaldo Leite Rodrigues.

Verifico que o requerente reside na cidade de Cachoeira Dourada/GO, sede de Subseção Judiciária da Justiça Federal, conforme comprovante de endereço de id 1252742749.

Neste caso, a ação que visa a concessão de benefício previdenciário tem a competência definida pelo foro do domicílio do beneficiário, nos termos do artigo 109, § 3º da CF, motivo pelo qual indico que esta Vara é incompetente para o julgamento da demanda.

Firme no exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, e determino, por consequência, a remessa dos autos àquele Juízo.

Intime-se.

Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí
18/10/2022 16:18

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 16:18

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 14:04

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 14:04

Cancelada a conclusão
21/09/2022 20:44

Conclusos para despacho
21/09/2022 14:46

Juntada de manifestação
21/09/2022 02:45

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 14:49

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:06

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:11

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 04:04

Publicado Despacho em 17/08/2022.
17/08/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002119-32.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO LEITE RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que a TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- CadÚnico; b) comprovante de indeferimento administrativo.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sumariamente, nos moldes do art. 2º, item II, e 3º, da Portaria n. 003/2018.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
15/08/2022 15:34

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 15:34

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:52

Conclusos para despacho
04/08/2022 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
04/08/2022 11:20

Juntada de Informação de Prevenção
04/08/2022 10:42

Juntada de manifestação
04/08/2022 10:32

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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