TRF1 - 0010271-86.1999.4.01.3800

1ª instância - 20ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

CGM CONSTRUTORA GUERRA MARTINS LTDA

CNPJ: 17.444.076/0001-09

ROMIZA INCORPORADORA EIRELI

CNPJ: 19.172.931/0001-03

Advogados

WILSON DOS REIS BALBINO

OAB: 28546/MG

CPF *17.***.*60-78

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 18:42

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 18:42

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 18/08/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 00:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2022.

  • 12/08/2022 00:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2022.

  • 11/08/2022 15:56

    Juntada de manifestação

  • 11/08/2022 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 11/08/2022 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 10/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 20ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0010271-86.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CGM CONSTRUTORA GUERRA MARTINS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON DOS REIS BALBINO - MG28546 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CGM CONSTRUTORA GUERRA MARTINS LTDA WILSON DOS REIS BALBINO - (OAB: MG28546) ROMIZA INCORPORADORA EIRELI WILSON DOS REIS BALBINO - (OAB: MG28546) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 9 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 09/08/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 15:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/08/2022 15:24

    Juntada de volume

  • 18/07/2022 13:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/06/2022 18:52

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.140/2022 CONVERSÃO EM RENDA DA UNIAO

  • 13/05/2022 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2022 13:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/2022 11:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/05/2022 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 17:27

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 21/11/2006 12:59

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 28/08/2006 10:52

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 24/08/2006 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 16/08/2006 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA IMPETRANTES PRAZO DE 5 DIAS / NADA REQUERIDO, ARQUIVEM-SE

  • 10/08/2006 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/07/2006 19:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/07/2006 19:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2006 16:05

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2006 07:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 11/07/2006 07:32

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 15/06/2005 13:44

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 15/06/2005 13:42

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 15/06/2005 13:36

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 15/06/2005 13:00

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 06/06/2003 14:36

    BAIXA ARQUIVADOS - MACO

  • 06/06/2003 14:30

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 06/06/2003 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2003 14:29

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 14/02/2003 14:30

    BAIXA ARQUIVADOS - MACO 209 (2003) 20A VARA

  • 13/02/2003 13:27

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 13/02/2003 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/02/2003 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/02/2003 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/02/2003 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2003 17:06

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2003 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2003 12:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2003 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2003 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2002 09:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/12/2002 14:04

    OFICIO EXPEDIDO - OFICION. 1138/2002

  • 21/11/2002 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - OFICIE-SE CEF CONFORME REQUERIDO PELA UNIAO FEDERAL

  • 19/11/2002 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/11/2002 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/11/2002 17:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/11/2002 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2002 16:34

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2002 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2002 11:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/10/2002 14:49

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.999/2002

  • 15/10/2002 18:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/10/2002 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2002 12:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P 28 / 28V

  • 11/09/2002 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2002 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2002 11:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/08/2002 15:54

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 811/2002

  • 27/08/2002 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CUMPRA-SE DESPACHO DE FL. / CIENCIA AO AGENTE DEPOSITARIO

  • 23/08/2002 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/08/2002 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/08/2002 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2002 15:03

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2002 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2002 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2002 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ABRA-SE VISTA AS IMPETRANTES

  • 19/07/2002 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/07/2002 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/07/2002 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2002 15:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2002 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CONVERTA-SE EM RENDA UNIAO FEDERAL / APOS, VISTA FN

  • 24/06/2002 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/06/2002 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/06/2002 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2002 13:47

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2002 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2002 10:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN P.25V

  • 21/05/2002 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/05/2002 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2002 13:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PAG.25

  • 08/05/2002 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2002 18:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.191/2002

  • 06/03/2002 18:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.191/2002

  • 01/03/2002 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA PARTES / NADA REQUERIDO, ARQUIVE-SE

  • 27/02/2002 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/02/2002 16:48

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/02/2002 15:44

    OFICIO EXPEDIDO - OF 191/2002-20V

  • 19/02/2002 17:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/02/2002 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2002 12:43

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2002 17:55

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AGRAVO N.1999.01.00.045575-8

  • 25/01/2002 18:00

    RECEBIDOS DO TRF

  • 09/02/2000 17:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 006/20A VARA

  • 28/01/2000 16:56

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/01/2000 16:00

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 27/01/2000 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2000 18:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/01/2000 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA CONTRA-RAZOES

  • 18/01/2000 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/12/1999 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/1999 16:21

    Conclusos para despacho - REC.APELACAO

  • 07/12/1999 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/1999 18:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/11/1999 18:40

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/11/1999 18:00

    RECURSO : APELACAO INTERPOSTA

  • 25/11/1999 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/1999 18:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/1999 20:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/09/1999 18:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/09/1999 20:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/09/1999 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/09/1999 17:39

    OFICIO EXPEDIDO - 02 ofícios expedidos

  • 20/09/1999 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/08/1999 19:56

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 24/08/1999 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/07/1999 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/1999 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MANTIDA A DECISAO DE FLS.

  • 05/07/1999 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/07/1999 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA A DECISAO DE FLS

  • 25/06/1999 18:45

    Conclusos para despacho

  • 28/05/1999 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/1999 12:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Procurador da Fazenda Nacional

  • 18/05/1999 16:58

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 17/05/1999 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/1999 17:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/05/1999 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/1999 17:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/04/1999 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/1999 16:08

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 30/03/1999 17:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/03/1999 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 23/03/1999 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/03/1999 14:26

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/03/1999 18:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/03/1999 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 16/03/1999 18:26

    Conclusos para despacho

  • 16/03/1999 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/1999 16:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/1999

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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