12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0005066-33.2018.4.01.3502 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS DESPACHO No id 1795244167a parte embargante interpôs recurso de apelação.

Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.010, § 1° c/c art. 183 do CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região.

Anápolis/GO, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005066-33.2018.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ULISSES MIGUEL SILVA ARAUJO - GO40074 Vistos em Inspeção SENTENÇA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos à execução fiscal nº 249-57.2017.4.01.3502, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE COCALZINHO DE GOIÁS/GO.

A embargante requer: a) seja declarada a nulidade da CDA e extinta a execução; b) subsidiariamente, sejam os embargos recebidos no efeito suspensivo; c) seja o embargado intimado para juntar aos autos o valor originário do débito, de forma clara e consentânea com o processo administrativo fiscal, bem como apresentar demonstrativo analítico do débito; e d) seja anulada a multa imposta.

A Fazenda Pública do Município de Cocalzinho de Goiás apresentou impugnação aos embargos (id 527562357, pág. 6), sustentando que a jurisprudência tem admitido a incidência do ISS sobre serviços bancários congêneres, bem como a cobrança do ISS por meio de uma interpretação extensiva dos serviços.

Parecer da contadoria judicial id 1254226774. É o relatório.

Decido.

Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide se justifica porque a causa versa unicamente sobre matéria de direito, não se mostrando necessária a avaliação pericial contábil para o deslinde da ação.

I.

Da preliminar de nulidade da certidão de dívida ativa Rejeito a alegação de nulidade da CDA, pois a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal está de acordo com a previsão legal, tendo em vista que contem o nome do devedor, o valor original da dívida, o termo inicial (data da inscrição da CDA), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza e fundamento legal, data e número da inscrição no registro de dívida ativa e o número do PAF.

Válido ressaltar, a propósito, que a referida CDA vêm acompanhada da presunção juris tantum de liquidez e certeza atribuída à Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do que dispõem o art. 3º da Lei 6.830/80 e o art. 204 do CTN, presunção esta somente ilidível mediante prova inequívoca, absolutamente inexistente na espécie sob exame.

Neste sentido: “A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, não sendo suficientes para obstar a execução fiscal razões infundadas sobre o modo como foram calculados os juros, multas e correção monetária que incidem sobre o crédito tributário.” TRF 4ª Região, AC 93.04.36.251-2-RS-DJ 02.03.1994, Rel.

Juiz Ari Pargendler).

II.

Do mérito Analisando os autos, verifica-se que o Município de Cocalzinho de Goiás ajuizou execução fiscal com base na Certidão de Dívida Ativa nº 023/2016, oriunda de auto de infração nº 024/2015, lavrado em 08/09/2015, contra a Agência da Caixa daquele município, em razão de suposto recolhimento a menor do ISS, referente a títulos contábeis componentes dos grupos 7.1.1 e 7.1.7.

Pois bem.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é tratado pela Constituição Federal em seu art. 156, inciso III, que assim dispõe: “Art. 156.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” A Lei Complementar nº 116, de 01 de agosto de 2003, traz em seu bojo as normas gerais do Imposto Sobre Serviços.

In verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.” Anexada à referida lei complementar, consta lista que enumera sobre quais serviços poderá ser cobrado o ISS.

No tocante ao presente feito, cabe considerar os itens 15 e seguintes.

In verbis: “15.

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01.

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02.

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03.

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04.

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05.

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06.

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07.

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08.

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09.

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10.

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11.

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12.

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13.

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14.

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15.

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16.

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17.

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18.

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário”.

O cerne da controvérsia cinge-se em saber se as atividades prestadas pela instituição bancária autora podem ou não ser tributadas pelo ISS.

Cabe destacar que em matéria tributária deve ser obedecido o princípio da legalidade estrita, vedando-se a utilização de analogia, sendo, contudo permitido ao aplicador do direito a interpretação extensiva.

Além disso, cumpre ressaltar que a natureza jurídica da exação é determinada pelo fato gerador da obrigação tributária e não pela sua nomenclatura.

A irresignação da embargante se dá quanto à incidência do Imposto Sobre Serviços nas contas 7.1.1 – Rendas de Operação de Crédito e 7.1.7 – Rendas de Prestação de Serviços, ambas durante o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, as quais passo a analisar.

III.

Da incidência do ISS na subconta 7.1.7 (Rendas de Prestação de Serviços) A Caixa alega que é inexigível o crédito tributário quanto à subconta 7.1.7 – Rendas de Prestação de Serviços, entre as competências 04/2013 a 12/2014, uma vez que já foi extinto ante o seu devido pagamento.

De acordo com o parecer da contadoria judicial id 1254226774, bem como a documentação juntada pela Caixa, verifica-se a comprovação do pagamento do ISSQN entre os meses de 04/2013 a 12/2014, os quais se referem a pagamento de tributo vinculado à subconta 7.1.7 (Rendas de Prestação de Serviços), cujos valores decorrem de lançamentos contábeis apresentados pela Caixa, conforme parecer da contadoria judicial id 1254226774.

Confira-se: Desse modo, deve ser declarada a inexigibilidade dos créditos tributários quanto à subconta 7.1.7 (Rendas de Prestação de Serviços), uma vez que a Caixa recolheu o ISSQN de todo o período reclamado, conforme restou esclarecido nos embargos.

IV.

Da incidência do ISS da subconta 7.1.1 (Rendas de Operação de Crédito) Com relação às contas do grupo 7.1.1 – Rendas de Operação de Crédito, a Caixa afirma que estas não são tributáveis, pois o fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços, ao passo que a referida conta registra a contabilização de receitas financeiras.

Tal argumento não merece prosperar. É devida a incidência do ISS quanto à conta do grupo 7.1.1 – Rendas de Operação de Crédito, uma vez que encontra previsão no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, o qual viabiliza a tributação em casos de serviços bancários que comportem a abertura de crédito para quaisquer fins.

In verbis: “15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins”.

Ademais, renda de operação de crédito não se confunde com o objeto do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valor Mobiliários – IOF, pois esse incide sobre o crédito concedido, e não sobre os serviços atinentes às operações de empréstimo financeiro.

Sendo assim, resta demonstrado que se trata de serviço cuja hipótese de incidência está prevista na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03, cuja tarifa é cobrada em razão de atividade realizada visando uma operação de crédito (empréstimo), correspondendo ao item 15.8 da referida lista, no fato descrito como “estudo, análise e avaliação de operação de crédito” e/ou ainda em “serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins”, cuja descrição é mais ampla.

Desse modo, verifica-se que a conta fiscalizada apresenta receitas relativas a rendas referentes à operação de crédito, que é onde a instituição financeira contabiliza os valores recebidos mediante a tarifa relativa ao serviço para a concessão do empréstimo nessa modalidade.

Nessa linha foi editado enunciado de súmula nº 428, do Superior Tribunal de Justiça.

In verbis: “É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.” Portanto, não merece prosperar o argumento da embargante de que o fato não constitui prestação de serviço ou que não tem previsão legal na lista anexa.

Assim, verifica-se que toda atividade prestada a terceiro e que possua valor econômico constitui serviço, estando sujeita a incidência de ISS desde que previsto na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade tributária.

Neste sentido também caminha jurisprudência mais abalizada.

In verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

DECADÊNCIA.

ISS.

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ISS.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

LISTA DE SERVIÇOS QUE É TAXATIVA PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, MAS ADMITE LEITURA EXTENSIVA DE CADA ITEM A FIM DE ENQUADRAR SERVIÇOS IDÊNTICOS AOS EXPRESSAMENTE PRE

VISTOS.

REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REVISÃO.

DESCABIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

FAZENDA PÚBLICA.

VENCIDA OU VENCEDORA.

LIMITES PERCENTUAIS DE 10% A 20%.

INEXISTÊNCIA.

ALÍNEA ‘C’.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL DO ITAU UNIBANCO. (…) A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à LC 56/1987' (Súmula 424/STJ).

Porém, é necessária uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. (…).” (Segunda Turma, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 24/05/2018).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, a fim de declarar a inexigibilidade dos créditos tributários do ISSQN, tão somente quanto à subconta 7.1.7 (Rendas de Prestação de Serviços).

Deixo de condenar o embargante em custas e honorários porquanto já incluídos no encargo legal de que trata o Decreto-Lei 1.025/69, na esteira da Súmula n. 168 do TFR.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 249-57.2017.4.01.3502.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 13 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/08/2022 15:29

Juntada de manifestação
24/08/2022 01:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2022 23:59.
16/08/2022 04:20

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0005066-33.2018.4.01.3502 CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS VALOR DA DÍVIDA: $0.00 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida nos artigos 10 e 203, § 4º do CPC, na Portaria n. 01/2019 desta 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, o presente feito terá a seguinte movimentação: intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o parecer da contadoria do Juízo (id 1254226774), conforme determinado no item III do despacho id 527562357.

Anápolis/GO, 12 de agosto de 2022.

Assinado digitalmente Servidor
12/08/2022 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
04/08/2022 17:20

Juntada de Cálculos judiciais
12/04/2022 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2022 13:40

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
12/04/2022 13:39

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:32

Juntada de Certidão
30/03/2022 16:01

Juntada de manifestação
16/02/2022 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/02/2022 23:59.
11/02/2022 12:06

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 05:11

Publicado Intimação em 08/02/2022.
08/02/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2022 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2022 12:27

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:19

Juntada de Certidão
29/06/2021 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 02:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/06/2021 23:59.
04/05/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 17:28

Juntada de Certidão de processo migrado
04/05/2021 17:27

Juntada de Certidão
14/04/2021 17:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/04/2021 17:59

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
09/04/2021 13:45

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
09/04/2021 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2021 17:17

Conclusos para despacho
10/12/2020 10:12

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
10/12/2020 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2020 13:58

Conclusos para despacho
14/08/2020 12:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/11/2019 14:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/11/2019 14:11

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
22/11/2019 14:10

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
25/10/2019 13:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/10/2019 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2019 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2019 12:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 62 3339-1538
20/08/2019 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2019 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2019 09:32

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDON
31/07/2019 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
31/07/2019 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2019 12:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
31/07/2019 12:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 283/2019 - FL. 767 - COCALZINHO DE GOIÁS/GO
30/05/2019 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2019 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 09:24

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON
29/04/2019 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
29/04/2019 11:23

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
29/04/2019 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2019 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2019 11:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/04/2019 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2019 12:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/02/2019 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 36 de 26/02/2019
25/02/2019 18:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/02/2019 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/02/2019 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/12/2018 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 226 de 06/12/2018
05/12/2018 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/12/2018 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/11/2018 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/11/2018 18:10

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
30/11/2018 16:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/11/2018 16:51

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
30/11/2018 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2018 13:36

Conclusos para despacho
29/11/2018 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2018 13:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/11/2018 13:20

INICIAL AUTUADA
22/11/2018 14:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PROCESSO NÃO PERTENCE AO PJE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Processo nº 1007211-37.2022.4.01.4300

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