21/09/2022 10:29

Conclusos para despacho
20/09/2022 08:56

Juntada de apelação
13/09/2022 02:50

Decorrido prazo de MAPPISA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 12/09/2022 23:59.
19/08/2022 02:25

Publicado Sentença Tipo C em 19/08/2022.
19/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000060-96.2019.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898 POLO PASSIVO:MAPPISA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS em desfavor de MAPPISA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial.

Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da requerida no endereço da petição inicial, diligência que restou frustrada, conforme ID 1014106257.

A exequente permaneceu inerte ao ser intimada por duas vezes para o impulsionamento do feito (ID 1270341250). É o relatório.

Decido.

Foi determinada a intimação da exequente para que requeresse medidas úteis à realização da citação da parte requerida, porquanto a ré não foi encontrada no endereço fornecido na inicial, pela entrega domiciliar de correspondência.

Contudo, mesmo intimada, a exequente permaneceu silente, não apresentando qualquer requerimento útil à citação da parte requerida, razão pela qual o presente feito deverá ser extinto, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, falta de providência do ato citatório.

Ressalto, por oportuno, a absoluta desnecessidade de intimação pessoal para a hipótese em análise, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 485, IV, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/20105).

Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1480641/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES.

DESÍDIA DA EXEQUENTE EM FORNECER ENDEREÇO VÁLIDO.

EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES CITADOS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

No caso, é cabível a extinção parcial do processo, com relação a um dos litisconsortes executados, que deixou de ser citado, em razão de desídia atribuível à exequente em fornecer endereço válido, prosseguindo o feito somente quanto aos litisconsortes citados. 2.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361546/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019) (grifou-se).

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV, CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
17/08/2022 13:22

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 13:22

Juntada de Certidão
17/08/2022 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 13:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2022 09:10

Juntada de Certidão
15/08/2022 09:04

Conclusos para julgamento
03/08/2022 00:51

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 02/08/2022 23:59.
29/06/2022 10:16

Juntada de Certidão
29/06/2022 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 00:41

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 02/06/2022 23:59.
10/04/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2022 18:08

Juntada de Certidão
10/04/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 10:22

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:21

Juntada de Certidão
16/03/2022 00:59

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 15/03/2022 23:59.
07/02/2022 10:36

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/03/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por
30/03/2021 11:09

Juntada de Informação
29/01/2021 18:51

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 28/01/2021 23:59.
15/12/2020 10:47

Juntada de petição intercorrente
11/12/2020 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2020 14:37

Juntada de Certidão
09/12/2020 19:43

Expedição de Carta precatória.
21/10/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 16:55

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 17/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 12:54

Juntada de Certidão
07/08/2020 10:16

Decorrido prazo de MAPPISA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 06/08/2020 23:59:59.
25/06/2020 12:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2020.
25/06/2020 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 16:13

Juntada de Certidão de processo migrado
23/06/2020 16:12

Juntada de volume
09/06/2020 16:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/06/2020 16:14

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
23/04/2020 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2020 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2019 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
29/10/2019 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/10/2019 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2019 16:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1728
23/07/2019 17:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/06/2019 19:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2019 13:31

Conclusos para despacho - TRFDOC
16/04/2019 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2019 17:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0058024-50.2014.4.01.3400

Mauricio Pereira da Silva

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Joe da Cruz Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 1017610-03.2022.4.01.9999

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Cristiano Avelar da Boa Morte

Advogado: Israel Ventura Mendes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2022 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0002443-70.2007.4.01.3311

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Ancora - Sociedade Tecnica de Eletricida...

Advogado: Pedro Carlos Nunes de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1005658-25.2021.4.01.3900

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Marcia Andrea Martins Ohashi Fernandes

Advogado: Rainara Carvalho da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2021 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0017539-22.2012.4.01.4000

Conselho Regional de Farmacia do e do Pi...

Maria de Fatima Dourado Beleza

Advogado: Lorena Joana Viana Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2012 00:00

Exibir Processo