TRF1 - 0034394-48.2003.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOL E ALIMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ: 33.493.214/0002-87

CARLOS HENRIQUE DANTAS ROCHA

CPF *42.***.*91-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 13:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 18:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2021 08:23

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 08:31

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 16:31

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 04:25

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 07:40

    Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DANTAS ROCHA em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 07:40

    Decorrido prazo de SOL E ALIMENTOS EIRELI - EPP em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 04:21

    Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DANTAS ROCHA em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 04:19

    Decorrido prazo de SOL E ALIMENTOS EIRELI - EPP em 07/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 21:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

  • 05/03/2021 21:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 18/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0034394-48.2003.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOL E ALIMENTOS EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOL E ALIMENTOS EIRELI - EPP CARLOS HENRIQUE DANTAS ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/02/2021 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 12:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/10/2020 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2020 18:16

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 17/07/2020 15:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/07/2020 09:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/03/2020 20:06

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 31/03/2020 20:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2018 15:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 30/08/2018 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2018 14:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/08/2018 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 08:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2018 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2018 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2018 17:03

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2018 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2018 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 09:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2018 08:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2018 08:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2017 18:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 07/08/2017 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/07/2017 11:06

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2017 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2017 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 03/03/2017 10:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2017 09:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2017 09:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2015 17:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 12/08/2015 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/08/2015 10:18

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2015 08:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2015 08:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2015 07:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2015 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2015 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2014 16:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 20/10/2014 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2014 15:42

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2014 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2014 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2014 14:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2014 17:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 24/03/2014 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 21.3.2014

  • 19/03/2014 14:01

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2014 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2014 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 14/02/2014 07:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2014 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2014 10:07

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO

  • 06/02/2014 10:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO PROFERIDA EM 04.2.2014

  • 28/11/2013 14:43

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2013 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2013 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2013 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 15/03/2013 08:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2013 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2013 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/03/2013 12:50

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2012 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 01/06/2012 12:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2012 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2012 16:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2010 17:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 27/07/2010 19:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/06/2010 14:04

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2010 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/06/2010 18:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2010 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 22/01/2010 13:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2009 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2009 18:12

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 10/11/2009 18:12

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 26/08/2009 10:28

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 10/07/2009 09:37

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 10/07/2009 09:37

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 15/06/2009 11:12

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/06/2009 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2009 10:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/05/2009 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2009 10:55

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2008 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2008 12:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2008 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2008 12:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2008 12:39

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2008 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2007 18:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2007 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 09/03/2007 10:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2007 14:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/03/2007 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2007 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2007 17:50

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2006 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2006 18:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/10/2006 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTENSE AS PETIÇÕES PENDENTES

  • 20/10/2006 16:27

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2006 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2006 09:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2006 15:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2006 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2006 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2006 13:50

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2006 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2006 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2006 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2005 17:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - suspensão por parcelamento até novembro/2005

  • 31/05/2005 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2005 17:13

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2005 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2005 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2005 10:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2005 14:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/04/2005 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2004 15:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

  • 30/07/2004 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2004 15:33

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2004 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/06/2004 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2004 09:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2004 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2004 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2004 14:37

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2004 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

  • 17/12/2003 13:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/11/2003 15:30

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/10/2003 17:10

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/10/2003 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2003 15:33

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2003 10:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2003

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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