21/11/2022 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/11/2022 13:48

Juntada de Informação
19/10/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/10/2022 23:59.
21/09/2022 00:45

Decorrido prazo de MARIA HELENA GOMES em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA HELENA GOMES em 20/09/2022 23:59.
16/09/2022 16:21

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 08:04

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS DA CRPS em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:02

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS DA CRPS em 15/09/2022 23:59.
02/09/2022 20:15

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 10:25

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 17:56

Juntada de diligência
24/08/2022 01:41

Publicado Sentença Tipo A em 24/08/2022.
24/08/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071243-78.2021.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA HELENA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILIA DOS SANTOS - BA50803 e EMERSON DE JESUS LIMA SANTOS - BA63143 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA HELENA GOMES contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS DA CRPS, requerendo o julgamento de seu Recurso de pedido administrativo de reativação de benefício assistencial à pessoa idosa.

Sustenta que, em 29/05/2020, requereu administrativamente a reativação do Benefício, e recebeu resposta do INSS informando que o requerimento deveria ser realizado através de recurso administrativo, e assim o fez.

Em 24 de Junho de 2020 (há mais de um ano) a impetrante interpôs o recurso perante o órgão, requerendo a reativação de seu benefício, o qual foi encaminhado à Junta de recursos apenas em 14 de Maio de 2021.

Sucede que, até o presente momento, não houve análise do pedido da Impetrante.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

A autoridade impetrada não apresentou informações.

A União informa interesse de ingresso no feito (id: 954141695).

Com vista dos autos, o MPF opinou pela concessão da segurança (ID 1074408778). É o relatório.

Decido.

O direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, está positivado como direito fundamental no art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Assim, tem-se que a demora na resposta a requerimentos formulados perante a Administração não pode se prolongar indefinidamente, extrapolando um limite aceitável, sob pena, inclusive, de contrariedade aos princípios da razoabilidade e da eficiência também contemplados pela Constituição e aos quais a Administração Pública está jungida.

Nesse sentido, nos termos do § 5º do art. 45 -A da Lei 8.213/91, o prazo específico para apreciação de requerimentos de concessão de benefício é de 45 (quarenta e cinco) dias.

Da documentação trazida ao feito, verifico que o requerimento administrativo foi protocolado em 25/07/2019 e já houve tempo suficiente para a instrução do processo administrativo.

Na espécie, não havia qualquer notícia de análise do pleito até a data do ajuizamento da presente ação, em 17/11/2020, quando já transcorridos, portanto, mais de um ano.

Ainda que não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o fiel atendimento dos prazos estipulados na norma legais, reputo que a demora apontada pelo impetrante extrapola o limite da razoabilidade.

Nesse sentido, confira-se entendimento consignado em acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE E JULGAMENTO.

DEMORA NA APRECIAÇÃO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99.

PROCESSO ADMINISTRATIVO ANALISADO E DECIDIDO.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que decidisse o procedimento administrativo da impetrante no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2.

Consoante assinalado em precedentes de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 3.

Ademais, é assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DES.

FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019 PAG.). 4.

Com a liminar deferida, a autoridade impetrada informou ter dado andamento ao processo e em seguida realizou o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 191.412.378-3), uma vez que não foi reconhecido o direito ao benefício.

Assim, ocorreu a perda superveniente do objeto por falta de interesse processual, pois, em virtude do caráter satisfativo da decisão liminar, o seu cumprimento esvaziou o objetivo da presente ação. 5.

Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1008301-33.2019.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/03/2021) Ademais, nesta etapa da marcha processual, entendo presente a relevância do fundamento do pedido.

O perigo da demora também resta evidenciado em face do caráter alimentar do benefício pretendido.

Do exposto, resolvendo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do Recurso do pedido de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa idosa, apresentado pela impetrante (protocolo n. 1988289880), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária, desde que não haja nenhuma diligência a cargo da impetrante pendente de cumprimento.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita ao reexame necessário, de modo que, decorrido o prazo recursal, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACÊDO Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena
22/08/2022 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 10:20

Expedição de Mandado.
22/08/2022 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:01

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 09:01

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 09:01

Concedida a Medida Liminar
22/08/2022 09:01

Concedida a Segurança a MARIA HELENA GOMES - CPF: *14.***.*90-64 (IMPETRANTE)
04/08/2022 13:35

Conclusos para julgamento
11/07/2022 14:05

Juntada de manifestação
12/05/2022 11:46

Juntada de parecer
09/05/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 10:38

Conclusos para julgamento
23/03/2022 00:40

Decorrido prazo de MARIA HELENA GOMES em 22/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:21

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS DA CRPS em 07/03/2022 23:59.
01/03/2022 11:56

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 14:29

Juntada de Certidão
14/02/2022 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2022 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 12:27

Expedição de Mandado.
14/02/2022 11:14

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 10:06

Conclusos para despacho
14/02/2022 10:06

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 10:06

Cancelada a movimentação processual
01/12/2021 10:56

Juntada de emenda à inicial
10/11/2021 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 18:45

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 14:04

Conclusos para decisão
24/09/2021 14:44

Juntada de manifestação
13/09/2021 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 17:17

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 10:37

Juntada de aditamento à inicial
10/09/2021 16:53

Conclusos para despacho
10/09/2021 16:52

Juntada de Certidão
10/09/2021 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
10/09/2021 12:53

Juntada de Informação de Prevenção
10/09/2021 11:58

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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