07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000467-56.2019.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481, MARCELO GUEDES NUNES - SP185797 e VIVIANE APARECIDA CASTILHO - SP208301 SENTENÇA I – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA propuseram ação civil pública em face de MARLENE GOMES DE FREITAS e JARÍ CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A.

Narraram, em síntese, que MARLENE GOMES DE FREITAS teria dado causa a desmatamento ilegal em área de 4,93 ha (quatro hectares e noventa e três centiares) e JARÍ CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A a 7,74 ha (sete hectares e setenta e quatro centiares), todas estas áreas localizadas no Município de Laranjal do Jarí, conforme imagens de satélite obtidas referente ao ano de 2017.

Assim, ao final, após discorrerem sobre o tema, requereram a condenação dos requeridos à obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material causado pelo desmatamento, à obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso, e, ainda, à obrigação de fazer consistente na recomposição da área degrada.

Instruíram a inicial com cópia de parecer técnico tratando da metodologia de trabalho em casos semelhantes, metodologia de cálculo de indenização e demonstrativo de alteração na cobertura vegetal (fls. 29/38, ID 161114367).

Os autos foram redistribuídos a esta Subseção Judiciária em razão do declínio de competência do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá-AP (fls. 46/47, ID 161114367).

Após migrados os autos para o sistema PJe, por despacho (ID 172482873) foi firmada a competência jurisdicional e determinada a emenda da inicial para que fossem supridos vícios e omissões verificados de antemão na peça vestibular, especialmente ligados à materialidade e quantificação do dano apontado.

O MPF (ID 212120922) e o IBAMA (ID 214890929) apresentaram manifestações, ocasião após o qual foi determinada a citação (ID 221783377).

Instado a manifestar-se sobre a legitimação passiva da requerida MARLENE GOMES DE FREITAS (ID 415617904), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL reconheceu a ausência de demonstração de nexo entre os atos reputados lesivos ao meio-ambiente e qualquer elemento dos autos que justifique a presença da supramencionada requerida no polo passivo do feito, requerendo, assim, sua exclusão do polo passivo do feito e o prosseguimento em face de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (ID 421819891).

O IBAMA aderiu à manifestação ministerial (ID 423997891).

Sobreveio decisão (ID 424607346) excluindo a requerida MARLENE GOMES DE FREITAS.

O MPF manifestou-se pela ausência de conexão em relação a outros feitos (ID 429764352).

A requerida JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A apresentou contestação (ID 469082912) na qual suscitou inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, bem como formulou denunciação da lide.

No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial.

Juntou documentos (IDs 469149860 a 469315891).

Em réplica (ID 487687413) o MPF pugnou pela rejeição de todas as teses defensivas.

O IBAMA manifestou-se no mesmo sentido (ID 479388877).

A requerida JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A sustentou a ausência de conexão e reiterou as teses defensivas (ID 490865396).

Em decisão (ID 492921397) foi afastada a inépcia arguida e determinada a inclusão no polo passivo de CLEBSON PEREIRA DE OLIVEIRA, com a determinação de citação.

Citado, CLEBSON PEREIRA DE OLIVEIRA não apresentou resposta.

Oportunizada manifestação às partes (ID 1185936274), o IBAMA e o MPF informaram não ter outras provas a produzir (IDs 1206393253 e 1224066751), enquanto a empresa JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A pugnou pela produção de prova pericial e oral (ID 1256270261).

O requerido CLEBSON PEREIRA DE OLIVEIRA, revel, nada requereu.

Sobreveio decisão (ID 1257996754) por meio da qual foi rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva, foi indeferida a inversão do ônus da prova, determinando-se a realização de vistoria na área indicada na inicial.

O MPF apresentou quesitos para a prova técnica (ID 1282072266).

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A apresentou quesitos para a realização da prova técnica (ID 1290535281).

Por despacho (ID 1375870286), diante das mudanças de atribuições entre os órgãos estaduais, foi determinado que a prova técnica fosse realizada pela Secretaria de Estado do Meio-Ambiente – SEMA.

Veio aos autos o laudo de vistoria ambiental (ID 1806124689).

A requerida JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A impugnou o laudo apresentado e postulou sua complementação (ID 1837204657).

O MPF (ID 1859471189) impugnou o laudo e postulou sua complementação, manifestação corroborada pelo IBAMA (ID 1862094693).

Por despacho (ID 1922242662) determinou-se o traslado de pedido de extinção formulado pelo MPF em feito análogo (ACP n° 0000466-71.2019.4.01.3101) em que esclareceu que a área desmatada é bem inferior ao corte mínimo de 60 (sessenta) hectares, foco das ações do Amazônia Protege; que o laudo de vistoria ambiental indicou que a área já está em processo natural de regeneração e que foi utilizada para agricultura familiar por posseiros; que não há elementos no processo capazes de atribuir de forma clara e individualizada a responsabilidade pelo desmatamento; que se trata de solução compatível com os princípios da eficiência e economia processual, além de prevenir a realização de gastos inerentes à instrução processual.

Assim, ao final, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da carência de ação por falta de interesse processual.

O MPF, em manifestação (ID 2034331176), pugnou pelo prosseguimento do feito diante da existência de informação no laudo pericial no sentido de que a área, ainda que diminuta, está sendo utilizada para atividade agropecuária.

O IBAMA aderiu integralmente à manifestação ministerial (ID 2045032671).

A requerida JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A pugnou pela extinção do feito contra si (ID 2048659181).

Instados à manifestação, os demais requeridos deixaram precluir a oportunidade.

Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório.

II – Fundamentação Antes de adentrar no cerne meritório do feito, cumpre ao julgador aferir a presença dos pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo.

Neste entendimento, descabe falar em obrigatória apreciação meritória, como postulou parte dos requeridos, dado que, além de não encerrada a instrução processual (não se encontrando o feito maduro para pronunciamento meritório), a ausência de uma das condições da ação (matéria passível de reconhecimento de ofício) constitui causa obstativa de avanço ao conhecimento da matéria de fundo.

Paralelamente, não se mostra adequado, também, confundir-se a suscitação da carência de ação por falta de interesse processual com renúncia à pretensão, dado se tratarem de institutos jurídicos diversos e, tanto mais, em razão do princípio da indisponibilidade que rege a atuação ministerial.

Dispõe o Código de Processo Civil de 2015: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” No caso concreto, o MPF ajuizou o presente feito visando apurar a responsabilidade por desmatamento em reduzida área situada no bioma amazônico.

Como cediço, o interesse processual constitui-se em pressuposto processual que deve ser analisado sempre sob a ótica da necessidade do provimento jurisdicional invocado, da adequação da via processual eleita e de sua utilidade.

Ou seja, deve existir a necessidade de pronunciamento judicial visando o reconhecimento de determinado direito e, além da adequação do instrumento processual utilizado para o atingimento do fim desejado, a utilidade prática do provimento invocado, porquanto não há razão para a provocação do Estado-Juiz se o pronunciamento final vier a mostrar-se inócuo.

Assim, quando da análise dos pressupostos processuais, por medida de razoabilidade e lógica jurídica, deve-se avaliar seu preenchimento ao momento da propositura do feito. É a consagrada teoria da asserção.

No momento da propositura da ação, a parte autora demonstrou a necessidade do provimento invocado apenas de modo superficial, o que foi, inclusive, objeto de determinação de emenda por parte deste Juízo.

Entretanto, conforme informações posteriormente advindas aos autos, o ente autor demonstrou em feitos análogos (ACPs n° 0000466-71.2019.4.01.3101, 0000196-47.2019.4.01.3101, 1000265-28.2020.4.01.3101, 1000284-34.2020.4.01.3101, 0000199-02.2019.4.01.3101 e diversas outras) que o foco das ações propostas no âmbito do Amazônia Protege é outro, revelando-se o interesse apenas em áreas de extensão superior a 60 (sessenta) hectares, característica apta a justificar os elevados custos inerentes à movimentação da estrutura do Poder Público, o que fez despontar a perda superveniente do objeto da ação, ensejando, doravante, sua extinção por carência de ação decorrente da ausência de interesse processual no provimento de mérito, dada sua desnecessidade e, por conseguinte, sua inutilidade.

Ainda que neste caso específico o MPF tenha insistido em dar prosseguimento ao feito sem repelir adequadamente a suscitação de carência de ação por falta de interesse processual realizada pelo próprio MPF em feitos análogos ou, ainda, que haja outros feitos em face dos mesmos requeridos relacionados a outras áreas que, por decisão judicial, não ensejaram o reconhecimento de conexão ou litispendência, resta incontroverso que até mesmo se somadas as demais áreas o quantitativo do apontado desmatamento (já em fase de recuperação natural ou em aproveitamento da agricultura/pecuária familiar permitida em pequenas extensões dentro das referidas áreas) não é capaz de suplantar sequer uma pequena fração do mínimo exigido como de interesse do Programa Amazônia Protege, cujo foco se dá apenas sobre áreas de extensão superior a 60 (sessenta) hectares.

Além disso, relevantíssimo ponto a ser considerado no caso concreto é que o Plano de Utilização da RESEX-Cajari, normativo aplicável inclusive à zona de amortecimento da Reserva Extrativista do Rio Cajari, como se mostra a hipótese em tela, em seu item 15, autoriza os moradores/posseiros a se utilizarem de até 15 (quinze) hectares para atividade agropecuária ou plantio de subsistência, em regime de agricultura familiar, não havendo elemento nos autos que demonstre que o requerido, por qualquer meio, tenha excedido a esse limite em sua atividade na área questionada.

Oportuno destacar que a ausência de lesividade verificável ou a baixa lesividade, em adequado prestígio à economia processual, à justa causa e ao princípio da insignificância, conduzem à carência de ação por falta de interesse processual, dada a desnecessidade do feito ou, ainda, a indesejada possibilidade de gerar maior gravame ao erário com a movimentação da máquina pública visando a perquirição de dano que, a rigor, não persiste, que é passível de autorecomposição ou que, pela sua diminuta extensão, não justifica a movimentação de todo o aparato estatal.

Ademais, foi noticiado no presente caso que o órgão ambiental competente já adotou providências na esfera administrativa visando a mesma finalidade sustentada pelo parquet na inicial, o que, em que pese a independência das instâncias, reforça a desnecessidade do presente feito, especialmente diante da assunção dos altos custos pelo erário na busca de provimento que, a rigor, já vem se dando de ofício na via extrajudicial.

No caso do Programa Amazônia Protege, o próprio MPF trouxe aos autos análogos (trasladada ao presente feito) a relevante e fundamental informação de que o corte espacial objeto do referido programa é a apuração de danos em áreas superiores a 60 (sessenta) hectares, circunstância que, a toda evidência, conduz à falta de interesse de agir no presente feito.

No sentido de se reconhecer a lesividade mínima como elemento essencial para o interesse processual no âmbito das ações coletivas (ação civil pública, ação popular, entre outras), inclusive, é o entendimento do e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a exemplo do aresto abaixo colacionado, segundo o qual ausente a lesividade, não resta alternativa senão a extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência da carência de ação por falta de interesse processual: AÇÃO POPULAR.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

ATO LESIVO A SER ANULADO.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Remessa necessária de sentença proferida em ação popular versando sobre omissão administrativa em atividade fiscalizatória, na qual o processo foi extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.

Na sentença, considerou-se: a) o autor alega, em síntese, que o DNPM foi omisso no tocante à fiscalização e cobrança dos valores referentes à contribuição financeira de exploração mineral CFEM, culminando no reconhecimento da prescrição dos créditos da CFEM de milhões de reais pelo Poder Judiciário que não foram exigidos dos contribuintes; b) a ação popular, nos termos do art. 1º da Lei n. 4.717/1965, tem por escopo `pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio.

No entanto, no caso em questão, não se verifica a ocorrência de ato lesivo ao patrimônio.

Na realidade a pretensão consiste na condenação do DNPM a pagar indenização; c) o autor não tem interesse processual para prosseguir com o feito, visto que não há adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional a que se pretende obter. 3.

Considerando que não restou demonstrada a existência de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou patrimônio histórico e cultural, a autorizar o manejo da presente ação popular, [...] afigura-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação (inadequação da via eleita) (TRF1, REO 1007668-29.2017.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe, 07/05/2020). 4.

Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 - REO 1018047-29.2017.4.01.3400, Juiz Federal GLAUCIO MACIEL (CONV.), Sexta Turma, PJe 13/12/2021 PAG.) Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial pacífico a respeito da questão, conforme aresto abaixo colacionado proferido pelo E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em ação civil pública de natureza ambiental em que verificada, mesmo que a posteriori, no decorrer da fase instrutória, a falta de interesse processual em razão da ausência ou baixa lesividade verificável.

Veja-se: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR SUBMETIDA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DANOS AMBIENTAIS.

TRÁFEGO AÉREO.

AEROPORTO DE GUARULHOS.

AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

ASSISTÊNCIA SIMPLES.

PODERES.

INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE OS LIMITES MÁXIMOS DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA.

APELAÇÃO DO MPE NÃO CONHECIDA.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

Está submetida à remessa oficial a sentença que julgar pela carência ou pela improcedência do pedido formulado em Ação Civil Pública, conforme aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 2.

O MPE propôs a presente Ação Civil Pública requerendo a condenação da parte apelada à reparação ambiental em virtude dos gases poluentes emitidos por suas aeronaves que atuam no Aeroporto Internacional de São Paulo André Franco Motoro, localizado no bairro de Cumbica, Guarulhos. 3.

Com a redistribuição dos autos perante a Justiça Federal, após todo o trâmite procedimental, em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 4.

Verifica-se a existência de conflito entre os posicionamentos adotados pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

Nestes casos, o E.

Superior Tribunal de Justiça já decidiu que deve prevalecer a orientação do Ministério Público que atua funcionalmente na Justiça em que tramita o processo. 5.

Nesta lide, o MPE exerce as funções de assistente simples do MPF, estando disciplinada suas atividades nos arts. 121 a 123 do CPC.

O assistente, na condição jurídico de “auxiliar”, somente pode praticar os atos processuais que não contrariem a vontade manifestada pela parte principal.

Assim, tendo o Parquet Federal expressamente formulado o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, não se mostra processualmente cabível o conhecimento da apelação do Parquet Estadual. 6.

No ordenamento jurídico, não existe previsão legal que estabeleça os limites máximos de emissão de gases de efeito estufa por aeronaves. 7.

O cerne da questão não são os efeitos maléficos que a emissão de gases de efeito estufa causam ao meio ambiente, mas o quanto destes gases o poluidor precisa emitir para então ser considerado um dano ambiental. 8.

Dada a lacuna normativa, não há como o Poder Judiciário, em sua atividade finalística, avocar a função legislativa dos órgãos competentes para regulamentar a matéria e impor sanções ambientais às sociedades empresárias de aviação. 9.

Apelação não conhecida.

Remessa oficial, tida por submetida, não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001887-19.2013.4.03.6119, Rel.

Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/04/2023, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023) Verifica-se, assim, a superveniente carência de ação pela falta de interesse processual em razão de não sobrelevar interesse na condução de feito em que, segundo assertivamente destacado pelo MPF, a área desmatada é bem inferior ao corte mínimo de 60 (sessenta) hectares, foco das ações do Amazônia Protege; o laudo de vistoria ambiental indicou que a área já está em processo natural de regeneração e que foi utilizada para agricultura/pecuária familiar por posseiros; não há elementos no processo capazes de atribuir de forma clara e individualizada a responsabilidade pelo desmatamento; se trata de solução compatível com os princípios da eficiência e economia processual, além de prevenir a realização de gastos inerentes à instrução processual.

Assim, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por não sobrelevar apreciação útil ou necessária por parte desse Juízo em relação ao objeto do presente feito.

III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro na aplicação da regra do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a carência de ação por superveniente falta de interesse processual e EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários, em razão da isenção legal das partes e da natureza da atuação do MPF.

Decisão sujeita à remessa necessária (art. 19 da Lei nº 4.717/1965).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 0000467-56.2019.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481, MARCELO GUEDES NUNES - SP185797 e VIVIANE APARECIDA CASTILHO - SP208301 FINALIDADE: Intimar a parte (CLEBSON PEREIRA DE OLIVEIRA) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

LARANJAL DO JARI, 5 de outubro de 2023.

SERVDIOR DESIGNADO
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000467-56.2019.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REQUERIDO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A REU: CLEBSON PEREIRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 221 do Provimento COGER 10126799/TRF-1ª Região, e nos termos das Portaria nº 005/2011, 06/2012 e 02/2022 deste Juízo, VISTA às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura digital. assinado digitalmente Servidor(a) designado(a)
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000467-56.2019.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481, MARCELO GUEDES NUNES - SP185797 e VIVIANE APARECIDA CASTILHO - SP208301 DESPACHO Diante das informações prestadas pelo AMAPÁ TERRAS no presente feito (ID 1336284252 e 1375704793) e em feito análogo (ID 1336393778 dos autos nº 0000201-69.2019.4.01.3101), no tocante à mudança de atribuições institucionais havidas, segundo as quais cabem, atualmente, à Secretaria de Estado do Meio-Ambiente – SEMA as atribuições relacionadas à fiscalização, monitoramento ambiental e gestão dos recursos florestais do extinto IEF (Instituto Estadual de Florestas), sendo dotada de quadro de pessoal qualificado e com expertise para trabalhos de campo de cunho ambiental, tenho por adequado, em complementação à decisão proferida no presente feito em que se determinou a realização de vistoria in loco para apurar a eventual existência de dano, sua natureza, extensão e, se possível, os ocupantes da área eventualmente afetada, sem prejuízo de questões outras suscitadas pelas partes, que esta seja realizada pela Secretaria de Estado do Meio-Ambiente – SEMA, nos termos anteriormente destacados.

Por se tratar a SEMA de entidade pública dotada de quadro de pessoal qualificado e com expertise para trabalhos de campo de cunho ambiental, a vistoria poderá ser acompanhada por auxiliares que as partes vierem a indicar e, em homenagem aos princípios da eficiência e da economicidade, deverá ser designada considerando-se a possibilidade de realização de outras da mesma natureza na mesma região, dada a existência de diversos feitos análogos em tramitação perante este Juízo.

Deste modo, determino que se oficie à SEMA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique profissional de seu quadro funcional a fim de realizar a vistoria necessária ao deslinde do presente feito, esclarecendo-se ao Sr.

Secretário de Estado do Meio Ambiente que, de modo a facilitar a operacionalização da diligência ora proposta, bem como diligências análogas em feitos de igual natureza que tramitam perante este Juízo, em homenagem aos princípios da eficiência e da economicidade, dever-se-á priorizar a definição de data e meios de acesso às áreas em questão diretamente com a Secretaria deste Juízo.

Intimem-se as partes. À Secretaria para a realização dos atos necessários.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Laranjal do Jarí/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
29/09/2022 10:53

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 10:53

Cancelada a conclusão
28/09/2022 10:17

Conclusos para despacho
28/09/2022 10:16

Juntada de Certidão
21/09/2022 11:44

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 15:40

Juntada de manifestação
01/09/2022 00:38

Decorrido prazo de CLEBSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 31/08/2022 23:59.
25/08/2022 17:51

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 18:18

Juntada de parecer
17/08/2022 04:15

Publicado Decisão em 17/08/2022.
17/08/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:56

Decorrido prazo de MARCELO GUEDES NUNES em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:46

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 17:45

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000467-56.2019.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481, MARCELO GUEDES NUNES - SP185797 e VIVIANE APARECIDA CASTILHO - SP208301 DECISÃO Em contestação (ID 469082912) a empresa JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, ocasião em que procedeu à denunciação da lide do ocupante da área apontada como locus do dano ambiental apontado na inicial.

Quanto ao mérito arguiu a ausência de provas, postulando, em síntese, a improcedência dos pedidos.

Determinou-se a citação de CLEBSON PEREIRA DE OLIVEIRA, o qual, regularmente cientificado, não apresentou resposta.

Oportunizada manifestação às partes (ID 1185936274), o IBAMA e o MPF informaram não ter outras provas a produzir (IDs 1206393253 e 1224066751), enquanto a empresa JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A pugnou pela produção de prova pericial e oral (ID 1256270261).

O requerido CLEBSON PEREIRA DE OLIVEIRA, revel, nada requereu.

Decido.

De início, a respeito da ilegitimidade passiva suscitada, vale destacar que, pelo que se viu dos autos até o presente momento, não há elemento que aponte, inequívoca e cabalmente, a impertinência subjetiva do feito em face da empresa JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, porquanto esta ainda figura nos registros do CAR trazidos aos autos como titular da área, embora alegue não o ser na prática.

Quanto ao requerido CLEBSON PEREIRA DE OLIVEIRA, apesar de constar na certidão de citação que este alegou ter alienado a posse a área a terceiro, este não apresentou resposta ou qualquer documento a esse respeito, sendo oportuno destacar que sequer houve demonstração inequívoca nos autos acerca de tais alegações, tampouco há elementos aptos a infirmar as alegações iniciais de danos ambientais.

Assim, rejeito de antemão as preliminares de ilegitimidade passiva, destacando que a situação de fato sobre a posse da área poderá de ser esclarecida quando da realização de vistoria/perícia in locu, o que, cediço, não necessariamente limitará eventual responsabilização acerca dos eventos por acaso constatados, dadas as peculiaridades da responsabilidade ambiental segundo a construção jurídico-doutrinária sobre a matéria.

Vale dizer, na esteira desse entendimento, que apesar da inequívoca possibilidade de inversão do ônus da prova para aferição do dano ambiental para fins de responsabilização, até mesmo por se tratar o meio-ambiente ecologicamente equilibrado de questão de fundamental relevância no contexto contemporâneo erigido a partir da Carta Política de 1988 (art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988), não se deve deixar de considerar que, no âmbito do devido processo legal, calcado nas premissas do Código de Processo Civil vigente (art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC), a distribuição do ônus da prova deve se fazer de modo equilibrado e considerando a peculiaridade do caso concreto, evitando-se a mera desoneração de uma das partes em detrimento da excessiva oneração de seu ex adverso.

No caso dos autos, não foge à vista o fato de que a controvérsia judicializada mostra-se passível de ser dirimida por meio documental, mediante requisição dos cadastros da área a órgãos públicos, bem como da realização de vistoria/perícia na área para constatar, essencialmente, a ocorrência de dano ambiental, sua extensão e demais questões afetas, vistoria in locu que, a rigor, tem sido suscitada pelas partes desde suas primevas manifestações processuais.

Não é demais destacar, desde logo, que na responsabilidade ambiental não há perquirição de culpa, tratando-se de modalidade objetiva de responsabilização, apta a alcançar, solidariamente, todos os envolvidos, em regra.

Assim é que, com base nessas particularidades, indefiro, por ora, a inversão do ônus da prova e determino a realização de vistoria no local do alegado dano, a ser realizada por agentes do AMAPÁ TERRAS (antigo IMAP), entidade pública com quadro de pessoal qualificado para tanto, na qual dever-se-á apurar a eventual existência de dano, sua natureza, extensão e, se possível, os ocupantes da área eventualmente afetada, sem prejuízo de questões outras suscitadas pelas partes.

Deixo de determinar, por ora, a realização da prova oral requerida pelos requeridos, sem prejuízo de vir a apreciar novamente os pedidos após a ultimação da prova técnica e documental, caso assim se faça necessário à formação do convencimento acerca da matéria.

Por se tratar o AMAPÁ TERRAS de entidade pública dotada de quadro de pessoal qualificado e com expertise para trabalhos de campo de cunho ambiental, a vistoria poderá ser acompanhada por auxiliares que as partes vierem a indicar e, em homenagem aos princípios da eficiência e da economicidade, deverá ser designada considerando-se a possibilidade de realização de outras da mesma natureza na mesma região, dada a existência de diversos feitos análogos em tramitação perante este Juízo.

As demais questões suscitadas pelas partes com o mérito se confundem e ao momento oportuno serão apreciadas.

Deste modo, encerrada a fase postulatória e não havendo questões pendentes outras, dou o feito por saneado.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentem quesitos a serem esclarecidos quando da futura realização da vistoria ora determinada.

Oficie-se ao AMAPÁ TERRAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique profissional de seu quadro funcional a fim de realizar a vistoria necessária ao deslinde do presente feito, esclarecendo-se ao Sr.

Diretor da referida entidade que, de modo a facilitar a operacionalização da diligência ora proposta, bem como diligências análogas em feitos de igual natureza que tramitam perante este Juízo, em homenagem aos princípios da eficiência e da economicidade, dever-se-á priorizar a definição de data e meios de acesso às áreas em questão diretamente com a Secretaria deste Juízo.

Determino de antemão, por questão de cautela, que se extraia cópia da documentação identificadora do local do alegado dano, a fim de que, mediante ofício, seja encaminhada para análise e manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, ao AMAPÁ TERRAS (sucessor do IMAP) e ao INCRA/AP a fim de que, mediante pesquisas em seus sistemas e arquivos, informem a este Juízo as características dos imóveis porventura envolvidos (limitações, localização, titularidade, cadeia dominial e outros dados relevantes não protegidos por sigilo) e todos os dados necessários à individualização e localização dos mesmos, bem como se existem autuações/procedimentos relacionados às referidas áreas (autuação por dano ambiental, questões fundiárias e afins). À Secretaria para a realização dos atos necessários.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Laranjal do Jarí/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
15/08/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 17:23

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 17:23

Proferida decisão interlocutória
08/08/2022 09:32

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:11

Juntada de manifestação
20/07/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 23:28

Juntada de manifestação
12/07/2022 10:57

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 14:33

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 14:33

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:36

Conclusos para despacho
24/06/2022 01:58

Decorrido prazo de SR CLEBER em 23/06/2022 23:59.
17/06/2022 16:47

Juntada de Vistos em correição
01/06/2022 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 14:28

Juntada de diligência
22/05/2022 06:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2022 10:39

Expedição de Mandado.
30/01/2022 17:05

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 28/01/2022 23:59.
19/01/2022 16:26

Juntada de petição intercorrente
13/01/2022 22:16

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 12:16

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 12:16

Juntada de Certidão
11/01/2022 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 11:32

Conclusos para despacho
16/12/2021 14:54

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 16:41

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 16:41

Juntada de Certidão
14/12/2021 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 10:14

Conclusos para despacho
01/12/2021 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 10:54

Juntada de diligência
05/11/2021 21:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2021 17:34

Expedição de Mandado.
06/05/2021 09:20

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 09:19

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 03:19

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 22/04/2021 23:59.
26/04/2021 14:52

Juntada de Certidão
26/04/2021 14:44

Juntada de Certidão
08/04/2021 23:35

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 15:32

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 12:56

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 13:39

Juntada de Certidão
30/03/2021 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 13:39

Proferida decisão interlocutória
29/03/2021 13:26

Conclusos para despacho
27/03/2021 21:09

Juntada de petição intercorrente
24/03/2021 17:13

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 11:43

Juntada de petição intercorrente
09/03/2021 16:46

Juntada de Certidão
09/03/2021 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 10:31

Conclusos para despacho
08/03/2021 19:22

Juntada de contestação
29/01/2021 17:40

Juntada de parecer
28/01/2021 14:25

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 13:10

Juntada de Certidão
26/01/2021 15:27

Juntada de Certidão
26/01/2021 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 15:27

Proferida decisão interlocutória
26/01/2021 00:37

Conclusos para decisão
25/01/2021 17:12

Juntada de petição intercorrente
22/01/2021 13:21

Juntada de parecer
14/01/2021 18:31

Juntada de Certidão
14/01/2021 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 18:38

Conclusos para decisão
17/11/2020 13:37

Juntada de Certidão
17/11/2020 13:09

Expedição de Mandado.
17/11/2020 13:05

Expedição de Mandado.
01/09/2020 22:02

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
01/07/2020 21:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 11:34

Conclusos para despacho
01/07/2020 11:33

Processo Reativado - restaurado andamento
01/07/2020 11:33

Juntada de Certidão
21/05/2020 13:15

Juntada de Petição intercorrente
20/05/2020 15:41

Juntada de petição intercorrente
19/05/2020 13:18

Processo suspenso ou sobrestado
19/05/2020 13:17

Juntada de Certidão
19/05/2020 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/04/2020 14:34

Conclusos para decisão
07/04/2020 15:47

Juntada de petição intercorrente
02/04/2020 14:34

Juntada de Parecer
01/04/2020 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2020 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 23:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 14:11

Juntada de Certidão de processo migrado
27/01/2020 14:10

Juntada de volume
28/11/2019 14:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/08/2019 10:37

Conclusos para decisão
29/08/2019 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2019 16:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/08/2019 16:01

INICIAL AUTUADA
26/08/2019 14:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000961-74.2022.4.01.9380

Uniao Federal

Maria Benedita Pereira

Advogado: Felippe Ramos do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2022 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0002053-87.2013.4.01.3700

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Luciano de Carvalho Pereira

Advogado: Eveline Silva Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016603-90.2008.4.01.3400

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Maria de Fatima do Rego Goveia

Advogado: Ulisses Borges de Resende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2008 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1000655-70.2022.4.01.3507

Celiomar Oliveira de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alyne Rodrigues Mota

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1001158-23.2019.4.01.3305

Ministerio Publico Federal - Mpf

C C Viana Construcoes LTDA - ME

Advogado: Fabio de Souza Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2019 16:42

Exibir Processo