25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 0007551-89.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LEANDRO COSMO DOS SANTOS, PEDRO CLAUDINO, VALE DO CEDRO INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de suspensão da execução apenas com relação a LEANDRO COSMO DOS SANTOS, nos termos em que requerido pelo IBAMA, considerando ter o referido executado sentença declaratória favorável no sentido de que ele não fazia parte de quadro societário da empresa, cuja inclusão teria ocorrido de maneira supostamente fraudulenta.

PROSSIGA-SE a execução nos seus ulteriores termos contra o executado PEDRO CLAUDINO.

Os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB estão colocados à disposição do Judiciário, e servem para melhor instrumentalizar a efetivação de penhora ou busca de bens dos devedores em processos de execução.

Segundo entendimento do STJ, não há necessidade de se exigir do exequente o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário.

O TRF1, na esteira do entendimento firmado pelo STJ, também vem admitindo a utilização dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD para consulta e satisfação do crédito exequendo, assim como, do SERASAJUD e CNIB: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, CNIB E SERASAJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no âmbito dos recursos repetitivos no sentido da "desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora online (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (Agln no Resp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 04/04/2017). 2.

Quanto à inscrição do devedor no cadastro SERASAJUD, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou no REsp 1.807.180/PR, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1026), a seguinte tese: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (REsp 1.807.180/PR, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021, DJe de 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

Acórdão 1038296-45.2019.4.01.0000 É de se ressaltar, outrossim, que estas ferramentas tecnológicas foram criadas visando tornar o processo de execução mais efetivo, garantindo os direitos do credor, sem que isso importe em afronta aos direitos do devedor.

Ante o exposto: I - DECRETO a penhora on-line, por meio do SISBAJUD, limitada ao valor atualizado da dívida, das contas de: EXECUTADO: PEDRO CLAUDINO.

Havendo bloqueio de valores, deverá ser transferido o numerário para conta vinculada aos autos; no caso de pessoa física, somente se os valores encontrados pelo SISBAJUD forem suficientes para quitação integral da dívida ou superiores a 40 (quarenta) salários mínimos, porquanto, se o saldo for insuficiente e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, a impenhorabilidade é presumida, assim, liberados os valores constritos, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/09/2022, DJe de 22/09/2022).

II - Se os valores encontrados pelo SISBAJUD não forem suficientes para quitação integral da dívida, ficam determinados: a) a liberação dos valores constritos, no caso de pessoa física com saldo insuficiente inferior a 40 (quarenta) salários mínimos; b) a inserção de restrição judicial sobre os bens da parte executada supracitada nos sistemas RENAJUD e CNIB; c) o cadastramento da dívida no SERASAJUD; e d) a pesquisa de bens no INFOJUD.

Após, juntem-se os comprovantes e intime-se a parte exequente.

III - AUTORIZO que o ente exequente promova o registro da presente execução em registros de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos a penhora ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil.

Havendo requerimento de penhora de bem móvel específico, deve a parte exequente informar o local em que o bem pode ser encontrado e onde será depositado para posterior avaliação e alienação.

Nesse caso, expeça a Secretaria o necessário para a penhora do bem.

Ademais, havendo impossibilidade de utilização do SERASAJUD, AUTORIZO a parte exequente a diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, ficando sob sua responsabilidade a tempestiva remoção de eventual restrição.

Garantida a execução, INTIME-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer embargos (art. 16, §1º, da LEF).

Expeça-se edital, caso necessário.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
13/09/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 12:03

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:52

Desentranhado o documento
06/09/2022 11:51

Desentranhado o documento
06/09/2022 11:36

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:06

Juntada de Certidão
04/04/2022 12:32

Expedição de Carta precatória.
14/05/2021 15:35

Proferida decisão interlocutória
10/04/2021 02:13

Decorrido prazo de VALE DO CEDRO INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 22:12

Decorrido prazo de VALE DO CEDRO INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 16:53

Decorrido prazo de VALE DO CEDRO INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 07:48

Decorrido prazo de VALE DO CEDRO INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.
23/03/2021 14:49

Conclusos para decisão
06/03/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.
06/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
19/02/2021 19:33

Juntada de petição intercorrente
19/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0007551-89.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: VALE DO CEDRO INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALE DO CEDRO INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
18/02/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 20:25

Juntada de Certidão de processo migrado
10/12/2020 11:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/04/2019 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
01/04/2019 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2019 16:46

CARGA: RETIRADOS PGF
21/03/2019 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/03/2019 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2018 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/07/2018 14:53

Conclusos para decisão
02/04/2018 16:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1170/2017
29/01/2018 16:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1170/2017
29/01/2018 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2017 15:10

Conclusos para despacho
07/08/2017 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 16:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/08/2017 16:00

INICIAL AUTUADA
31/07/2017 14:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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