TRF1 - 1001720-82.2022.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001720-82.2022.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ITUPIRANGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES - PA22142, JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO - PA10611 e ANDREIA APARECIDA SILVERIO DOS SANTOS - PA19428 POLO PASSIVO:RICARDO CELIO CHAGAS BEZERRA e outros SENTENÇA Cuida-se de pedido de liminar, requerido em ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itupiranga contra Ricardo Célio Chagas Bezerra, União e INCRA, por meio do qual pretende seja assegurado às famílias de trabalhadores rurais, atualmente ocupantes da Fazenda Arapari, a permanência na área enquanto pendente o julgamento da presente ação civil pública.

Afirmou que a Fazenda Arapari é um imóvel com cerca de 2.430 hectares, localizado na Gleba Café, município de Itupiranga/PA, sendo ocupada por mais de 80 (oitenta) famílias de trabalhadores rurais desde 2002, tendo – em média – 240 pessoas, entre homens e mulheres adultos, crianças e idosos.

Disse que, ao longo destes 20 (vinte) anos de ocupação, as famílias teriam desenvolvido farta produção na área (plantações de arroz, feijão, mandioca, banana, arvores frutíferas e hortaliças) e recebido apoio do poder público municipal através da implantação de rede elétrica, abertura de estradas vicinais, arruamento da vila e escola para as crianças e adolescentes com cerca de 46 (quarenta e seis) alunos matriculados.

Alegou que o Levantamento Econômico e Socioambiental da ocupação, realizado em 2019, pelo Engenheiro Ambiental Ariel Barros, teria comprovado o alto nível de consolidação da ocupação, bem como os benefícios propiciados pela presença da comunidade na região, de modo que careceria tão somente de reconhecimento formal, considerando que a comunidade estaria estabelecida.

Disse que existe uma ação possessória em tramite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará sob o n. 0005669-42.2007.8.14.0028, constando dos autos que o próprio requerido, diante da ocupação promovida pelas famílias de trabalhadores rurais, teria proposto ao INCRA a desapropriação de parte de seu imóvel.

Aduziu que a total paralisação dos processos de aquisição de imóveis para a Reforma Agrária, conforme decisão da Presidência da República, os proprietários de terras teriam passado a requerer a reintegração de posse dos imóveis, fato ocorrido no caso da fazenda Arapari, tanto que a ação possessória que tramita na Vara Agrária de Marabá teria sido sentenciada em favor do fazendeiro, autorizando o despejo das famílias.

Os réus na mencionada ação possessória teriam apresentado o recurso de apelação, obtendo o efeito suspensivo pelo reconhecimento do alto grau de consolidação da ocupação.

Despacho determinando que os réus se manifestarem sobre a ação.

Manifestação do INCRA, alegando faltar ao requerente legitimidade ativa.

Manifestação da União, alegando que a causa envolve competência exclusiva da INCRA e, por isso, requereu sua exclusão do pólo passivo.

Parecer do MPF, requerendo o reconhecimento da legitimidade ativa do autor e o deferimento da liminar para que seja ordenado ao INCRA que dê início ao procedimento de desapropriação. É o relatório.

Faz-se reprodução, abaixo, de trecho da causa de pedir e do pedido feitos pelo requerente para que se possa expor a razão do por que a inicial deve ser indeferida.

Veja-se: “Disse que, ao longo destes 20 (vinte) anos de ocupação, as famílias teriam desenvolvido farta produção na área (plantações de arroz, feijão, mandioca, banana, arvores frutíferas e hortaliças) e recebido apoio do poder público municipal através da implantação de rede elétrica, abertura de estradas vicinais, arruamento da vila e escola para as crianças e adolescentes com cerca de 46 (quarenta e seis) alunos matriculados.

Alegou que o Levantamento Econômico e Socioambiental da ocupação, realizado em 2019, pelo Engenheiro Ambiental Ariel Barros, teria comprovado o alto nível de consolidação da ocupação, bem como os benefícios propiciados pela presença da comunidade na região, de modo que careceria tão somente de reconhecimento formal, considerando que a comunidade estaria estabelecida (...) Disse que existe uma ação possessória em tramite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará sob o n. 0005669-42.2007.8.14.0028, constando dos autos que o próprio requerido, diante da ocupação promovida pelas famílias de trabalhadores rurais, teria proposto ao INCRA a desapropriação de parte de seu imóvel.

Aduziu que a total paralisação dos processos de aquisição de imóveis para a Reforma Agrária, conforme decisão da Presidência da República, os proprietários de terras teriam passado a requerer a reintegração de posse dos imóveis, fato ocorrido no caso da fazenda Arapari, tanto que a ação possessória que tramita na Vara Agrária de Marabá teria sido sentenciada em favor do fazendeiro, autorizando o despejo das famílias”. (...) “declarar a desapropriação judicial da Fazenda Arapari, com base no artigo 1.228, § 4º, CC/02, com a consequente perda do domínio do bem imóvel e a transferência da propriedade para os trabalhadores rurais atualmente ocupantes do imóvel, restando em definitivo assegurada a permanência dos mesmos na área que ocupam”.

O sindicato autor faz confusão entre a desapropriação social, visando reforma agrária, e a desapropriação judicial privada por posse-trabalho.

Enquanto a primeira é de viés público (artigo 184 da CF c/c artigo 6º do Decreto-Lei n. 3.365/1941), a segunda é de natureza privada (artigo 1.228, § 4º do CC).

Com relação à desapropriação judicial privada por posse-trabalho, prevista no artigo 1.228, § 4º do CC, a relação jurídica se dá entre os particulares, a saber, o dono do bem imóvel e os ocupantes, não envolvendo os entes públicos União e INCRA, pois estes atuam na desapropriação relativa a bem federal e, respectivamente, expropriação para reforma agrária.

Se fosse essa a real pretensão do autor, seria o caso de excluir da lide a União e o INCRA, por expressa ilegitimidade, e declinar da competência para a Justiça Estadual.

Mas a real pretensão do sindicado autor, embora tenha citado o artigo 1.228, § 4º do CC em seu pedido, é a desapropriação do imóvel rural para fins de reforma agrária.

Tanto que a causa de pedir relata a invasão do imóvel e formação de comunidade com esse fim, bem como tratativas com o INCRA, buscando a regularização do assentamento mediante declaração de improdutividade.

No tocante a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, cuja competência é federal, o assunto envolve duas fases, primeiramente, uma administrativa e, em seguida, outra na esfera judicial.

O Poder Judiciário atua na segunda fase, mediante procedimento sumário para acertamento do preço do imóvel e pagamento da indenização, nos termos da Lei Complementar n. 76/1993, porém apenas depois de já ter havido a declaração administrativa de desapropriação do imóvel pela União, que constitui a primeira fase da desapropriação.

No caso em tela, sequer houve o começo do procedimento administrativo, mas apenas tratativas entre o INCRA, o proprietário e os ocupantes da área, mas esse procedimento, preliminar à intervenção do judiciário, é necessário para declaração do ato unilateral da União, que reconhece o interesse social do bem, justificando expedição do decreto expropriatório.

Essa fase preliminar é exclusivamente administrativa e está sujeita à vontade da Administração Pública, obviamente baseada em perícia extrajudicial que verifique a situação de improdutividade do imóvel, para se poder declarar, de forma unilateral e discricionária, que área deve ser desapropriada.

Conforme o modelo constitucional e legal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro (artigo 184 da CF c/c artigo 6º do Decreto-Lei n. 3.365/1941), a declaração de que o imóvel deve ser desapropriado para fins de utilidade pública compete, de regra, ao Executivo e, excepcionalmente, ao Legislativo, instrumentalizando-se por meio de procedimento de natureza administrativa.

Confira-se, a propósito, o magistério de José Carlos de Moraes Salles em seu conhecido livro “A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência” (Ed RT, 4ª ed., ano 2000, p. 147): “Cumpre-nos relembrar, entretanto, que, em regra, a declaração de utilidade pública incumbe ao Poder Executivo, por ser ato de natureza tipicamente administrativa”.

Para ser mais claro, não cabe ao Poder Judiciário declarar a improdutividade do imóvel, mas apenas adjudicá-lo ao INCRA, depois de acertado o preço da indenização, cuja improdutividade e desapropriação precisam ser previamente declaradas através de decreto do Poder Executivo.

Ausente referido decreto presidencial, declarando o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária (artigo 2º, caput da LC n. 76/1993), ausente também o interesse processual em adjudicar o bem ao INCRA para que promova a formalização do assentamento.

Se estivéssemos no sistema do anterior Código de Processo, o de 1973, seria a hipótese, nesse contexto, de determinar a emenda à inicial para que o autor corrigisse a causa de pedir e o pedido, a fim de ajustá-lo ao entendimento exposto pelo MPF em seu parecer, qual seja, o de requerer que o INCRA seja compelido a iniciar e dar andamento ao procedimento de expropriação administrativo, tendo em vista o direito de petição (artigo 5º, XXXIV da CF) e de duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII da CF), estes, sim, subjetivamente atribuídos ao autor na condição de procurador dos ocupantes.

Contudo, o interesse processual, previsto no art. 17 do atual CPC, sem o qual ninguém pode postular em juízo, foi realocado das condições da ação para os pressupostos processuais, de maneira que sua ausência não cabe emenda, mas a imediata extinção por falta de pressuposto de constituição regular do processo.

Portanto, ausente interesse processual ante a falta do decreto administrativo de expropriação, considerando que a pretensão visa desapropriação do imóvel para fins de reforma agrária, deve-se indeferir a inicial por carência de interesse (artigo 30, III do CPC), extinguindo o feito, sem resolução do mérito (artigo 485, I do CPC).

Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigos 17 e 30, III c/c artigo 485, I do CPC, c/c artigo 184 da CF c/c artigo 6º do Decreto-Lei n. 3.365/1941, bem como o artigo 2º, caput da LC n. 76/1993.

Sem custas e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o MPF.

HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL