17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0006310-86.2017.4.01.3904 EXEQUENTE: EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASTANHAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DESPACHO Considerando a apelação interposta, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo 15 dias (art. 1010, §1°, do CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
14/10/2022 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:17

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:26

Conclusos para despacho
06/09/2022 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 05/09/2022 23:59.
29/08/2022 18:47

Juntada de apelação
13/08/2022 02:43

Publicado Sentença Tipo B em 12/08/2022.
13/08/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0006310-86.2017.4.01.3904 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASTANHAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de ação que EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, propôs contra EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASTANHAL execução da dívida ativa.

Houve quitação do débito, com o último valor informado pela exequente, conforme conversão em renda realizada pela CEF e comprovada nos autos.

A exequente informou que, quando da atualização da dívida, restou um saldo remanescente, requerendo a intimação do executado para pagamento deste residual e o bloqueio de ativos financeiros. 2.

Fundamentação: Segundo informação constante nos autos, o devedor satisfez a obrigação, situação de fato que acarreta a extinção do crédito, por consequência, da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Quanto ao pedido de nova penhora, necessário se faz reportar a Portaria nº 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018: “Art. 1º O art. 3º da Portaria 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício de poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). § 3º Não deverão ser ajuizadas execuções fiscais para cobrança de crédito abaixo dos limites previstos no caput. § 4º Para fins de cálculo dos limites estabelecidos no caput, incluem-se os valores devidos a título de encargos legais.' (...)”. 3.

Dispositivo: Diante de todo o exposto, EXTINGO a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC.

Custas pelo (s) executado (s), nos termos da Lei n. 9.289/96, ressalvado o disposto no artigo 1º, I, da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

Sem honorários, que já foram cobrados em favor da Fazenda via encargo legal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
10/08/2022 18:15

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 18:15

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2022 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2022 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/08/2022 09:04

Conclusos para julgamento
13/06/2022 17:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 10/06/2022 23:59.
19/05/2022 15:38

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 15:38

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:06

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:05

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:09

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 08:54

Juntada de e-mail
11/05/2022 10:08

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 10:08

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:04

Conclusos para despacho
18/04/2022 13:01

Juntada de Certidão
08/04/2022 15:32

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 13:41

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 13:41

Juntada de Certidão
04/04/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:29

Conclusos para despacho
18/08/2021 14:50

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 08:07

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 04/05/2021 23:59.
16/03/2021 12:47

Mandado devolvido cumprido
16/03/2021 12:47

Juntada de diligência
10/03/2021 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 09/03/2021 23:59.
02/03/2021 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2021 13:53

Expedição de Mandado.
24/02/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 13:25

Conclusos para despacho
11/01/2021 15:03

Juntada de petição intercorrente
11/01/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 13:22

Juntada de Certidão de processo migrado
02/12/2020 08:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/07/2018 10:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2018 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2018 16:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/04/2018 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2018 12:29

Conclusos para despacho
22/03/2018 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2018 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2018 09:25

CARGA: RETIRADOS PGF
06/03/2018 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
16/02/2018 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/02/2018 10:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/01/2018 16:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/01/2018 16:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/01/2018 16:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/11/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2017 16:30

Conclusos para despacho
28/11/2017 11:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/11/2017 16:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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