18/03/2024 18:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
18/03/2024 18:53

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/12/2023 05:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2023
18/12/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/12/2023 09:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2023
16/12/2023 09:20

Não conhecido o recurso de UNIÃO
20/11/2023 08:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
20/11/2023 08:01

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
12/09/2023 13:57

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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