TRF1 - 0054814-95.2013.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 00.375.972/0009-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO MENDES BARROSO FILHO

CPF *33.***.*06-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0054814-95.2013.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: EDUARDO MENDES BARROSO FILHO Advogado do(a) APELADO: EDUARDO MENDES BARROSO FILHO - MA2727 RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    ERRO OPERACIONAL.

    RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VERBA PERCEBIDA DE BOA-FÉ.

    TEMA REPETITIVO 1009.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não estão sujeitos à devolução os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo quando demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário (REsp 1769209/AL, Recurso Repetitivo, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/05/2021). 2.

    Sobre a boa-fé, o STJ estabeleceu como critério de análise a seguinte conjectura: “quando a Administração Pública comete um erro contábil ou interpreta erroneamente uma lei e, com isso, paga em excesso a um servidor, cria-se neste a falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, até porque os atos administrativos possuem a presunção de legalidade (...).

    Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada.

    Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário” (AgRg no AREsp n. 144.877/CE, relator Min.

    Humberto Martins).

    Essa é a hipótese dos autos. 3.

    Demonstrada a boa-fé da parte impetrante, que não contribuiu para o erro da Administração, a restituição ao erário é indevida. 4.

    Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

    Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

  • 10/10/2022 14:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/10/2022 14:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/10/2022 14:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2022 09:43

    Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido

  • 20/09/2022 21:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/09/2022 21:55

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 25/08/2022 00:52

    Decorrido prazo de EDUARDO MENDES BARROSO FILHO em 24/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 00:23

    Publicado Intimação de pauta em 17/08/2022.

  • 17/08/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

  • 16/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0054814-95.2013.4.01.3700 Processo de origem: 0054814-95.2013.4.01.3700 Brasília/DF, 15 de agosto de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: EDUARDO MENDES BARROSO FILHO Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MENDES BARROSO FILHO O processo nº 0054814-95.2013.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 14 de setembro de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observação: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.

  • 15/08/2022 19:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/08/2022 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 18:56

    Incluído em pauta para 14/09/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha I.

  • 28/07/2022 20:43

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 06:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.

  • 28/04/2020 11:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/04/2020 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2020 17:13

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - PROCESSO DIGITAL

  • 27/02/2019 12:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/02/2019 12:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 27/02/2019 12:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/02/2019 19:32

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 25/04/2016 13:52

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/04/2016 13:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/04/2016 13:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/04/2016 10:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3888772 PARECER (DO MPF)

  • 07/04/2016 15:44

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - PRR- 1ª REGIÃO

  • 04/04/2016 16:39

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 136/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 15/03/2016 19:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/03/2016 19:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 15/03/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2016

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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