TRF1 - 0037470-17.2002.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO TEODORO

CPF *62.***.*99-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0037470-17.2002.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERGIO TEODORO Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - DF15123-A RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR PAGAMENTO.

    PENDÊNCIA DE JULGAMENTO E TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Ausência de error in procedendo na sentença proferida, pois, não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela executada, não havia empecilho para o julgamento da execução, a qual findou por ser extinta com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. 2.

    Ademais, mesmo que a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não tivesse transitado em julgado à época da prolação da sentença, não há que se falar em nulidade dessa última. 3.

    Ainda que assim não fosse, a pretensão da União Federal quanto à utilização da TR como índice de correção monetária não mereceria amparo.

    Com efeito, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária.

    Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4.

    Sem majoração de honorários recursais haja vista não terem sido fixados na origem. 5.

    Apelação da União Federal desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal.

    Brasília/DF, 14/09/2022.

    Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

  • 16/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037470-17.2002.4.01.3400 Processo de origem: 0037470-17.2002.4.01.3400 Brasília/DF, 15 de agosto de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERGIO TEODORO Advogado(s) do reclamado: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA O processo nº 0037470-17.2002.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 14 de setembro de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observação: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.

  • 24/11/2020 03:18

    Decorrido prazo de União Federal em 23/11/2020 23:59:59.

  • 26/09/2020 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2020 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2020 11:18

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/09/2020 11:18

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/09/2020 11:17

    Juntada de Petição (outras)

  • 18/03/2020 08:40

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DEP. ARM. 15 ESC. 06

  • 28/03/2019 17:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 25/02/2019 18:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/02/2019 19:47

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 20/08/2018 15:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/08/2018 15:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 20/08/2018 11:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 20/08/2018 11:00

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 10/08/2018 18:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA

  • 09/08/2018 19:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA

  • 09/08/2018 19:03

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO PROCIN-JUD - PROCIN-JUD

  • 09/08/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 02/07/2018 16:20

    PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO

  • 16/12/2011 08:44

    Baixa Definitiva A - PARA ORIGEM

  • 14/12/2011 16:33

    TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 14/12/2011

  • 22/11/2011 14:04

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 21/11/2011 09:47

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 18/11/2011 09:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 11/11/2011 09:51

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 03/11/2011 15:13

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2736777 SUBSTABELECIMENTO

  • 21/10/2011 18:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 19/10/2011 10:52

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - CARGA

  • 14/10/2011 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 07/10/2011 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2011. Nº de folhas do processo: 142. Destino: B-27

  • 06/10/2011 19:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 06/10/2011 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/10/2011 11:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 04/10/2011 16:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/10/2011 16:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 04/10/2011 15:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 27/09/2011 16:20

    DOCUMENTO JUNTADO - (CÓPIA DE OFÍCIO COMUNICANDO DECISÃO)

  • 03/08/2011 17:00

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2680747 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 01/08/2011 15:17

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 29/07/2011 17:38

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 22/07/2011 08:42

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 06/07/2011 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - PAG. 287 A 295

  • 04/07/2011 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2011. Nº de folhas do processo: 129

  • 16/06/2011 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 16/06/2011 11:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 14/06/2011 13:16

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 13/06/2011 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 13/06/2011 15:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 03/06/2011 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INT E TEOR

  • 02/06/2011 12:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 02/06/2011 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial

  • 26/05/2011 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 24/05/2011 13:27

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/06/2011

  • 29/04/2011 17:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 10/02/2011 11:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 10/02/2011 11:28

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 26/01/2011 18:01

    PROCESSO RECEBIDO

  • 04/12/2010 12:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 17/08/2009 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/02/2009 16:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 20/02/2009 19:33

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA - COM PETIÇÃO

  • 20/02/2009 12:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2148994 PETIÇÃO

  • 19/02/2009 18:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 18/02/2009 16:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 11/02/2009 10:14

    PROCESSO REQUISITADO - DO GAB. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 30/08/2008 18:59

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 17/01/2005 19:30

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 12/08/2004 14:20

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (CONV.)

  • 13/05/2004 11:14

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

  • 13/05/2004 10:06

    PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 20/04/2004 16:06

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - AO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

  • 31/03/2004 18:45

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 31/03/2004 18:44

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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