17/11/2022 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 18:18

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 18:18

Outras Decisões
11/11/2022 17:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/11/2022 00:16

Conclusos para decisão
16/09/2022 13:50

Juntada de cumprimento de sentença
09/09/2022 08:00

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA VIEIRA DE CASTRO em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 02:06

Decorrido prazo de FACILITA COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI - ME em 08/09/2022 23:59.
17/08/2022 04:16

Publicado Sentença Tipo B em 17/08/2022.
17/08/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009641-25.2022.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:FACILITA COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI - ME e outros SENTENÇA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF propôs ação monitória em face de FACILITA COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI – ME e CARLA CRISTINA VIEIRA DE CASTRO, objetivando a constituição de título judicial e pagamento da importância de R$ 122.701,19 (Cento e vinte e dois mil e setecentos e um reais e dezenove centavos), decorrente do inadimplemento dos contratos de relacionamento - contratação de produtos e serviços pessoa jurídica (operação nº 102985734000064733 e 2985003000023902).

Alegou, em síntese, na inicial que, apesar de ter utilizado os créditos contratados, não houve a recomposição da conta e do saldo negativo ou pagamento das prestações/faturas, ocorrendo inadimplemento contratual, tornando-se plenamente exigível o valor total utilizado, já acrescido dos encargos contratuais.

Para comprovar as alegações, a autora juntou aos autos os contratos (Ids. 1049546268 e 1049546269) e os demonstrativos de débito e de evolução da dívida (Id. 1049546265).

Pessoalmente citadas (Id. 1133261264), as rés deixaram escoar o prazo sem efetuar o pagamento do débito ou oferecer embargos monitórios, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe em 01/07/2022. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.

O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Em análise da documentação colacionada aos autos, verifica-se que a inicial da presente ação monitória veio acompanhada de documentos hábeis para comprovar o montante da dívida, pois foi instruída com cópia do contrato, que prova o vínculo obrigacional existente entre as partes, acompanhada do demonstrativo de débito e da planilha de evolução da dívida.

Tais documentos são suficientes para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da legislação processual civil (art. 700 e seguintes do CPC) e da jurisprudência acima mencionada.

Devidamente citadas, as requeridas teriam até o dia 30/06/2022 para pagar o débito ou oferecer embargos monitórios, todavia, deixaram transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, elas são consideradas revéis.

Nessas condições, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), condenando as requeridas ao pagamento de R$ 122.701,19 (Cento e vinte e dois mil e setecentos e um reais e dezenove centavos), a ser atualizado de acordo com os índices previstos no contrato.

Condeno-as, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando-se que a natureza da causa não apresenta complexidade.

P.

R.

I.

CUIABÁ, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juíza Federal da 2ª Vara/MT
15/08/2022 21:04

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 21:04

Juntada de Certidão
15/08/2022 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 21:04

Julgado procedente o pedido
15/07/2022 18:57

Conclusos para julgamento
01/07/2022 12:04

Decorrido prazo de FACILITA COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI - ME em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 08:55

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA VIEIRA DE CASTRO em 30/06/2022 23:59.
08/06/2022 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 17:50

Juntada de diligência
19/05/2022 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 10:32

Expedição de Mandado.
17/05/2022 12:00

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 12:00

Outras Decisões
16/05/2022 18:00

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:57

Conclusos para decisão
16/05/2022 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
16/05/2022 12:20

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2022 21:48

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2022 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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