TRF1 - 0010493-90.2013.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010493-90.2013.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILMAR LUIZ LEAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 0010493-90.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010493-90.2013.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:GILMAR LUIZ LEAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE. 1.
Acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal, os honorários são devidos pela exequente, como bem decidiu o juiz de primeiro grau.
Isso é suficiente para essa condenação, sendo impertinente a alegação de causalidade. 2.
Nesse sentido é a tese fixada pelo STJ no REsp repetitivo 1.185.036-PE, 1ª Seção em 08.09.2010: “é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade”. 3.
Apelação da exequente desprovida.
ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da exequente, nos termos do voto do relator.
Brasília, 12.09.2022 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator -
17/08/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 16 de agosto de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .
APELADO: GILMAR LUIZ LEAO DOS SANTOS , Advogado do(a) APELADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A .
O processo nº 0010493-90.2013.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12/09/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
21/01/2021 10:00
Conclusos para decisão
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02/03/2020 10:18
Juntada de manifestação
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17/12/2019 20:20
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2019 20:20
Juntada de Petição (outras)
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17/12/2019 20:20
Juntada de Petição (outras)
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12/11/2019 12:25
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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09/03/2017 10:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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07/03/2017 14:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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06/03/2017 15:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4144513 SUBSTABELECIMENTO
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03/03/2017 11:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/G
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03/03/2017 09:13
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PROCESSO REQUISITADO
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02/03/2017 18:44
PROCESSO REQUISITADO
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06/10/2016 15:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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04/10/2016 19:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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04/10/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2016
Ultima Atualização
22/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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