05/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0016436-35.2006.4.01.3500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WERNER VENDITTI Advogado do(a) APELADO: JUCELIA BRITO MOURA - GO19796 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016436-35.2006.4.01.3500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WERNER VENDITTI Advogado do(a) APELADO: JUCELIA BRITO MOURA - GO19796 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - GO EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMISSÃO CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.

INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESA.

SÓCIO INSCRITO NA CDA. ÔNUS DA PROVA.

RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO.

ART. 135 III CTN.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA CDA AFASTADA PELAS INFORMAÇÕES DA UNIÃO.

MERO INADIMPLEMENTO.

ART. 13 DA LEI 8.620/93.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.

Ab initio, esclareço que se aplica ao presente caso o antigo codex, pois vigente à época da publicação da sentença guerreada (Súmula 26 do TRF1).

Assim, conheço do agravo retido (fls. 97/102), pois a União/PFN requereu sua apreciação no momento oportuno, cumprindo o disposto no art. 523, §1º do CPC/73.

De todo modo, o mérito do agravo retido será analisado em conjunto com os argumentos reiterados em sede de apelação. 2.

Via de regra, os sócios não respondem pessoalmente pelas dívidas da sociedade empresária. É necessário que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN).

Súmula 430 do STJ. 3.

Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (STJ, REsp 1.104.900/ES, Tema 103).

A contrario sensu, se o nome do sócio-gerente não estiver na CDA, é da Fazenda o ônus. 4.

O art. 13 da Lei nº 8.620/93, atinente à responsabilidade tributária dos sócios pelos débitos junto à Seguridade Social, foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 562.276, Tema 13). 5.

No caso dos autos, a sócia da empresa Vendeth & Vendeth, Rita Elisabeth Vendethi, foi inscrita nas CDAs como corresponsável (fls. 60/82), sendo seu o ônus probatório de não incidência das hipóteses do art. 135, caput e III, do CTN.

Porém, não foi apresentada prova suficiente, como o processo administrativo, para afastar a responsabilização pessoal, mas somente a alteração do contrato social, em que se verifica a saída da sociedade, pela venda de cotas, com registro em 10/1994. 6.

Prevalece a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade assegurada à CDA, a qual impõe ao sócio executado que figura no título executivo, o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária.

Jurisprudência STJ. 7.

Não obstante, tal presunção que goza a CDA, resta desconstituída pelas manifestações da Fazenda Nacional no decorrer da ação, notadamente nas informações – reiteradas no agravo retido e na apelação -, tido como importante meio prova no processo e necessária ao aparelhamento da decisão judicial a ser proferida, compreensão na qual estou a aderir respeitável magistério doutrinário (Leonardo José Carneiro da Cunha et. al., Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, 2012, página 30). 8.

O ente fazendário se ateve em justificar a responsabilidade pessoal da sócia, pelo mero inadimplemento da empresa quanto aos débitos oriundos de impostos, e das contribuições sociais com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93, declarado inconstitucional, de forma que considero inválidos tais fundamentos para inclusão da sócia como devedora e obstar a emissão de certidão almejada. 9.

Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015, seja porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo, seja porque descabe verba honorária em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, artigo 25). 10.

Agravo retido, Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 12/09/2022(data do julgamento).

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio
13/09/2022 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2022 15:42

Juntada de Certidão de julgamento
26/08/2022 00:33

Decorrido prazo de WERNER VENDITTI em 25/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:17

Publicado Intimação de pauta em 18/08/2022.
18/08/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 16 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: WERNER VENDITTI , Advogado do(a) APELADO: JUCELIA BRITO MOURA - GO19796 .

O processo nº 0016436-35.2006.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12/09/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
16/08/2022 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:06

Incluído em pauta para 12/09/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
15/08/2022 11:45

Conclusos para decisão
10/02/2020 20:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 20:51

Juntada de Petição (outras)
10/02/2020 20:51

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 15:13

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/01/2020 16:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/01/2020 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:09

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/01/2020 11:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
10/01/2020 16:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/01/2020 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
13/12/2019 10:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
12/12/2019 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/12/2019 09:24

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/07/2019 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
25/04/2019 18:28

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
25/04/2019 18:27

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
04/04/2019 20:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
04/04/2019 15:19

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
04/04/2019 15:04

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
03/04/2019 18:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/03/2019 19:30

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
21/03/2019 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
10/12/2018 11:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
10/12/2018 11:23

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
07/12/2018 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL
07/12/2018 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO
16/07/2014 14:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/07/2014 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/07/2014 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:28

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
08/07/2010 23:19

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
30/08/2008 18:49

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
19/06/2008 09:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
17/06/2008 13:18

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
17/06/2008 12:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2021637 PETIÇÃO
12/06/2008 11:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/M
09/06/2008 17:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/06/2008 17:49

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2008

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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