TRF1 - 0018163-57.2014.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018163-57.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018163-57.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ANDREA MOLINERO JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO BANDEIRA - DF28929-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018163-57.2014.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, de sentença que denegou a segurança vindicada, no intuito de afastar o óbice do art. 172 da Lei n. 8.112/90 para a conclusão do seu processo de concessão de aposentadoria voluntária.

Consignou a sentença que a concessão de aposentadoria durante o curso do processo administrativo disciplinar é vedada, nos termos do art. 172 da Lei n. 8.112/90, segundo o qual o servidor que responder a PAD somente poderá ser exonerado ou aposentado voluntariamente depois da conclusão do processo.

Em razões de recurso, alega a parte autora que a sentença deve ser reformada, porquanto estão preenchidos todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria voluntária, não havendo razoabilidade no sobrestamento do processo de concessão de aposentadoria em razão de PAD cujo prazo de tramitação regular foi ultrapassado.

Narra que é servidor efetivo do DNIT, admitido na instituição em novembro de 1978, no cargo de Engenheiro, nível superior, classe 5, Padrão 11, conta com mais de sessenta anos de idade, e desempenha suas atribuições por mais de trinta e cinco anos.

Alega que, reunindo todas as condições para seu jubilamento, requereu administrativamente, por duas vezes, sua aposentadoria por tempo de contribuição e idade.

Tais requerimentos foram objeto de indeferimento pelas autoridades coatoras ao argumento de que tramitava na Autarquia-apelada processos administrativos disciplinares nos quais constavam o Apelante como indiciado.

Com as contrarrazões ao recurso, vieram os autos conclusos.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018163-57.2014.4.01.3400 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Cinge-se a controvérsia dos autos ao direito de aposentadoria voluntária a servidor público, que responde a processo administrativo disciplinar.

Dispõe o art. 172 da Lei n. 8.112/90 sobre vedação à aposentadoria voluntária do servidor no curso de processo administrativo disciplinar a que esteja respondendo: Art. 172.

O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

No entanto, é também previsão da mesma lei, em seu art. 152, c/c art. 167, que o prazo para conclusão do processo administrativo não ultrapassará 140 dias: Art. 152.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 167.

No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Nesse contexto, em homenagem o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, assim como da razoável duração do processo, já se assentou o entendimento de que, embora preveja o art. 172 que o servidor somente poderá ser exonerado ou aposentado voluntariamente depois da conclusão do processo administrativo disciplinar, tal vedação deixa de subsistir se ultrapassados cento e quarenta dias previstos para o término do PAD, conforme previsão dos artigos 152 e 167 da Lei n° 8.112/90.

A propósito desse entendimento: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO PARA JULGAMENTO.

ART. 172 DA LEI N. 8.112/90.

INAPLICABILIDADE. 1.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte de Justiça, no sentido de que, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar, inexiste ilegalidade na concessão do pedido de aposentadoria do servidor. 2.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.177.994/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 19/10/2015.) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO.

ART. 172.

LEI N. 8.112/90.

EXCESSO DE PRAZO.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Visa a impetrante à concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora dê seguimento ao seu processo de aposentadoria no âmbito administrativo, independentemente da conclusão do processo administrativo disciplinar contra si instaurado. 2.

Não obstante o artigo 172 da Lei 8.112/1990 disponha que o servidor que responde a processo disciplinar apenas pode ser aposentado voluntariamente após a conclusão do referido processo, faz-se necessária uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico quando constatado excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar, conforme se observa na espécie, mormente para considerar princípios insculpidos na Constituição da República, como é o caso da duração razoável do processo, direito fundamental aplicável tanto no âmbito judicial quanto no administrativo (artigo 5º, LXXVIII). 3.

Na hipótese, a impetrante, atualmente servidora pública do Instituto Brasileiro de Museus IBRAM, formulou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria, o qual não foi processado, com fulcro na regra do art. 172 da Lei n. 8.112/90, em razão de estar respondendo ao processo administrativo disciplinar n. 01470.000056/2003-41, em trâmite perante o IPHAN.

Afere-se que o referido PAD se encontra sobrestado por tempo indeterminado, desde 15.07.2009, tendo em conta a necessidade de cumprimento de diligências por parte da Administração Pública, para que seja dada continuidade aos procedimentos sindicantes. (ID. 54478021.

PG. 95/97).

A despeito de ter sido instaurado o PAD em 17.11.2008, a Administração não se desincumbiu de concluí-lo no prazo legal, obstando a servidora de se aposentar e descumprindo a regra prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

Desse modo, é forçoso concluir pela violação do direito à duração razoável do processo.

Precedentes desta Corte e do STJ. 4.

A concessão da aposentadoria à impetrante não constitui óbice à continuidade da apuração de eventual infração disciplinar que tenha praticado, restando, inclusive, a possibilidade de aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria, caso se constate que tenha praticado, em atividade, falta punível com a demissão, consoante disposto no artigo 134 da Lei 8.112/1990. 5.

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 0010522-57.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) Na hipótese presente, em que a parte autora teve contra si instaurados dois processos administrativos, um, concluindo por sua absolvição, outro, em andamento havia mais de dez meses à data da impetração do mandamus, assiste razão à parte recorrente, uma vez que ultrapassado o prazo estabelecido em lei para que se obstasse, pela não conclusão do PAD, o processamento do pleito de aposentadoria.

Ademais, já pacificado o entendimento de que "A concessão da aposentadoria à impetrante não constitui óbice à continuidade da apuração de eventual infração disciplinar que tenha praticado, restando, inclusive, a possibilidade de aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria, caso se constate que tenha praticado, em atividade, falta punível com a demissão, consoante disposto no artigo 134 da Lei 8.112/1990.". (AMS 0010522-57.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora/impetrante, quanto ao pleito de afastamento do óbice do art. 172 da Lei n. 8.112/90, para que se dê prosseguimento à análise do pedido de aposentadoria voluntária, independentemente da conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos da fundamentação.

Honorários incabíveis, art. 25 da Lei n. 12.016/2009. É como voto.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018163-57.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018163-57.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ANDREA MOLINERO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO BANDEIRA - DF28929-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ART. 172 DA LEI N. 8.112/90.

ESGOTAMENTO DE PRAZO.

VIOLAÇÃO À GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

I – Cinge-se a controvérsia dos autos ao direito de aposentadoria voluntária a servidor público que responde a processo administrativo disciplinar.

II – Assente o entendimento de que, "Não obstante o artigo 172 da Lei 8.112/1990 disponha que o servidor que responde a processo disciplinar apenas pode ser aposentado voluntariamente após a conclusão do referido processo, faz-se necessária uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico quando constatado excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar, conforme se observa na espécie, mormente para considerar princípios insculpidos na Constituição da República, como é o caso da duração razoável do processo, direito fundamental aplicável tanto no âmbito judicial quanto no administrativo (artigo 5º, LXXVIII)." (AMS 0010522-57.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) II – Na hipótese em que a autora teve contra si instaurado processo administrativo sem conclusão por aproximadamente 01 ano, assiste razão à parte recorrente, uma vez que ultrapassado o prazo estabelecido em lei para que se obstasse, pela não conclusão do PAD, o processamento do pleito de aposentadoria.

IV – Ademais, já pacificado o entendimento de que "A concessão da aposentadoria à impetrante não constitui óbice à continuidade da apuração de eventual infração disciplinar que tenha praticado, restando, inclusive, a possibilidade de aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria, caso se constate que tenha praticado, em atividade, falta punível com a demissão, consoante disposto no artigo 134 da Lei 8.112/1990.". (AMS 0010522-57.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) V – Apelação da parte autora/impetrante a que se dá parcial provimento. (Prosseguimento da análise do requerimento de aposentadoria voluntária, independentemente da conclusão do PAD, cujo tempo de duração foi ultrapassado.) Condenação em verba de sucumbência incabível (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator.

Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 23 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JOAO ANDREA MOLINERO JUNIOR , Advogado do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO BANDEIRA - DF28929-A .

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES , .

O processo nº 0018163-57.2014.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data:16/09/2022 a 23/09/2022 Horário:08:00 Local: SALA VIRTUAL - INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 16/09/2022 E ENCERRAMENTO NO DIA 23/09/2022.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537, REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

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